Procedimento Comum Cível 5020224-17.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5020224-17.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GV COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, FLAVIO PESSOA DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GONCALVES PEREIRA - ES17785, LEONARDO NUNES BARBOSA - ES26099, WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA - ES14615 REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A. DECISÃO/CARTA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GV COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME e FLÁVIO PESSOA DE AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados na peça de ingresso. Em sua exordial (id. 98298146), a parte autora alega, em síntese, que: I) em 25/02/2026, o segundo requerente recebeu ligação telefônica de terceiro que se identificou como o novo gerente de sua agência bancária, solicitando a realização de procedimento de atualização de segurança no aplicativo; II) confiando na legitimidade do contato, forneceu, ato contínuo, os tokens de segurança de seis dígitos gerados em seu sistema; III) de posse de tais credenciais, os fraudadores contrataram, em nome da empresa autora, empréstimo de Capital de Giro Rotativo no montante de R$ 36.000,00; e IV) em 02/03/2026, foram realizadas cinco transferências via PIX, totalizando R$ 27.850,00, para contas correntes vinculadas ao Banco Pan S.A. Destarte, postula, em sede de tutela de urgência, a devolução imediata dos valores transferidos via PIX (R$ 27.850,00), a restituição das parcelas já descontadas do mútuo (R$ 13.691,94), a suspensão dos descontos das parcelas vincendas, a abstenção de inscrições desabonadoras nos cadastros restritivos de crédito, bem como a exibição incidental de documentos por parte dos réus. A inicial veio instruída com as provas documentais de id. 98298146 e seguintes. Custas prévias regularmente recolhidas (id. 98972142 e id. 98972143). É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo à apreciação do pleito de tutela de urgência. Considerando que a parte autora pugna pela concessão da medida em caráter liminar, faz-se necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Pois bem. A despeito dos argumentos expendidos pelos requerentes, verifica-se que, nesta fase de cognição sumária, os elementos de convicção encartados à peça de ingresso revelam-se insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. No caso em apreço, constata-se que, na mesma data em que iniciou os contatos com o terceiro falsário, o segundo requerente voluntariamente forneceu capturas de tela da plataforma de acesso à conta bancária. A demonstração de eventual falha de segurança ou vazamento de dados por parte da instituição financeira remanesce pendente de dilação probatória, máxime porque não restou esclarecida, de plano, a forma pela qual o estelionatário obteve os dados iniciais de contato do demandante. Ademais, resta incontroverso que o requerente transmitiu as chaves temporárias (tokens) necessárias para a perfectibilização do mútuo a um número de telefone não vinculado aos canais oficiais de comunicação do banco, distanciando-se do dever de cautela esperado do homem médio. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que a conduta do correntista que fornece senhas e chaves de acesso fora das plataformas oficiais rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade imediata da instituição financeira. Para ilustrar tal posicionamento, colaciona-se o seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS PELO TITULAR – FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS A ESTELIONATÁRIO – FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES POR MEIO DE LINK – CANAL DE COMUNICAÇÃO NÃO OFICIAL – PAGAMENTO DE FALSOS BOLETOS PARA DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES – DESCUIDO DA CLIENTE – GOLPE – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em análise, não há indícios de que tenha havido falha no serviço prestado pela instituição financeira. Muito embora o acervo probatório indique que a autora foi vítima de um golpe perpetrado por estelionatário, em sua narrativa exordial a autora confessa que foi ela própria quem forneceu seus documentos pessoais ao fraudador, o que se confirma pelas conversas de WhatsApp colacionadas aos autos. 2. Aliás, no mesmo dia em que foi realizado o segundo empréstimo em seu nome, o interlocutor, utilizando aplicativo de mensagens para o contato com a vítima, enviou-lhe o link para a realização do empréstimo via biometria facial, o que explica o fato de que a autora seguiu todo o procedimento necessário para assinar o negócio jurídico virtualmente e a coincidência da geolocalização com o endereço de sua residência. 3. Ressalta-se, in casu, que a autora não teve o mínimo da cautela que se espera de um homem médio, mesmo sendo pessoa instruída e que exerce mandato de vereadora no município de Piúma, eis que, além de ter enviado seus documentos pessoais para interlocutor que não utilizou canal oficial de comunicação da instituição financeira, realizou o empréstimo através do link enviado pelo estelionatário e, por fim, procedeu com o pagamento de boletos para a suposta devolução de valores, nos quais se observa que o banco apelante não constou nem como emitente, nem como beneficiário. Nesse contexto, merece ser afastada a responsabilidade do banco apelante pelos prejuízos experimentados pela autora, eis que causados por sua culpa exclusiva. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001250-26.2022.8.08.0062, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) Somado a isso, conforme o extrato colacionado pela própria parte autora (id. 98299773), observa-se a existência de transferência anterior no valor de R$ 55.000,00, remanescendo em conta saldo superior a R$ 36.000,00. Tais movimentações indicam, sob a ótica da cognição sumária, que o empréstimo de capital de giro (R$ 36.000,00) e as transferências eletrônicas subsequentes (R$ 27.850,00) não destoam completamente do perfil financeiro ordinário da empresa requerente. Somente com a regular instrução processual será viável aferir com precisão a distribuição de responsabilidades civis na lide. Por sua vez, quanto ao pedido de exibição incidental de documentos, destaca-se que a ação cautelar satisfativa foi substituída, no Código de Processo Civil, pela faculdade de formulação de pleito incidental nos autos da ação principal, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC. Todavia, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que a pretensão de exibição pressupõe a demonstração de prévio requerimento administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável. No caso sob exame, verifica-se que a parte autora não colacionou aos autos comprovação de prévia solicitação administrativa direcionada às empresas requeridas para a obtenção dos documentos pretendidos, carecendo de probabilidade do direito também quanto a este ponto específico. A corroborar tal posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça consolida a necessidade da referida comprovação prévia, conforme a Súmula 389/STJ e o julgado que se transcreve: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389/STJ. NÃO PROVIMENTO. Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.527/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)" Assim, diante da ausência de demonstração do prévio requerimento na esfera administrativa e anuência ao pagamento dos eventuais custos do serviço, inviabiliza-se o acolhimento do pedido de exibição incidental nesta fase processual. Por conseguinte, em razão da não comprovação dos pressupostos autorizadores do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, o pleito de tutela de urgência deve ser indeferido. À luz do exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5020224-17.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para ciência desta decisão. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e da aparente inviabilidade de autocomposição imediata, associadas à necessidade de conferir celeridade ao feito, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização em momento oportuno, caso haja interesse mútuo manifestado pelas partes. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: GV COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Endereço: LUCIANO DAS NEVES 2418, 2418, LOJA: 2064;, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-900 Nome: FLAVIO PESSOA DE AQUINO Endereço: Rua D 1, 89, Conjunto Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29160-331 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1.374, ANDAR 7, 8, 15, 16, 17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98298146 Petição Inicial Petição Inicial 26052710105024100000092685089 98299762 1 Procuração Documento de comprovação 26052710105052400000092685101 98299764 2 Cartao CNPJ Documento de comprovação 26052710105086100000092685103 98299766 3 Contrato Social Documento de comprovação 26052710105111900000092685105 98299767 4 CNH Documento de comprovação 26052710105159300000092686556 98299769 5 Comprovante endereço CPF Documento de comprovação 26052710105195900000092686558 98299770 6 Ligação Documento de comprovação 26052710105213600000092686559 98299771 7 Comprovante Transferencias Pix Golpistas Documento de comprovação 26052710105232200000092686560 98299772 8 Extrato Bradesco - 25.02 à 26.04 Documento de comprovação 26052710105259000000092686561 98299773 8 Extrato Bradesco Golpe Fraude Documento de comprovação 26052710105315300000092686562 98299774 9 Descritivo Bradesco n 017554259 Documento de comprovação 26052710105353000000092686563 98299776 10- Boletim_Unificado_61120837 Documento de comprovação 26052710105392700000092686565 98299778 11 Conversa com a golpista Documento de comprovação 26052710105430100000092686567 98299779 12 ATUALIZAÇÃO CADASTRO 2026 BRADESCO Documento de comprovação 26052710105469900000092686568 98299780 13 Conversa com Nacelli funcionária do bradesco Documento de comprovação 26052710105493600000092686569 98299782 14 Reclamação 20260400014357221 Documento de comprovação 26052710105524400000092686571 98299785 15 Reclamação banco central Documento de comprovação 26052710105550900000092686574 98299786 16 - CIRCULAR Nº 3.978 Documento de comprovação 26052710105588200000092686575 98299788 17 - Resolução 4949 Documento de comprovação 26052710105618900000092686577 98299789 18 - RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 Documento de comprovação 26052710105678200000092686578 98299791 19 - REsp_2167766_STJ Documento de comprovação 26052710105727700000092686580 98299792 20 - Extrato - Transferencia Sicoob x Bradesco Documento de comprovação 26052710105758200000092686581 98299794 21 -Extrato Sicoob 26.01 Documento de comprovação 26052710105775200000092686583 98299795 22 - Extrato Sicoob 26.02 Documento de comprovação 26052710105799600000092686584 98299796 23 - Extrato Sicoob 26.03 Documento de comprovação 26052710105820800000092686585 98430400 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060115344700200000092804643 98727090 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26060120241769400000093074674 98727090 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26060120241769400000093074674 98972141 Petição (outras) Petição (outras) 26060510332139800000093298892 98972142 GUIA E COMPROVANTE - GV COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Juntada de Guia em PDF 26060510332159700000093298893 98972143 GUIA E COMPROVANTE - FLAVIO PESSOA DE AQUINO Juntada de Guia em PDF 26060510332174400000093298894

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GV COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, FLAVIO PESSOA DE AQUINO REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GONCALVES PEREIRA - ES17785, LEONARDO NUNES BARBOSA - ES26099, WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA - ES14615 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para efetuar o cálculo e o recolhimentos das custas iniciais (e despesas de citação), no prazo 15 (quinze) dias. As custas podem ser calculadas pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br/custas-processuais/. Serra(ES), 1 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5020224-17.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 10:33

Expedida/certificada

01/06/2026, 20:24

Documento (Certidão)

01/06/2026, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:34

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 10:11

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)