Execução Fiscal 5000177-97.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5000177-97.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MS ESTEVAO TELEFONIA LTDA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000177-97.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de MS ESTEVAO TELEFONIA LTDA, objetivando o recebimento de crédito tributário. Diante da infrutífera tentativa de citação pessoal e por aviso de recebimento (IDs 68635042 e 77356670), foi feita a citação por edital do devedor, conforme ID 79847387. Considerando que a citação por edital gera presunção relativa de conhecimento e que a parte permanece revel e desassistida por procurador, impõe-se a aplicação do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a nomeação de curador especial para representar o réu revel citado por edital, enquanto não houver constituição de advogado. Ante o exposto, nomeio curador especial, a ser designado pela Defensoria Pública, com fulcro no art. 72, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista à Defensoria Pública para ciência e apresentação de manifestação, no prazo legal. Após, intime-se a Fazenda para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:39

Expedição de documento (Edital)

08/06/2026, 12:36

Sem descrição

03/06/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:21

Documento (Certidão)

19/12/2025, 00:27

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:27

Publicação

23/10/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MS ESTEVAO TELEFONIA LTDA MM(a). Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): MS ESTEVAO TELEFONIA LTDA - CNPJ: 27.986.856/0001-34 (INTERESSADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ $384,281.88 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais, oitenta e oito centavos) relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80). NATUREZA DA DÍVIDA Dívida Ativa Execução Fiscal CDA: 000141842022, 000044132024 ADVERTÊNCIAS Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80; DESPACHO Id: 65934015 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei. -ES, 1 de outubro de 2025. Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº:5000177-97.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

16/10/2025, 13:46

Documento (Edital)

01/10/2025, 14:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/08/2025, 02:07

Documento (Certidão)

30/08/2025, 02:07

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 16:52