Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 5001089-33.2026.8.08.0011.
REQUERENTE: JOSE AUGUSTO INACIO PEREIRA Advogados do(a)
REQUERENTE: ELIAS DE MELO COLODINO - ES39830, HILLARY ZANETTI - ES40491 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3015, Conjunto 22, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Gilberto Sabino, 215, 3 andar, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1.374, ANDAR 7, 8, 15, 16, 17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: BANCO ORIGINAL S/A Endereço: Rua Porto União, 295, Brooklin Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04568-020 Nome: VEMCARD PARTICIPACOES S.A Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12995, ANDAR 4 PARTE, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-911 DECISÃO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 90620165):
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada contra a decisão id 90195585, onde afirma a existência de OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. No presente caso, não obstante o respeito pelas teses e discussões arguidas pela parte embargante, uma vez que entendo que elas não possuem relação harmoniosa com as matérias que são próprias do recurso de embargos de declaração. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tem-se que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O entendimento doutrinário é no seguinte sentido: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). […] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. […] O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verifica sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. […] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590⁄1.592). Apesar das razões apresentadas pela parte embargante, ao meu sentir o que se busca na verdade é a reanálise de matérias que já foram enfrentadas, sendo explicitamente incabível nesta via aclaratória. Assim, entendo que as questões trazidas devem ser enfrentadas em distinta instância, cuja interpretação visa permitir que a parte apresente argumentos para defender seu ponto de vista acerca de matéria que não foi debatida nos autos e que poderá ser conhecida pela Corte Superior, se for o caso. Ora, esclareço novamente que os Embargos de Declaração devem ser interpostos quando na decisão houver erro de processo ou procedimento e não quando houver erro de julgamento, mera discordância da parte ou a imputação de OMISSÃO.
Ante o exposto, não observo a existência de quaisquer dos vícios elencados do art. 1.022, do CPC, via de consequência CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração. Intime-se. II - FASE POSTULATÓRIA: Ante o encerramento da fase postulatória, vislumbra-se a necessidade de saneamento e organização do feito para seu regular prosseguimento e instrução. Nesta senda, sob a égide do modelo de processo civil ínsito na norma fundamental do art.6o do Código de Processo Civil, vislumbro que a cooperação entre partes e Juízo no alcance da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável reclama a necessidade de efetivo diálogo na presente fase. Conforme anota RAFAEL STAFANINI AUILO: “A colaboração entre os sujeitos do processo nessa fase do processo que frisa em linhas gerais prepará-lo para a instrução probatória, tem seu significado na necessidade de o órgão jurisdicional ouvir todos os sujeitos envolvidos no processo, convidando-os a fornecer todos os esclarecimentos sobre as matérias de fato e direito objeto de seu conhecimento. Ou seja, busca-se a formação do thema probandum de forma compartilhada” (O Modelo Cooperativo de Processo Civil no Novo CPC, Editora JusPodivm, 2017, p.106). Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item “a”, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art. 373, I e II do Código de Processo Civil; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores. Após o transcurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Datado e assinado eletronicamente. Evandro Coelho de Lima Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26013111480669400000082354233 2. Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26013111480704200000082354234 3. Declaração de Hipossuficiencia Assinada Documento de comprovação 26013111480734300000082354235 4. CNH-e Documento de Identificação 26013111480764600000082354236 4. Declaração de Residencia assinada Documento de comprovação 26013111480788100000082354237 5. Comprovante de residencia Cachoeiro Documento de comprovação 26013111480816400000082354238 5. Comprovante de residencia Documento de comprovação 26013111480839200000082354239 6. CHEQUE ESPECIAL - Banestes_extrato - novembro -2025 Documento de comprovação 26013111480859800000082354240 7. CHEQUE ESPECIAL - Banestes_extrato - dezembro - 2025 Documento de comprovação 26013111480875500000082354241 7.1. CHEQUE ESPECIAL - Banestes extrato janeiro-2026 Documento de comprovação 26013111480892900000082354242 8. CONTRACHEQUE Documento de comprovação 26013111480909700000082354243 9. CONSIGNADO PAN Documento de comprovação 26013111480927900000082354244 10. Serasa - Banco Original Documento de comprovação 26013111480948100000082354245 12. Acordo Carrefour Documento de comprovação 26013111480972200000082354246 13. Consignado Banestes 1 Documento de comprovação 26013111480990300000082354247 14. Consignado Banestes 2 Documento de comprovação 26013111481023000000082354249 15. Consignado Banestes 3 Documento de comprovação 26013111481056900000082354250 16. Consignado Banestes 4 Documento de comprovação 26013111481089700000082354251 17. Consignado Banestes 5 Documento de comprovação 26013111481122000000082354252 18. Consignado Banestes 6 Documento de comprovação 26013111481159800000082354253 19. Consignado Banestes 7 Documento de comprovação 26013111481191800000082354254 20. Crédito Pessoal 1 Documento de comprovação 26013111481225900000082354255 21. Crédito Pessoal 2 Documento de comprovação 26013111481261800000082354956 22. Antecipação 13 salário Documento de comprovação 26013111481286600000082354957 23. EXTRATO DA CONTA NEGATIVA - janeiro 2026 Documento de comprovação 26013111481307600000082354958 24. PLANO DE PAGAMENTOS Pagamento aos credores em PDF 26013111481321700000082354959 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020416320907900000082598703 Decisão - Carta Decisão - Carta 26021115533213900000082806156 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021115533213900000082806156 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26021115533213900000082806156 PEDIDO_DE_HABILITACAO_9921278_87F4D Petição (outras) 26021213370705900000083159480 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (4) Embargos de Declaração 26021214545100000000083191928 Recibo CNJ Recibo portal de serviços 26021214550600000000083191929 Contrarrazões Contrarrazões 26021812591448000000083357612 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022313455197600000083588921 Petição (outras) Petição (outras) 26022417495513000000083739098 02. ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 26022417495534600000083739101 03. KDB 3A ACS REGISTRADA Documento de Identificação 26022417495578200000083739102 03.1 - Ata de Eleição da Diretoria - KDB Instituição de Pagamento S.A. Documento de Identificação 26022417495620400000083739105 04. PROCURAÇÃO GERAL - KDB IP Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26022417495660100000083740256 05. Comprovante Documento de comprovação 26022417495696600000083740259 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022500315141200000083755864 Contestação Contestação 26022511005821900000083768005 20192077-01dw-jose augusto inacio pereira - contestacao - superendividament Contestação em PDF 26022511005832400000083769556 20192077-02dw-regulamentocartaodecredito Documento de comprovação 26022511005856800000083769557 20192077-03dw-fat.3227 Documento de comprovação 26022511005887000000083769559 20192077-04dw-contrato_assinado__788127246_cartao_beneficio Documento de comprovação 26022511005912100000083769560 20192077-05dw-procuracao Documento de Identificação 26022511005937300000083769561 Petição (outras) Petição (outras) 26022714510303800000083999898 02. Regulamento - FIDC Falcon Documento de Identificação 26022714510328700000083999902 03. atos contitutivos - Riza Documento de Identificação 26022714510352200000084001156 03.1 Procuração Pública 2025 - Riza Credito EstruturadoEsaj Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022714510407500000084001159 04. Procuração Geral - Fidc Falcon-esaj Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022714510437200000084001162 05. ATA KARDBANK FIDC - LIQUIDAÇÃO Documento de Identificação 26022714510461400000084001164 06. BAIXADA Documento de Identificação 26022714510485200000084001165 07. CCBs Documento de comprovação 26022714510507700000084001167 08. ENDOSSOS Documento de comprovação 26022714510535300000084001168 1. JOSE AUGUSTO INACIO PEREIRA - Margem excedida + superendividamento.docx Contestação 26030210544700000000084084079 CCB (65) Documento de comprovação 26030210544700000000084084080 Recibo CNJ Recibo portal de serviços 26030210544900000000084084081 Contestação Contestação 26030214310219000000084112950 002 - PROCURAÇÃO BANESTES Documento de comprovação 26030214310243900000084114062 003 - BANESTES - MODESTO E CICILIOTTI - SUBSTABELECIMENTO Documento de comprovação 26030214310274500000084114063 004 - ESTATUTO SOCIAL Banestes Documento de comprovação 26030214310293000000084114064 005 - CCB 20-059231-00 - Consignação Documento de comprovação 26030214310322500000084114065 006 - CCB 20-059231-00 - anexo I Documento de comprovação 26030214310347800000084114066 007 - CCB 20-059231-00 - LGPD Documento de comprovação 26030214310373700000084114067 008 - CCB 22-060160-00 - Credifácil Documento de comprovação 26030214310397700000084114068 009 - CCB 22-060160-00 - anexo I Documento de comprovação 26030214310422700000084114069 010 - CCB 22-060160-00 - LGPD Documento de comprovação 26030214310450300000084114071 011 - CCB 22-117199-00 - Consignação Documento de comprovação 26030214310475600000084114072 012 - CCB 25-111252-00 - Antecipação 13º Documento de comprovação 26030214310499100000084114073 013 - CCB 25-111252-00 - anexo I Documento de comprovação 26030214310522100000084114074 014 - CCB 25-111252-00 - LGPD Documento de comprovação 26030214310551200000084114075 015 - Historico CCB 20-059231-00 Documento de comprovação 26030214310576700000084114076 016 - Historico CCB 22-060160-00 Documento de comprovação 26030214310602700000084114077 017 - Historico CCB 22-117199-00 Documento de comprovação 26030214310631200000084114078 018 - Historico CCB 25-111252-00 Documento de comprovação 26030214310655400000084114079 019 - Conta corrente 13.012.190 Documento de comprovação 26030214310675600000084114080 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030301171836200000084175953 PETICAO_10008489_B68E3 Petição (outras) 26030311063049600000083175642 DOCUMENTOS_DIVERSOS_10008489_63FC1 Documento de comprovação 26030311063068100000084191406 DOCUMENTOS_DIVERSOS_10008489_B221B Documento de comprovação 26030311063086800000084191407 Habilitação nos autos Petição (outras) 26030415231141700000084285182 CARTA DE PREPOSIÇÃO - JOSE AUGUSTO INACIO PEREIRA Carta de Preposição em PDF 26030415231165000000084324630 SUBSTABELECIMENTO - JOSE AUGUSTO INACIO PEREIRA Documento de comprovação 26030415231187600000084324635 Contestação Contestação 26030415295614300000084324654 BANCO_ORIGINAL - DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030415295641500000084325871 SALDO DEVEDOR ATUALIZADO Documento de comprovação 26030415295666100000084325888 SPC-SERASA Documento de comprovação 26030415295690700000084325889 CCB 42760228 Documento de comprovação 26030415295718500000084325890 Petição (outras) Petição (outras) 26030417491214100000084350587 02. ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 26030417491234900000084350590 02.2 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 26030417491266400000084350593 02.3 2024.12.17 - Ata de AGE alteração de endereço - QI SCD Documento de Identificação 26030417491297200000084350594 02.4 2024.07.16 - Ata - AGO QI SCD reeleição diretoria Documento de Identificação 26030417491344900000084350595 03. Procuração - QI SCD assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030417491376200000084350598 SUBSTABELECIMENTO QI Documento de comprovação 26030417491403700000084350599 Petição (outras) Petição (outras) 26030417520387300000084351828 02. SUBSTABELECIMENTO KDB Documento de comprovação 26030417520410700000084351830 Petição (outras) Petição (outras) 26030417531597800000084351833 02. SUBSTABELECIMENTO FALCON Documento de comprovação 26030417531622900000084351834 Petição (outras) Petição (outras) 26030509524049800000084373956 CARTA DE PREPOSIÇÃO - PAN Carta de Preposição em PDF 26030509524063800000084373957 SUBSTABELECIMENTO- PAN Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030509524083700000084373958 Carta de Preposição Carta de Preposição 26030511284780300000084380132 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030604170147300000084492547 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Certidão - Juntada 26031014222375400000084829905 Petição (outras) Petição (outras) 26031211145517500000085038492 20538902-01dw-cumprimento de obf Petição (outras) em PDF 26031211145526100000085038493 Petição (outras) Petição (outras) 26032010420323200000085675158 pedido de aplicação de Multa diária pelo descumprimento da liminar Petição (outras) 26032014592041000000085710211 28. FichaFinanceira Documento de comprovação 26032014592070700000085710221 Contestação Contestação 26032613573174400000086131949 02. CCBs Documento de comprovação 26032613573205100000086131950 03. ENDOSSOS Documento de comprovação 26032613573241400000086131951 04. Comprovantes Documento de comprovação 26032613573280300000086131953 05. Memória de cálculo Documento de comprovação 26032613573310200000086131954 06. ADESÃO Documento de comprovação 26032613573346900000086133356 Contestação Contestação 26032613593033100000086133483 02. CCBs Documento de comprovação 26032613593062400000086133484 03. ENDOSSOS Documento de comprovação 26032613593077100000086133487 04. Comprovantes Documento de comprovação 26032613593101000000086133489 05. Memória de cálculo Documento de comprovação 26032613593121900000086133491 06. ADESÃO Documento de comprovação 26032613593134400000086133492 Contestação Contestação 26032614004417300000086133494 02. CCBs Documento de comprovação 26032614004450200000086133495 Contestação Contestação 26032614062940400000086134858 02. CCBs Documento de comprovação 26032614062973400000086134859 03. ENDOSSOS Documento de comprovação 26032614062989800000086134860 04. Comprovantes Documento de comprovação 26032614063015800000086134861 05. Memória de cálculo Documento de comprovação 26032614063042100000086134863 06. ADESÃO Documento de comprovação 26032614063067400000086134864 Contestação Contestação 26032614135680300000086135639 02. CCBs Documento de comprovação 26032614135706900000086136497 03. ENDOSSOS Documento de comprovação 26032614135728500000086136500 04. Comprovantes Documento de comprovação 26032614135754700000086136502 05. Memória de cálculo Documento de comprovação 26032614135786300000086136504 06. ADESÃO Documento de comprovação 26032614135809700000086137206 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050422161647700000088545252 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050422215632000000088545253 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050422243535600000088545254 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050422271537300000088545255 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050422285977400000088546456 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050422371431900000088546460 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050422390400100000088546461 Réplica Réplica 26050710460683500000088759254 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050714175979400000088787323 Certidão Certidão 26050714212632300000088787338