Execução de Título Extrajudicial 5013153-43.2024.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013153-43.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHACARA MOACYR DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 EXECUTADO: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, VITOR DE PAULA FRANCA - ES13699 SENTENÇA/CARTA/MANDADO 1. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013153-43.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação/embargos à penhora opostos por Pacífico Construções Ltda, sob o fundamento de ausência pelo exequente da devida identificação do imóvel que ensejou o débito em execução, observada que o mesmo é uma vaga de garagem, possui natureza acessória e deve estar vinculado a uma unidade autônoma não individuada pelo credor; o que inviabiliza a execução e põe em dúvida a legitimidade do executado. Postula a desconstituição da penhora e, se for o caso, designação de audiência de conciliação para os devidos esclarecimentos sobre o imóvel em questão (ID 73656456). 2. Instado, o exequente/embargado manifestou-se no ID 73728075. 3. É a breve exposição dos fatos relevantes, sendo dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). 4. Desnecessária a produção de prova oral e com observância dos critérios que regem os processos que tramitam perante os juizados especiais cíveis, notadamente a celeridade e economia processual, passo ao julgamento. 5. Inicialmente, defiro a habilitação do novo advogado do exequente (ID 98136528), desde logo promovendo a devida retificação no sistema PJe. 6. Em análise dos autos verifico que não assiste razão à parte embargante/executada. 7. A propriedade da unidade constitui o fato jurídico que vincula o executado à obrigação de contribuir para as despesas condominiais. 8. No caso em apreço, não há dúvida da propriedade e da inadimplência da obrigação de arcar com as despesas condominiais em cobrança, sendo certo que a unidade em questão está devidamente individuada na matrícula autônoma que instrui a petição inicial (ID 46261795), qual seja, vaga de garagem n. 06, situada no térreo; discriminação suficiente a um proprietário para o entendimento e regular cumprimento de suas obrigações. 9. Decorrendo a legitimidade passiva da condição de proprietário da unidade condominial, sem que nada conste nos autos em sentido diverso, é o caso de liberar a quantia constrita em favor da parte embargada/exequente, para pagamento do valor devido e necessário à mantença do condomínio, é o caso de extinguir a execução ante a satisfação integral da obrigação. 10. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando a parte embargante/executada ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, incisos II da Lei 9.099/95. Em acréscimo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. 11. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará em favor do exequente/embargado para levantamento da quantia constrita, por meio do Sistema de Depósitos Judiciais (ID 69629056). 12. Após, remetam-se os autos a Contadoria do juízo para cálculo das custas processuais. Com o cálculo, intime-se a embargante/executada, diretamente, para comprovar o pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Feito o pagamento ou diligenciado junto ao Fisco Estadual, arquivem-se. 13. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070817094460100000044029347 0002 - PROCURAÇÃO VAGA DE GARAGEM - 06 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070817094482700000044029351 0003 - matricula-67557 Documento de comprovação 24070817094511100000044029352 0004 - BOLETOS - VG 06 Documento de comprovação 24070817094544900000044029355 0005 - RELATORIO DE INADIMPLENCIA - VG 06 Documento de comprovação 24070817094580000000044030707 0006 - RELATORIO DE INADIMPLENCIA DETALHADO - VG 06 Documento de comprovação 24070817094600200000044030709 0007A - ATA AGO 27.02.2024- ELEIÇÃO DE SINDICO E CONSELHO FISCAL-compactado Documento de comprovação 24070817094619300000044030710 0007B - ATA AGO 27.02.2024- ELEIÇÃO DE SINDICO E CONSELHO FISCAL-compactado Documento de comprovação 24070817094686100000044030715 0007C - ATA AGO 27.02.2024- ELEIÇÃO DE SINDICO E CONSELHO FISCAL-compactado Documento de comprovação 24070817094718300000044030717 0007D - ATA AGO 27.02.2024- ELEIÇÃO DE SINDICO E CONSELHO FISCAL-compactado Documento de comprovação 24070817094779500000044030721 0007E - ATA AGO 27.02.2024- ELEIÇÃO DE SINDICO E CONSELHO FISCAL-compactado Documento de comprovação 24070817094819100000044030724 0008A - ATA AGO Reeleição de Síndica 10.02.2022 Documento de comprovação 24070817094849800000044030730 0008B - ATA AGO Reeleição de Síndica 07.03.2023-compactado Documento de comprovação 24070817094913200000044030733 0009A - Convencao Documento de comprovação 24070817094947600000044030737 0009B - Convencao Documento de comprovação 24070817095003000000044030739 0009C - Convencao Documento de comprovação 24070817095048400000044030741 0009D - Convencao Documento de comprovação 24070817095097300000044030746 0009E - Convencao Documento de comprovação 24070817095147700000044030748 0009F - Convencao Documento de comprovação 24070817095194000000044030750 0010A - Regimento Interno Documento de Identificação 24070817095247900000044030753 0010B1 - Regimento Interno Documento de comprovação 24070817095282400000044031509 0010B2 - Regimento Interno Documento de comprovação 24070817095331000000044031513 0010C - Regimento Interno Documento de comprovação 24070817095359900000044031516 0010D - Regimento Interno Documento de comprovação 24070817095395800000044031521 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070918424215000000044128577 Despacho Despacho 24071014503163200000044172433 Mandado - Citação Mandado - Citação 24072513254170400000045055508 MANDADO 5192713 PACIFICO Mandado 24081615385951600000046435713 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081615390005200000046435711 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082912290949800000047174321 Petição (outras) Petição (outras) 24090511121781200000047604812 5002798-08.2023.8.08.0012 - protocolo sisbajud - teimosinha Certidão - BACENJUD 24092413300003800000048720519 Despacho Despacho 24092413300125100000048720518 Despacho Despacho 25012814443725300000055100230 5013153-43.2024.8.08.0012 - protocolo sisbajud - teimosinha Certidão - BACENJUD 25012814443645500000055100235 Despacho - Carta Despacho - Carta 25052716483863500000061815304 5013153-43.2024.8.08.0012 - sisbajud integral - transferência Transferência total bloqueio 25052716483779600000061816110 Despacho - Carta Despacho - Carta 25052716483863500000061815304 Mandado entregue: 5734802 Expediente: 11965382 Certidão 25070101291188900000063907139 Assinatura referente a intimação de Pacífico Construções Ltda.pdf Arquivo Anexo Mandado 25070101291219500000063907140 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25071715181988000000062517292 5013153-43.2024.8.08.0012 - GUIA DE REMESSA DE MANDADO Outros documentos 25071715181729700000062517295 Petição (outras) Petição (outras) 25072315314760700000065417006 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25072315314791800000065417010 Substabelecimento sem sócios - CA - NOVO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072315314817700000065417027 contrato social Documento de Identificação 25072315314841800000065417028 Petição (outras) Petição (outras) 25072413580241900000065486408 Despacho Despacho 26010808014789900000081035327 Despacho Despacho 26010808014789900000081035327 Petição (outras) Petição (outras) 26012111325147200000081657696 substabelecimento_(processos ativos) 21 01 2026 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26012111325161900000081659509 Petição (outras) Petição (outras) 26012310541064600000081821217 2002 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26012310541088300000081821218 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012316423855600000081868625 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030702584401500000084600995 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031016435233100000084878532 Petição - dilação de prazo Petição (outras) 26031017154467700000084884596 Despacho Despacho 26031106255493100000084883377 Despacho Despacho 26031106255493100000084883377 Petição de juntada de ATAS de AGO Petição (outras) 26031815504416600000085523101 DOC. 01 - Ata AGO 22.02.2021 Documento de comprovação 26031815504444900000085523103 DOC. 02 - Ata AGO 10.02.2022 Documento de comprovação 26031815504475300000085523104 DOC. 03 - Ata AGO 07.03.2023 Documento de comprovação 26031815504506000000085523105 DOC. 04 - Ata AGO 27.02.2024 (01-17) Documento de comprovação 26031815504563200000085526556 DOC. 04 - Ata AGO 27.02.2024 (18-34) Documento de comprovação 26031815504608300000085526557 DOC. 04 - Ata AGO 27.02.2024 (35-41) Documento de comprovação 26031815504641500000085526558 Petição de juntada de substabelecimento SEM reserva de poderes Habilitações 26052516483652900000092536585 Substabelecimento SEM reserva de poderes Documento de representação 26052516483685200000092536590 Visualização da assinatura digital Petição (outras) 26060113161796700000093007754 Substabelecimento impresso Documento de comprovação 26060113161819600000093009057 DESTINATÁRIOS: Nome: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA Endereço: Av. Francisco Generoso da Fonseca, 355, salas 201 a 204, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-040 Nome: RESIDENCIAL CHACARA MOACYR DE BARROS Endereço: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 90, VILA CAPIXABA, CARIACICA - ES - CEP: 29148-210

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:09

improcedência

08/06/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHACARA MOACYR DE BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES CONSTANCIO BRAGA - ES15361, RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO - ES8342 EXECUTADO: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, VITOR DE PAULA FRANCA - ES13699 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013153-43.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos as atas com as previsões orçamentárias relativas às cotas discriminadas na planilha de ID 46261800, sob pena de extinção da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:40

Mero expediente

11/03/2026, 06:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:43

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:58

Documentos

Sentença - Carta

•09/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

improcedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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