Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000074-11.2019.8.08.0060 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000074-11.2019.8.08.0060 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FERNANDO CEZARIO REIS INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: RAISSA ABREU SOUZA - ES26337 DESPACHO Visto em inspeção Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000074-11.2019.8.08.0060 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a Fazenda Pública, mediante remessa dos autos, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:32

Expedida/certificada

08/06/2026, 13:32

Mero expediente

02/06/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:48

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 16:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/04/2026, 15:21

Documento (Certidão)

17/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDO CEZARIO REIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: RAISSA ABREU SOUZA - ES26337, para tomar ciência/manifestar-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 07/04/2026 Intimação - Diário - 0000074-11.2019.8.08.0060

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:11

Expedida/certificada

07/04/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:23

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 11:32

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO CEZARIO REIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAISSA ABREU SOUZA - ES26337 Sentença (Serve este ato como carta, mandado e ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000074-11.2019.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por FERNANDO CEZARIO REIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a inicial que o autor foi vítima de clonagem da placa de sua motocicleta, sofrendo anotações de diversas infrações de trânsito que não cometeu. Requer a obrigação de fazer consistente na troca da placa de seu veículo e na anulação das referidas infrações e da pontuação correspondente em sua CNH, além de indenização por danos morais. Foi deferida a liminar (fls. 30/31) determinando a troca da placa do veículo, a anulação das infrações e o cancelamento dos pontos na CNH do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. O DETRAN/ES, em sua contestação (fls. 36/51), informou ter cumprido a liminar no tocante à troca da placa, mas alegou perda superveniente do objeto quanto a este pedido, ilegitimidade passiva em relação à anulação das infrações (atribuindo a responsabilidade ao DER), e inexistência de dano moral indenizável. Em réplica (fls. 53/57), o autor sustentou o descumprimento parcial da liminar (ausência de anulação das infrações e cancelamento dos pontos), requereu a aplicação da multa diária, refutou as preliminares da defesa e reiterou o pedido de indenização por danos morais. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 62 e 64). É relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, considerando o pedido de julgamento antecipado da lide formulado por ambas as partes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, no que tange ao cumprimento da liminar, verifica-se que o DETRAN/ES comprovou a troca da placa do veículo do autor. Contudo, conforme alegado pelo autor e não infirmado de forma cabal pelo requerido, a anulação das infrações e o cancelamento dos pontos na CNH não foram integralmente realizados até a presente data, conforme se infere do print de tela apresentado pelo autor (fl. 56). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/ES em relação ao pedido de anulação das infrações, esta não merece prosperar. Embora o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) seja o órgão responsável pela autuação, o DETRAN/ES é o órgão estadual executivo de trânsito competente para registrar e gerenciar as infrações e a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação dos condutores no âmbito do Estado do Espírito Santo, conforme o artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda no que concerne à anulação das infrações e ao cancelamento dos pontos. No mérito, a prova da clonagem da placa da motocicleta do autor restou robustamente demonstrada pelo Laudo de Vistoria da Polícia Civil (fl.21 - incontroverso diante da ausência de impugnação específica do DETRAN/ES e da narrativa fática). As notificações de infração indicam que as multas foram cometidas em locais e horários incompatíveis com a presença do autor, que comprovou trabalhar em outra cidade. As fotos das infrações também corroboram a alegação de que outra pessoa conduzia o veículo clonado. Diante desse quadro, é evidente que as infrações de trânsito foram indevidamente imputadas ao autor, em decorrência da clonagem da placa de sua motocicleta. A inércia do DETRAN/ES em promover a anulação dessas infrações e o cancelamento dos pontos em sua CNH, mesmo após a constatação da clonagem e a concessão da liminar, configura falha na prestação do serviço público e viola o direito do autor de não ser responsabilizado por atos que não praticou. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer o direito à anulação das multas e à troca da placa em casos de clonagem, conforme os precedentes colacionados na inicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurado o dano extrapatrimonial suportado pelo autor. A situação de ter seu veículo clonado, receber diversas notificações de multas que não cometeu, correr o risco de ter sua CNH suspensa e a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para solucionar o problema certamente causaram angústia, transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A conduta negligente do DETRAN/ES em não solucionar administrativamente a questão, mesmo diante das evidências de clonagem, contribuiu para a manutenção dessa situação danosa. Considerando a natureza da lesão, a conduta do requerido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o dano sofrido pelo autor sem gerar enriquecimento ilícito. No que concerne à multa diária fixada na decisão liminar pelo descumprimento da ordem judicial de anulação das infrações e cancelamento dos pontos, verificando-se o descumprimento parcial da liminar por considerável período, é cabível a sua aplicação. O valor da multa, fixado em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional à obrigação imposta. O período de descumprimento será apurado em sede de liquidação de sentença, desde o término do prazo fixado na liminar até a efetiva anulação das infrações e cancelamento dos pontos na CNH do autor. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para: RATIFICAR A LIMINAR deferida às fls. 30/31, confirmando a obrigação do DETRAN/ES de anular as infrações de trânsito indevidamente imputadas ao autor referentes à motocicleta Honda CG 125 Fan, Placa ODE 1099 (atual QRGIJ36), Renavam 00428028381, e de cancelar os pontos correspondentes em sua Carteira Nacional de Habilitação, caso ainda não tenha sido integralmente cumprida. CONDENAR o DETRAN/ES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENAR o DETRAN/ES ao pagamento da multa diária fixada na decisão liminar (R$ 500,00 por dia) pelo descumprimento da ordem de anulação das infrações e cancelamento dos pontos na CNH do autor, a ser apurada em liquidação de sentença, desde o término do prazo fixado na liminar até o efetivo cumprimento desta obrigação. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, 16 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 0327/2025

24/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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