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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PELTIER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REU: DAMOVO DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LEMOS PAPINI - MG62999, FABIANA DINIZ ALVES - MG98771, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) I. RELATÓRIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0021121-48.2017.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por PELTIER COMÉRCIO E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. em desfavor de DAMOVO DO BRASIL S.A., partes qualificadas na exordial. O trâmite processual restou concentrado na busca de viabilizar a angularização da relação jurídica processual, restando infrutíferas as tentativas de citação. Sob o ID 66127865, a parte autora postulou a expedição de ofícios a plataformas privadas de consumo e transporte (Netflix, Uber e iFood). Este Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 77577155, indeferiu o pedido de expedição de ofícios às referidas empresas particulares, haja vista a inexistência de convênio institucional. No mesmo ato, determinou-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora indicasse concessionárias de serviço público para novas pesquisas. Sob o ID 79292122, a parte autora limitou-se a reiterar o pedido de imediata expedição e publicação de edital de citação da requerida, argumentando o esgotamento dos meios em face dos endereços postais já tentados. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar a subsunção do requerimento de citação por edital formulado pela parte autora aos requisitos cumulativos e sequenciais estabelecidos na decisão interlocutória de ID 77577155. Ab initio, ressalto que a citação por edital ostenta natureza de medida estritamente excepcional e subsidiária dentro do sistema processual civil brasileiro, somente legitimada quando implementados de forma cumulativa os requisitos de esgotamento real e efetivo de todos os meios ordinários e idôneos de localização da parte demandada. Neste sentido, a decisão de ID 77577155 traçou balizas claras, impositivas e sequenciais para a marcha processual, na qual restou consignado que, antes de se autorizar a ficção jurídica da citação editalícia, competia à parte autora impulsionar o feito por meio da indicação e consulta a concessionárias de serviço público (tais como operadoras de telefonia, fornecedoras de energia elétrica e água) ou órgãos oficiais de cadastro, cujos bancos de dados detêm presunção de atualização fática. Compulsando, detalhadamente, a manifestação de ID 79292122, verifico que a parte autora deixou de cumprir o encargo processual que lhe fora expressamente atribuído, dado que a peticionária não indicou novos órgãos para consulta, tampouco demonstrou ter realizado buscas junto às concessionárias de serviço público mencionadas no comando judicial pretérito, limitando-se a clamar pela aplicação imediata da via editalícia com base, exclusivamente, nas cartas postais anteriormente devolvidas. O deferimento da citação por edital sem o estrito e cumulativo cumprimento das condicionantes fixadas na decisão de ID 77577155 configuraria evidente error in procedendo e precipitação judicial, ensejando patente nulidade de algibeira e violando o princípio do devido processo legal e do contraditório ampla e efetivamente assegurados. Desta forma, imperiosa se faz a rejeição do pleito editalício neste momento, impondo-se a reiteração do comando decisório anterior para que a instrução prévia seja devidamente perfectibilizada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos jurídicos acima delineados e em estrito cumprimento às diretrizes fixadas na decisão de ID 77577155, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de citação por edital formulado pela parte autora sob o ID 79292122. Ato contínuo, REITERO integralmente o determinado na decisão de ID 77577155, concedendo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que: a) Indique concessionárias de serviço público ou órgãos oficiais para a realização de novas pesquisas de endereço em nome da requerida DAMOVO DO BRASIL S.A., ou; b) Comprove documentalmente nos autos o exaurimento de pesquisas junto a tais entidades, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o efetivo cumprimento do comando supra, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. SERRA/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Ofício DM: 0567/2026