Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024771-75.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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—

Infração AdministrativaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

29/07/2026, 14:09

Trânsito em julgado

29/07/2026, 14:08

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:31

Publicação

14/07/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 15:00

Incompetência territorial

10/07/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 17:19

Documento (Certidão)

27/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:18

Todas as movimentações(25)

Definitivo

29/07/2026, 14:09

Trânsito em julgado

29/07/2026, 14:08

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:31

Publicação

14/07/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 15:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 15:00

Incompetência territorial

10/07/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 17:19

Documento (Certidão)

27/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:18

Sem descrição

17/06/2026, 14:58

Petição (Pedido de reconsideração)

12/06/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:13

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 18:19

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; dependência)

08/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:46

Redistribuição por prevenção

02/06/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 14:45

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 14:45

Documentos

Nenhum documento disponível