Execução Fiscal 0002180-78.2014.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0002180-78.2014.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO INTERESSADO: FORTALEZA MINERACAO LTDA - ME, VERGILIO GAIOTTI NETO DESPACHO Os embargos à execução constituem ação de conhecimento de natureza autônoma e incidental, devendo ser distribuídos por dependência ao feito executivo, nos termos do artigo 16, caput, da Lei nº 6.830/80 e do artigo 914 do Código de Processo Civil. A interposição dos embargos nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, que impede sua apreciação, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade. Dessa forma, deixo de analisar a petição de ID. 90324237, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza o aproveitamento do ato. DETERMINO o desentranhamento da petição, com a devida certificação nos autos. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002180-78.2014.8.08.0008 INTIME-SE o executado para ciência. INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO INTERESSADO: FORTALEZA MINERACAO LTDA - ME, VERGILIO GAIOTTI NETO DESPACHO Os embargos à execução constituem ação de conhecimento de natureza autônoma e incidental, devendo ser distribuídos por dependência ao feito executivo, nos termos do artigo 16, caput, da Lei nº 6.830/80 e do artigo 914 do Código de Processo Civil. A interposição dos embargos nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, que impede sua apreciação, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade. Dessa forma, deixo de analisar a petição de ID. 90324237, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza o aproveitamento do ato. DETERMINO o desentranhamento da petição, com a devida certificação nos autos. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002180-78.2014.8.08.0008 INTIME-SE o executado para ciência. INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:11

Petição (Exceção de praça©-executividade)

05/06/2026, 17:37

Petição (Exceção de praça©-executividade)

05/06/2026, 11:14

Expedida/Certificada

03/06/2026, 18:12

Mero expediente

03/06/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 13:48

Petição (Contestação)

18/05/2026, 15:20

Expedida/certificada

28/04/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:02

Sem descrição

26/02/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:44

Petição (Embargos Execução)

09/02/2026, 21:50

Sem descrição

21/01/2026, 16:34

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO INTERESSADO: FORTALEZA MINERACAO LTDA - ME, VERGILIO GAIOTTI NETO CDA: MM(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): VERGILIO GAIOTTI NETO - CPF: 420.480.957-04 (INTERESSADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ $44,198.09 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). NATUREZA DA DÍVIDA [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] ADVERTÊNCIAS Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80; DESPACHO Id: 75595363 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 9 de setembro de 2025. Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) PROCESSO Nº:0002180-78.2014.8.08.0008 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO INTERESSADO: FORTALEZA MINERACAO LTDA - ME, VERGILIO GAIOTTI NETO DESPACHO (serve este ato como carta/mandado/ofício) As diligências realizadas com o objetivo de localizar o sócio da empresa executada para a citação restaram todas infrutíferas, tendo sido expedidos carta e mandado de citação e sido consultados sistemas conveniados. Nesse caso, conforme entendimento do STJ e do TJES, admite-se a citação editalícia, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO – ENDEREÇO CADASTRADO NOS ÓRGÃOS OFICIAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria já firmou seu entendimento no sentido de que a citação por edital se mostra plenamente válida quando esgotadas as diligências para a localização da parte. 2. No caso em tela, houve tentativa de citação por meio dos correios e por oficial de justiça, além das consultas aos sistemas da Receita Federal e BACENJUD, dos quais consta o mesmo endereço, mostrando-se necessária, portanto, a citação por edital. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n.º 0021099-92.2014.8.08.0048. Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro. 27/10/2023) Portanto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0002180-78.2014.8.08.0008 cite-se o sócio da executada Vergílio Gaiotti Neto, por edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

13/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Sem descrição

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