Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ERNANDES GOMES
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008340-35.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por ERNANDES GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, referente à verba honorária sucumbencial fixada nos autos. Verifico que o INSS foi devidamente intimado, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Posteriormente, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, providência cumprida por meio da petição apresentada, na qual foi indicado o valor atualizado de R$ 5.009,62, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, diante da ausência de impugnação pela Fazenda Pública e estando o crédito atualizado em valor inferior ao limite legal para expedição de requisição de pequeno valor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente, no valor de R$ 5.009,62, atualizado até março de 2026. Em consequência, DETERMINO a expedição de RPV em favor de CAIO CAMPANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.217.474/0001-65, no valor de R$ 5.009,62, observados os dados constantes dos autos e as cautelas de praxe. Após a expedição, intime-se o INSS para ciência. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Virgílio Gomes Barreto, 28, Vila Nova, COLATINA - ES - CEP: 29702-070