Embargos à Execução Fiscal 5000324-89.2026.8.08.0099 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 5000324-89.2026.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS NESHER LTDA EMBARGADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000324-89.2026.8.08.0099 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos em inspeção. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por INDÚSTRIA DE MÓVEIS NESHER LTDA em face da execução proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob o n.º 5000964-29.2025.8.08.0099. O ordenamento processual civil estabelece, como regra geral no Artigo 919, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático. Todavia, o § 1º do aludido dispositivo legal autoriza o magistrado a conceder tal eficácia suspensiva mediante o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, nos seguintes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, e desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução já ajuizada possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ademais, tratando-se de execução fiscal, com fulcro na Lei nº 6.830/1980, cujo art. 16, § 1º, condiciona expressamente a admissibilidade e a suspensão dos atos executórios à integral garantia do juízo. Portanto, a concessão do efeito ora postulado exige a concorrência de três pressupostos: (i) a garantia integral e idônea do juízo; (ii) fumus boni iuris; e (iii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. No caso em tela, constata-se o preenchimento do primeiro requisito (garantia do juízo), porquanto repousa nos autos a Certidão de Conferência Inicial lavrada pela Secretaria (ID 91607029), atestando de forma inequívoca que a Execução Fiscal de referência de nº 5000964-29.2025.8.08.0099 encontra-se devidamente assegurada por meio de apólice de seguro-garantia judicial aceita pela Fazenda Pública, instrumento este juridicamente equiparado ao depósito em dinheiro para fins de eficácia processual suspensiva. No tocante a fumus boni iuris, verifica-se, em sede de cognição sumária, que assiste verossimilhança jurídica às teses vertidas pela Embargante. O cerne da controvérsia reside na legalidade da imputação de responsabilidade tributária por substituição (ICMS-Frete) à empresa remetente em operações amparadas pela cláusula contratual FOB. Nos termos do Artigo 13, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar Federal nº 87/1996 (Lei Kandir), o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS quando o transporte é realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: II - o valor correspondente a: b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado; Ocorre que, na modalidade de frete FOB, a responsabilidade pela contratação do transportador e pelo adimplemento do respectivo preço recai exclusivamente sobre o comprador (destinatário), de sorte que o vendedor/remetente não possui ingerência sobre o preço do serviço de transporte, tampouco participa da correspondente relação jurídica prestacional. Consequentemente, carece o remetente de vinculação direta e pessoal com o fato gerador da respectiva exação para fins de atração da responsabilidade tributária, conforme preconiza o Artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN). Os documentos carreados à exordial, notadamente os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs), indicam por amostragem que as operações foram pactuadas com a expressa assinalação de frete por conta do destinatário (ID 91551557 - Pág. 4). Por fim, o perigo de dano (periculum in mora) exsurge de forma cristalina da própria natureza do feito executivo fiscal. A continuidade irrestrita da marcha processual expropriatória na lide principal com o potencial desencadeamento de atos de penhora de ativos financeiros, inscrição em cadastros de inadimplentes (CADIN/SERASA) e protesto extrajudicial das certidões impõe severos entraves à higidez financeira da sociedade empresária, prejudicando o fluxo de caixa, o acesso ao crédito bancário e a obtenção de Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN), essenciais ao pleno exercício da atividade econômica e à manutenção dos postos de trabalho. Preenchidos, pois, todos os requisitos autorizadores delineados pelo Artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo provisório é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Fiscal, obstando o prosseguimento dos atos executórios e expropriatórios estritamente nos autos da Execução Fiscal de nº 5000964-29.2025.8.08.0099, até o julgamento definitivo desta ação incidental, nos termos do Artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. RECEBO os presentes embargos para discussão. Translade-se cópia do presente decisum ao processo de n.º 5000964-29.2025.8.08.0099. Após, intime-se a parte embargada (exequente) para apresentar resposta aos embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 920, I do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a embargante para dela se manifestar, também em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificar eventuais provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência. No mesmo prazo, poderão se manifestar sobre eventual interesse em conciliar. Diligencie-se. Vitória-ES, 27 de maio de 2026. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:48

Expedida/Certificada

27/05/2026, 18:21

Sem descrição

27/05/2026, 18:21

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS NESHER LTDA EMBARGADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000324-89.2026.8.08.0099 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos em inspeção. INTIME-SE a parte Embargante, por seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. VITÓRIA-ES, 4 de março de 2026. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Ofício DM 041/2026

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:59

Sem descrição

24/03/2026, 20:58

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:38

Distribuição (dependência)

27/02/2026, 21:24

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (dependência)