Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006490-45.2019.8.08.0011 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006490-45.2019.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARMEN LUCIA DA CRUZ PASTORE, PASTORE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP, LICURGO ROBINSON AMARAL SILVA, ROBINSON LEONARD TURBAY SILVA, DROGARIA SANTA EUFRASIA LTDA - EPP, THIERS VALENTE PEREIRA, SOLANGE MARIA BELARMINO DOS SANTOS, AAMOL - ASSOCIACAO AMBIENTAL MONTE LIBANO, IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, LARISSA PASTORE, SISTEMAC - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIOS LTDA, VIRGINIA INES TURBAY SILVA, SHOPPING JURIDICO LTDA, OFICINA DO CORPO ACADEMIA LTDA - EPP, RENATO LEPRE DOS REIS, AGOSTNHO JOSE ZAMPIROLI, EUGENIO TIRELO NETO, LETICIA RIOS CAVALCANTE ZAMPIROLI, FLAVIA ZAMPIROLI TIRELO, FABIO ZAMPIROLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS - ES9219 Advogado do(a) REQUERENTE: THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA - ES19432 DESPACHO Visto em inspeção Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0006490-45.2019.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a Fazenda Pública, mediante remessa dos autos, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:28

Expedida/certificada

08/06/2026, 13:27

Mero expediente

02/06/2026, 12:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/05/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:13

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:04

Publicação

08/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006490-45.2019.8.08.0011. REQUERENTE: CARMEN LUCIA DA CRUZ PASTORE, PASTORE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP, LICURGO ROBINSON AMARAL SILVA, ROBINSON LEONARD TURBAY SILVA, DROGARIA SANTA EUFRASIA LTDA - EPP, THIERS VALENTE PEREIRA, SOLANGE MARIA BELARMINO DOS SANTOS, AAMOL - ASSOCIACAO AMBIENTAL MONTE LIBANO, IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, LARISSA PASTORE, SISTEMAC - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIOS LTDA, VIRGINIA INES TURBAY SILVA, SHOPPING JURIDICO LTDA, OFICINA DO CORPO ACADEMIA LTDA - EPP, RENATO LEPRE DOS REIS, AGOSTNHO JOSE ZAMPIROLI, EUGENIO TIRELO NETO, LETICIA RIOS CAVALCANTE ZAMPIROLI, FLAVIA ZAMPIROLI TIRELO, FABIO ZAMPIROLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS - ES9219 para ciência sobre a petição Id 94255047, bem como para, no prazo de 05 dias, manifestar-se e juntar aos autos os dados e documentos solicitados na referida petição (parte final). CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 01/04/2026 Intimação - Diário -

02/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/04/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 22:23

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARMEN LUCIA DA CRUZ PASTORE, PASTORE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP, LICURGO ROBINSON AMARAL SILVA, ROBINSON LEONARD TURBAY SILVA, DROGARIA SANTA EUFRASIA LTDA - EPP, THIERS VALENTE PEREIRA, SOLANGE MARIA BELARMINO DOS SANTOS, AAMOL - ASSOCIACAO AMBIENTAL MONTE LIBANO, IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, LARISSA PASTORE, SISTEMAC - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIOS LTDA, VIRGINIA INES TURBAY SILVA, SHOPPING JURIDICO LTDA, OFICINA DO CORPO ACADEMIA LTDA - EPP, RENATO LEPRE DOS REIS, AGOSTNHO JOSE ZAMPIROLI, EUGENIO TIRELO NETO, LETICIA RIOS CAVALCANTE ZAMPIROLI, FLAVIA ZAMPIROLI TIRELO, FABIO ZAMPIROLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS - ES9219 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0006490-45.2019.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença proferida nestes autos, que acolheu os embargos de declaração esclarecendo a correção monetária e os juros aplicáveis ao caso em concreto. O embargante cita o art. 1022, II, do CPC, apontando a existência de omissão a ser suprida, consistente na indicação do índice de correção monetária a ser aplicado, o qual entende ser o VRTE até a edição da EC nº 113/2021. Após a Emenda Constitucional deverá ser aplicada apenas a SELIC. É o relatório. Decido. Passo ao exame dos embargos por meio de sentença, consoante entendimento doutrinário lecionado por Fredie Didier Jr, senão vejamos: Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220). Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1022, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Com efeito, após confrontar os embargos de declaração e a fundamentação da sentença combatida tenho que ela merece correção, a fim de se incluir o índice de correção monetária a ser aplicado. Todavia, diferentemente do alegado pelo embargante, o índice a ser aplicado deve ser a Selic. Explico. A súmula nº 523 do STJ dispõe que, havendo legislação específica da entidade tributante que determina a utilização da Taxa Selic para atualização do crédito tributário, é legítima a sua incidência sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou seja de atualização monetária: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. Igualmente, na ação direta de inconstitucionalidade de nº 442, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados-membros podem estabelecer índices de correção monetária dos créditos tributários desde que esse não ultrapasse o fixado pela União: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (ADI 442, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00013 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 135-140). - Grifei. Ao julgar o ARE 1216078 o mesmo Pretório Excelso fixou a seguinte tese (Tema 1062): “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Por força normativa do artigo 13 da Lei Federal 9.065/95, extrai-se que a União adota, para fins de atualização monetária dos tributos federais, os índices da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Especificamente no caso do Estado do Espírito Santo, observa-se que o artigo 95 da Lei Estadual 7.000/2001 determina que: Art. 95. O Poder Executivo publicará, anualmente, no mês de dezembro, o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para fins de atualização dos créditos do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício seguinte, com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, ou outro índice oficial utilizado pela União. Por outro lado, o art. 5º da Lei Estadual nº 6.556/2000 dispõe que "o Poder Executivo, anualmente no mês de dezembro, publicará o valor do VRTE a vigorar no exercício seguinte, com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC -, ou outro índice oficial utilizado pela União". Nesse sentido, a aplicação da VRTE nos cálculos utilizados pelo Fisco Capixaba em tese não configura qualquer ilegalidade ou dissonância com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, desde que desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. O VRTE é atualizado anualmente segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), dada a previsão do artigo 95 da Lei Estadual nº 7.000/01. Ocorre que sua cumulação com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estabelecida no artigo 96 da Lei Estadual nº 7.000/01, hodiernamente, ultrapassa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A SELIC é a taxa utilizada pela União para a atualização de seus créditos tributários, segundo preconiza o artigo 161 do Código Tributário Nacional e o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que já engloba os juros e a correção monetária. Nessa esteira, também vem decidindo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE – INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL COM JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O VRTE é atualizado anualmente segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), dada a previsão do artigo 95 da Lei Estadual nº 7.000/01, ocorre que sua cumulação com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estabelecida no artigo 96 da referida lei, hodiernamente, ultrapassa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 1.216.078/SP, definiu o tema 1.062 das repercussões gerais, tendo fixado a tese de que: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.”. 3. Assim, demonstra-se correta a decisão do órgão a quo, que limitou a atualização dos créditos tributários inscritos nas certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal à taxa SELIC, pois pautada pela regra do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5004520-21.2020.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2021, Data da Expedição Eletrônica: 01/10/2021) - Grifou-se. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL COM JUROS DE MORA INCIDÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LIMITAÇÃO À TAXA SELIC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O VRTE é atualizado anualmente segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), dada a previsão do artigo 95 da Lei Estadual nº 7.000/01. Ocorre que sua cumulação com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estabelecida no artigo 96 da referida lei, hodiernamente, ultrapassa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 1.216.078/SP, definiu o tema 1.062 das repercussões gerais, tendo fixado a tese de que: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 3. Assim, demonstra-se necessária a limitação da incidência de juros e correção monetária na certidão de dívida ativa acostada aos autos à taxa SELIC, pois pautada pela regra do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200062628, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2022, Data da Publicação no Diário: 12/07/2022). Assim, por força do que decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como em Repercussão Geral, em consonância também com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, deverão observar uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No tocante aos juros, verifico que assiste razão ao embargante, eis que a taxa de juros de mora deve incidir a partir do trânsito em julgado, vejamos: Súmula 188 STJ Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Ante ao exposto, acolho em parte os embargos de declaração para modificar a sentença, devendo os juros moratórios incidirem a partir do trânsito em julgado. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 0006490-45.2019.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

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