Procedimento Comum Cível 0029452-28.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0029452-28.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO REIS MAZZEI Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 REQUERIDO: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427, VICTOR ROCHELEAU NUNES PIRES - RJ232735 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para ciência da Apelação interposta tempestivamente e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0029452-28.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 13:39

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:06

Petição (Apelação)

10/04/2026, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO REIS MAZZEI Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 REQUERIDO: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427, VICTOR ROCHELEAU NUNES PIRES - RJ232735 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029452-28.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OPÇÃO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da ação movida por RODRIGO REIS MAZZEI, com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando existência de omissões na decisão judicial. A embargante sustenta que a sentença interpretou de forma inadequada a cláusula contratual relativa aos honorários advocatícios ao entender que a expressão “valor recebido no final do processo” abrangeria todo o proveito econômico obtido pela contratante. Afirma que o montante final recebido no processo, de R$ 2.405.409,02, já teria servido de base para o pagamento de R$ 259.464,41 ao autor a título de honorários, nada mais sendo devido. Alega, ainda, que a decisão deixou de analisar dispositivos do art. 113 do Código Civil e os usos e costumes da advocacia, sustentando que não é usual que advogados participem de ganhos econômicos futuros de seus clientes. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos infringentes, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões recursais apresentadas no id nº 83730255. Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença enfrentou de forma clara a controvérsia relativa à interpretação da cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela ré, concluindo que a expressão “valor recebido no final do processo” abrange todo o benefício patrimonial decorrente da demanda, inclusive valores posteriormente percebidos. Dessa forma, verifica-se que as alegações apresentadas nos embargos não apontam efetiva omissão, mas revelam mera inconformidade da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já analisada e decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação capaz de demonstrar as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso em exame. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 13/03/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21829771 Petição Inicial Petição Inicial 23021621154815500000020967705 21829771 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021621154815500000020967705 23063430 Petição (outras) Petição (outras) 23032211174264300000022139443 23063432 Mazzei x Opção RN - Requerendo publicação em nome do Gustavo Paixão (281367167) Petição (outras) em PDF 23032211174278400000022139445 23617874 Petição (outras) Petição (outras) 23040415203483800000022666134 23617879 Mazzei x Opção RN - Petição esclarecendo que todos os documentos já foram juntados aos autos (282396 Petição (outras) em PDF 23040415203492800000022666139 24098793 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041816342545000000023126016 25167288 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23051514114702100000024147927 29960642 Petição (outras) Petição (outras) 23082516482497300000028711648 30164499 Certidão Certidão 23083015032100700000028904770 30166937 Ofício Ofício 23090517293453100000028906803 32732768 OFÍCIO ELETROBRAS Certidão - Juntada 23102312414495000000031333661 33789296 Certidão Certidão 23111309451023000000032329541 33789297 0029452-28.2016 Aviso de Recebimento (AR) 23111309451040500000032329542 34070337 Petição (outras) Petição (outras) 23111716182277000000032594562 34070344 DOC. 01 Documento de comprovação 23111716182301700000032594566 34070346 DOC. 02 Documento de comprovação 23111716182322200000032594568 38513516 Petição (outras) Petição (outras) 24022312581313900000036788173 38513523 EVA - Renuncia mandato - Proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 (309605291) Petição (outras) em PDF 24022312581328700000036788180 38513524 Doc. 01 - Listagem Renuncia Acrux (309604681) Documento de comprovação 24022312581347400000036788181 38513526 Doc. 02 - Ciência Renúncia Acrux (309604677) Documento de comprovação 24022312581371000000036788183 39035837 Petição (outras) Petição (outras) 24030414361025000000037274843 40617676 Decisão Decisão 24040916434894500000038754228 41541099 Pedido de Providências Pedido de Providências 24041716183539300000039614405 41633011 Decisão Decisão 24041816464856700000039699849 44309882 Certidão - e-mail Certidão - Juntada 24060610583772800000042209752 44311628 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060611250301400000042211342 44311633 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Intimação proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 2 Outros documentos 24060611250363700000042211347 44311637 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Intimação proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 4 Outros documentos 24060611250393500000042211351 44311643 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Intimação proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 5 Outros documentos 24060611250426800000042212207 45305148 Petição (outras) Petição (outras) 24062115435278200000043137326 45306106 DOC 1 - Procuração - Rodrigo Mazzei Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062115435304400000043137331 46569421 Despacho Despacho 24071016193018400000044194055 46569421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071016193018400000044194055 47617244 Petição (outras) Petição (outras) 24073011354659700000045289905 55646715 Despacho Despacho 25042514503825000000052721777 68140700 Certidão Certidão 25050619055074600000060498514 68140701 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 00294522820168080024 (1) Certidão 25050619055106800000060498515 70766253 Certidão Certidão 25061215424790600000062833948 55646715 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042514503825000000052721777 73528083 Pedido de Providências Pedido de Providências 25072210041409300000065300406 74799376 Petição (outras) Petição (outras) 25072820095078900000065722270 76243813 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081703155143400000066962966 80904353 Sentença Sentença 25101423531722900000075499004 80904353 Sentença Sentença 25101423531722900000075499004 82883089 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25111116350897200000078381790 82883102 Doc. 01 Documento de comprovação 25111116350923900000078381803 83564573 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25112412382753900000079005825 83573234 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112412392400900000079013747 83730255 Contrarrazões Contrarrazões 25112516204807100000079157023 84290157 Petição (outras) Petição (outras) 25120309192819900000079669510 84290158 AC012757954-2295785-R-assinado1 Documento de comprovação 25120309192838800000079669511

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 17:22

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:57

Petição (Contra-razões)

25/11/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO REIS MAZZEI REQUERIDO: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. VITÓRIA-ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029452-28.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO REIS MAZZEI Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 REQUERIDO: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427, VICTOR ROCHELEAU NUNES PIRES - RJ232735 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029452-28.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OPÇÃO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da ação movida por RODRIGO REIS MAZZEI, com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando existência de omissões na decisão judicial. A embargante sustenta que a sentença interpretou de forma inadequada a cláusula contratual relativa aos honorários advocatícios ao entender que a expressão “valor recebido no final do processo” abrangeria todo o proveito econômico obtido pela contratante. Afirma que o montante final recebido no processo, de R$ 2.405.409,02, já teria servido de base para o pagamento de R$ 259.464,41 ao autor a título de honorários, nada mais sendo devido. Alega, ainda, que a decisão deixou de analisar dispositivos do art. 113 do Código Civil e os usos e costumes da advocacia, sustentando que não é usual que advogados participem de ganhos econômicos futuros de seus clientes. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos infringentes, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões recursais apresentadas no id nº 83730255. Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença enfrentou de forma clara a controvérsia relativa à interpretação da cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela ré, concluindo que a expressão “valor recebido no final do processo” abrange todo o benefício patrimonial decorrente da demanda, inclusive valores posteriormente percebidos. Dessa forma, verifica-se que as alegações apresentadas nos embargos não apontam efetiva omissão, mas revelam mera inconformidade da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já analisada e decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação capaz de demonstrar as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso em exame. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 13/03/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21829771 Petição Inicial Petição Inicial 23021621154815500000020967705 21829771 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021621154815500000020967705 23063430 Petição (outras) Petição (outras) 23032211174264300000022139443 23063432 Mazzei x Opção RN - Requerendo publicação em nome do Gustavo Paixão (281367167) Petição (outras) em PDF 23032211174278400000022139445 23617874 Petição (outras) Petição (outras) 23040415203483800000022666134 23617879 Mazzei x Opção RN - Petição esclarecendo que todos os documentos já foram juntados aos autos (282396 Petição (outras) em PDF 23040415203492800000022666139 24098793 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041816342545000000023126016 25167288 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23051514114702100000024147927 29960642 Petição (outras) Petição (outras) 23082516482497300000028711648 30164499 Certidão Certidão 23083015032100700000028904770 30166937 Ofício Ofício 23090517293453100000028906803 32732768 OFÍCIO ELETROBRAS Certidão - Juntada 23102312414495000000031333661 33789296 Certidão Certidão 23111309451023000000032329541 33789297 0029452-28.2016 Aviso de Recebimento (AR) 23111309451040500000032329542 34070337 Petição (outras) Petição (outras) 23111716182277000000032594562 34070344 DOC. 01 Documento de comprovação 23111716182301700000032594566 34070346 DOC. 02 Documento de comprovação 23111716182322200000032594568 38513516 Petição (outras) Petição (outras) 24022312581313900000036788173 38513523 EVA - Renuncia mandato - Proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 (309605291) Petição (outras) em PDF 24022312581328700000036788180 38513524 Doc. 01 - Listagem Renuncia Acrux (309604681) Documento de comprovação 24022312581347400000036788181 38513526 Doc. 02 - Ciência Renúncia Acrux (309604677) Documento de comprovação 24022312581371000000036788183 39035837 Petição (outras) Petição (outras) 24030414361025000000037274843 40617676 Decisão Decisão 24040916434894500000038754228 41541099 Pedido de Providências Pedido de Providências 24041716183539300000039614405 41633011 Decisão Decisão 24041816464856700000039699849 44309882 Certidão - e-mail Certidão - Juntada 24060610583772800000042209752 44311628 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060611250301400000042211342 44311633 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Intimação proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 2 Outros documentos 24060611250363700000042211347 44311637 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Intimação proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 4 Outros documentos 24060611250393500000042211351 44311643 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Intimação proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 5 Outros documentos 24060611250426800000042212207 45305148 Petição (outras) Petição (outras) 24062115435278200000043137326 45306106 DOC 1 - Procuração - Rodrigo Mazzei Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062115435304400000043137331 46569421 Despacho Despacho 24071016193018400000044194055 46569421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071016193018400000044194055 47617244 Petição (outras) Petição (outras) 24073011354659700000045289905 55646715 Despacho Despacho 25042514503825000000052721777 68140700 Certidão Certidão 25050619055074600000060498514 68140701 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 00294522820168080024 (1) Certidão 25050619055106800000060498515 70766253 Certidão Certidão 25061215424790600000062833948 55646715 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042514503825000000052721777 73528083 Pedido de Providências Pedido de Providências 25072210041409300000065300406 74799376 Petição (outras) Petição (outras) 25072820095078900000065722270 76243813 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081703155143400000066962966 80904353 Sentença Sentença 25101423531722900000075499004 80904353 Sentença Sentença 25101423531722900000075499004 82883089 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25111116350897200000078381790 82883102 Doc. 01 Documento de comprovação 25111116350923900000078381803 83564573 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25112412382753900000079005825 83573234 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112412392400900000079013747 83730255 Contrarrazões Contrarrazões 25112516204807100000079157023 84290157 Petição (outras) Petição (outras) 25120309192819900000079669510 84290158 AC012757954-2295785-R-assinado1 Documento de comprovação 25120309192838800000079669511

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO REIS MAZZEI REQUERIDO: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427, VICTOR ROCHELEAU NUNES PIRES - RJ232735.. SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029452-28.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM" ajuizada por Rodrigo Reis Mazzei em face de Opção RN Corretora de Commodities Ltda, onde o autor aduz, em síntese, ter sido patrono da ré nas ações de restituição nº 024.970.069.316 e cautelar nº 024.040.027.114, que tramitaram na antiga Vara de Falências e Concordatas desta Comarca e que o objeto principal daquelas demandas era a restituição de Unidades Padrão (UP's) do empréstimo compulsório da Eletrobrás, as quais foram cedidas pela então Cia. Ferro e Aço de Vitória (COFAVI) à ré. Afirma que, para a prestação dos serviços, foi firmado contrato de honorários de risco (quota litis), no qual se estipulou o pagamento do equivalente a dez por cento (10%) do valor total recebido pela ré ao final do processo. Relata que as referidas demandas foram encerradas por meio de uma transação judicial, na qual foi efetuado um pagamento parcial dos honorários, correspondente a dez por cento (10%) dos valores que se encontravam depositados em juízo àquela época. Sustenta que a obrigação contratual abrangia a totalidade do proveito econômico auferido pela ré, incluindo os juros, dividendos e a própria titularidade das UP's (ou das ações em que fossem convertidas), verbas estas que continuaram a ser pagas diretamente à ré após o fim do litígio. Alega que após a transação, a ré o destituiu tacitamente do mandato, constituindo nova patrona e, desde então, permaneceu inerte em adimplir o restante da verba honorária contratada e diante da iminência da prescrição, ajuizou protesto interruptivo (autos nº 024.11.002346-2). Ao final, o autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de dez por cento (10%) dos juros e/ou dividendos gerados pelas UP's/ações, bem como pela transferência de dez por cento (10%) das próprias UP's/ações recebidas pela ré. Requereu, ainda, a exibição de todos os documentos comprobatórios dos valores recebidos pela demandada, a fim de apurar o quantum debeatur. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18-246. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação nas fls. 259-277 e em sua defesa, sustentou, em suma: (i) que a obrigação honorária foi integralmente quitada com o pagamento dos valores previstos no acordo judicial; (ii) que o contrato de honorários não previa o pagamento através da entrega de bens (UP's/ações), mas apenas em pecúnia, sendo ilegal a pretensão do autor de se tornar sócio do negócio; (iii) que a destituição do mandato do autor foi lícita e ocorreu após o exaurimento do objeto contratado. Impugnou, por fim, a necessidade de exibir os documentos pleiteados. Na réplica apresentada nas fls. 303-310, o autor rebateu os argumentos da defesa e reforçou os termos da inicial. Consta ainda nos autos o contraprotesto apresentado pela requerida nas fls. 322/331, sustentando a prescrição da pretensão do requerente, uma vez que a prestação de serviços se encerrou em 16/02/2004, com a quitação dos honorários. A decisão saneadora proferida nas fls. 430/433 deferiu o pedido de juntada de documentos por parte da requerida. Ainda, concedeu o pleito da parte autora de imposição à requerida em apresentar documentos considerados necessários para a presente ação, sob pena de multa diária. Contra tal decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado certificado. Diante da inércia da ré em cumprir a determinação, o autor peticionou requerendo o cumprimento da ordem, ao passo que a ré, na petição de fls. 467-469, alegou a impossibilidade de cumprimento por não mais possuir os documentos, pleiteando a conversão da obrigação em perdas e danos. A decisão de fls. 488-490 indeferiu o pedido de conversão, reiterou a ordem de exibição e determinou a expedição de ofício à Eletrobrás. Após a conversão para o sistema PJe e diante da inércia contumaz da ré, o autor trouxe aos autos, no Id. 34070337, prova da cessão dos direitos creditórios pela ré à empresa Tensift Participações S/A, pelo valor de R$ 4.669.990,50 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de outras provas, o autor requereu o julgamento antecipado e a ré quedou-se inerte. É o relatório. Decido. I. Da prejudicial de mérito: Prescrição A ré, em seu contraprotesto juntado aos autos, sustenta a tese da prescrição da pretensão do autor e o argumento central da defesa é que a prestação de serviços advocatícios teria se encerrado com a homologação do acordo e o recebimento dos honorários em 16 de fevereiro de 2004. Assim, o prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), teria se esgotado em fevereiro de 2009. Consequentemente, o protesto judicial ajuizado pelo autor em 2011 teria sido inócuo, pois a pretensão já estaria fulminada pela prescrição. O autor, por sua vez, defende que o marco inicial da contagem do prazo prescricional não foi a data do acordo, mas sim a data da revogação tácita de seu mandato, que ocorreu quando a ré constituiu nova patrona nos autos sem qualquer ressalva. Este ato, segundo o autor, data de 19 de janeiro de 2007. Com base nesse marco, o autor ajuizou o protesto judicial em 26 de janeiro de 2011 (Processo nº 024.11.002346-2), interrompendo validamente o prazo prescricional, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. A contagem do prazo recomeçou a partir da notificação da ré no referido protesto, em 19 de setembro de 2011. Portanto, o prazo final para o ajuizamento da ação de cobrança seria 19 de setembro de 2016. Tendo a presente demanda sido proposta em 16 de setembro de 2016, ela seria tempestiva. Assim, dos elementos dos autos, entendo que assiste razão ao autor. O art. 25, V, do Estatuto da OAB é claro ao estabelecer que o prazo prescricional para a cobrança de honorários conta-se da "renúncia ou revogação do mandato" e os documentos dos autos demonstram que, mesmo após o acordo de 2004, o autor continuou a praticar atos processuais em nome da ré, como o pedido de transferência das UP's e a interposição de Embargos de Declaração, medidas jurídicas que descaracterizam o acordo como marco final da prestação de serviços. A relação contratual somente se encerrou com a revogação tácita do mandato, configurada pela juntada de nova procuração sem reservas, o que ocorreu em 2007. Portanto, o protesto judicial ajuizado em 2011 foi medida hábil e tempestiva para interromper a prescrição. A contagem reiniciou-se a partir da notificação da ré naquele feito, em setembro de 2011, tornando a presente ação, ajuizada em setembro de 2016, plenamente tempestiva. Desta forma, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. II. Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria de fato e de direito suficientemente instruída para a formação do convencimento deste Juízo e a controvérsia central da lide reside na interpretação da cláusula quinta do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (fl. 22), que assim dispõe: "5. Pelos serviços prestados, o contratante pagará ao contratado, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido no final do processo pelo contratado." O autor sustenta que a remuneração abrange a totalidade do proveito econômico obtido pela ré, o que inclui não apenas os valores depositados em juízo à época da transação, mas também todos os rendimentos (juros e dividendos) e o principal (as próprias UP's ou ações) percebidos posteriormente. A ré, por sua vez, defende que a obrigação se limitou aos valores constantes do acordo judicial, já devidamente quitados. A interpretação de um negócio jurídico deve buscar a real intenção das partes, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 112 e 113 do Código Civil. O contrato em tela, de natureza quota litis, vincula a remuneração do advogado ao sucesso na demanda. A expressão "valor recebido no final do processo" deve ser compreendida em seu sentido mais amplo, abrangendo todo o benefício patrimonial que ingressou na esfera jurídica da contratante em decorrência da atuação profissional do contratado. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os honorários contratuais, quando fixados em percentual sobre o proveito econômico, incidem sobre a condenação em sua totalidade, incluindo juros e correção monetária, salvo disposição contratual expressa em contrário. Nesse sentido vale citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2. Os honorários advocatícios contratuais, quando estipulados em percentual sobre o proveito econômico a ser obtido pelo constituinte (quota litis), via de regra, devem incidir sobre o valor da condenação, compreendendo o principal e os juros. Precedentes. (AgInt no REsp 1.895.078/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021). O acordo judicial de fls. 64-66, que pôs fim às demandas pretéritas, foi explícito ao destinar ao autor a quantia de R$ 259.464,41 a título de honorários contratuais " sobre o valor ora à disposição deste Juízo". Tal redação, longe de estabelecer uma quitação geral e irrestrita de toda a verba contratual, delimita a base de cálculo daquele pagamento específico, qual seja, o montante que estava depositado judicialmente. Não há, no referido acordo, qualquer cláusula que dê por quitada a totalidade dos honorários contratuais ou que represente uma novação da obrigação original, portanto, a obrigação de pagar dez por cento (10%) sobre o restante do proveito econômico auferido pela ré permaneceu hígida. O ponto relevante para o deslinde da causa, todavia, reside na conduta processual da ré e no que já foi provado nos autos, sendo certo que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Vejamos. Aferir o montante exato do proveito econômico obtido pela demandada após o acordo judicial dependia, intrinsecamente, da exibição de documentos que se encontram em seu poder exclusivo. A ré, contudo, mesmo após inúmeras determinações judiciais, confirmadas em sede recursal, recusou-se a apresentá-los. Eis que o autor apresenta a prova da cessão de créditos feita pela ré no valor de R$ 4.669.990,50 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos) relativos às demandas que patrocinava, comprovando assim os fatos alegados na inicial e o seu direito ao percentual contratado. A conduta da requerida, ao omitir deliberadamente a percepção de rendimentos e, principalmente, a cessão dos créditos por R$ 4.669.990,50 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos), configura comportamento desleal (venire contra factum proprium), reforçando a necessidade de se interpretar o contrato da maneira mais justa e que melhor reflita o espírito da contratação de risco. A decisão de fls. 430-433, acobertada pela preclusão, determinou a exibição documental. A posterior alegação da ré de impossibilidade de cumprimento por não mais possuir os documentos, além de inverossímil, não a exime das consequências processuais de sua omissão. Como bem pontuado na decisão de fls. 488-490, a recusa na exibição de documento essencial atrai a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento. Neste caso, os fatos que o autor buscava provar eram o efetivo recebimento, pela ré, de valores adicionais a título de juros e dividendos das UP's/ações, a posterior conversão das UP's remanescentes em ações e a subsequente alienação desses ativos a terceiros, auferindo lucro. A própria ré, em sua petição de fls. 467-469, admitiu que "as UPs e ações já não fazem mais parte da carteira de investimentos da OPÇÃO RN há anos, tendo sido repassadas a terceiros estranhos à lide". Tal assertiva, aliada à presunção de veracidade decorrente da não exibição, torna incontroversa a existência de um proveito econômico adicional, já apurado pelo autor, ainda que possa ser parcial, de R$ 4.669.990,50 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos), sobre o qual deverá incidir o percentual de 10% (dez por cento) dos honorários contratuais pretendidos na inicial, sem prejuízo de eventual levantamento de outros valores. Por fim, a contumaz desobediência da ré a uma ordem judicial acobertada pela coisa julgada, protelando por anos a solução da lide, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de sanção, conforme o art. 77, IV e § 2º, do CPC e sua resistência injustificada ao andamento do processo e interposição de recurso manifestamente protelatório configura litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV e VII do CPC, justificando a imposição da multa do art. 81 do CPC. As sanções são impostas em razão do descumprimento deliberado, reiterado e injustificado da ordem judicial de exibição de documentos, proferida às fls. 430-433 e dos recursos manejados. Ressalta-se que tal decisão interlocutória foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pela própria ré, tendo sido mantida pelas instâncias superiores, encontrando-se a matéria, portanto, acobertada pela preclusão e pela autoridade da coisa julgada. A recusa da ré em cumprir um comando judicial definitivo constitui grave ofensa ao dever de lealdade processual e de respeito às decisões do Poder Judiciário, tornando imperativa a aplicação da presente sanção, que desde já fixo em 20% do valor da causa atualizado nos termos do §2º do art. 77 do CPC com relação ao ato atentatório à dignidade da justiça. Condeno ainda a ré ao pagamento de multa de 10% do valor da causa atualizada em favor do autor a título de litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC. Destaco finalmente que a cessão noticiada nos autos afasta e torna prejudicado o pedido autoral de transferências de 10% (dez por cento) das UP's/ações da Eletrobrás para o autor, nos moldes da cláusula 5 do Contrato de Honorários firmado entre as partes, por envolver pretensão que atinge terceiro estranho à lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor correspondente a dez por cento (10%) de todo o proveito econômico por ela auferido em decorrência do resultado final das ações nº 024.970.069.316 e nº 024.040.027.114, incluindo juros, dividendos e o produto da alienação das Unidades Padrão (UP's) e/ou ações da Eletrobrás, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo da já fixação do referido percentual de 10% sobre o valor de R$ 4.669.990,50 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos), nos termos da fundamentação. Sobre o valor apurado deverão incidir correção monetária a partir da data de cada recebimento pela ré, e juros de mora a contar da citação nesta demanda. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. b) CONDENAR a ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. c) CONDENAR a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do autor, nos termos do art. 81 do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em vinte por cento (20%) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. VITÓRIA-ES, 14 de outubro de 2025. Carlos Magno Ferreira Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RODRIGO REIS MAZZEI Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 REQUERIDO: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Ao analisar os presentes autos, verifiquei a ausência das folhas 49,140,177,179,180,181,182,236,237,249,297,396 a 399,480,496,504,514,520,524,527. Dessa forma, à Secretaria para que adote as diligências necessárias à regularização dos autos. Em seguida, intimem-se as partes para ciência, bem como para que se manifestem, caso queiram. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24/04/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21829771 Petição Inicial Petição Inicial 23021621154815500000020967705 21829771 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021621154815500000020967705 23063430 Petição (outras) Petição (outras) 23032211174264300000022139443 23063432 Mazzei x Opção RN - Requerendo publicação em nome do Gustavo Paixão (281367167) Petição (outras) em PDF 23032211174278400000022139445 23617874 Petição (outras) Petição (outras) 23040415203483800000022666134 23617879 Mazzei x Opção RN - Petição esclarecendo que todos os documentos já foram juntados aos autos (282396 Petição (outras) em PDF 23040415203492800000022666139 24098793 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041816342545000000023126016 25167288 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23051514114702100000024147927 29960642 Petição (outras) Petição (outras) 23082516482497300000028711648 30164499 Certidão Certidão 23083015032100700000028904770 30166937 Ofício Ofício 23090517293453100000028906803 32732768 OFÍCIO ELETROBRAS Certidão - Juntada 23102312414495000000031333661 33789296 Certidão Certidão 23111309451023000000032329541 33789297 0029452-28.2016 Aviso de Recebimento (AR) 23111309451040500000032329542 34070337 Petição (outras) Petição (outras) 23111716182277000000032594562 34070344 DOC. 01 Documento de comprovação 23111716182301700000032594566 34070346 DOC. 02 Documento de comprovação 23111716182322200000032594568 38513516 Petição (outras) Petição (outras) 24022312581313900000036788173 38513523 EVA - Renuncia mandato - Proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 (309605291) Petição (outras) em PDF 24022312581328700000036788180 38513524 Doc. 01 - Listagem Renuncia Acrux (309604681) Documento de comprovação 24022312581347400000036788181 38513526 Doc. 02 - Ciência Renúncia Acrux (309604677) Documento de comprovação 24022312581371000000036788183 39035837 Petição (outras) Petição (outras) 24030414361025000000037274843 40617676 Decisão Decisão 24040916434894500000038754228 41541099 Pedido de Providências Pedido de Providências 24041716183539300000039614405 41633011 Decisão Decisão 24041816464856700000039699849 44309882 Certidão - e-mail Certidão - Juntada 24060610583772800000042209752 44311628 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060611250301400000042211342 44311633 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Intimação proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 2 Outros documentos 24060611250363700000042211347 44311637 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Intimação proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 4 Outros documentos 24060611250393500000042211351 44311643 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Intimação proc. 0029452-28.2016.8.08.0024 5 Outros documentos 24060611250426800000042212207 45305148 Petição (outras) Petição (outras) 24062115435278200000043137326 45306106 DOC 1 - Procuração - Rodrigo Mazzei Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062115435304400000043137331 46569421 Despacho Despacho 24071016193018400000044194055 46569421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071016193018400000044194055 47617244 Petição (outras) Petição (outras) 24073011354659700000045289905 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029452-28.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(170)