Procedimento Comum Cível 5013181-47.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5013181-47.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARILDO SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REQUERENTE: HELENA DAMASCENO LISBOA - ES32061, MARINA PREZOTTI MARCHESI - ES37776 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 8 de junho de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013181-47.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:42

Petição (Apelação)

03/06/2026, 11:56

Expedida/Certificada

29/05/2026, 08:37

Improcedência

29/05/2026, 08:37

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:55

Documento (Certidão)

12/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARILDO SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REQUERENTE: HELENA DAMASCENO LISBOA - ES32061, MARINA PREZOTTI MARCHESI - ES37776 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 5013181-47.2025.8.08.0021 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 91298423 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). 02/03/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013181-47.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARILDO SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REQUERENTE: HELENA DAMASCENO LISBOA - ES32061, MARINA PREZOTTI MARCHESI - ES37776 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 5013181-47.2025.8.08.0021 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 91298423 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). 02/03/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013181-47.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:49

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARILDO SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REQUERENTE: HELENA DAMASCENO LISBOA - ES32061, RAYANE RABELO SILVA - ES40394 DECISÃO/MANDADO Citação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013181-47.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ARILDO SIQUEIRA em face do BANCO AGIBANK S.A, objetivando, em síntese, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A pretensão autoral baseia-se na alegação de que o banco requerido realizou descontos em seu benefício, no valor mensal de R$ 189,19, decorrentes de suposta Reserva de Cartão Consignado (RCC - Contrato nº 1509165878), a qual afirma não ter contratado e desconhecer a origem, caracterizando a cobrança como indevida e fraudulenta. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. A exordial veio instruída por procuração, documento de identidade, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e históricos de crédito do INSS, conforme documentos de Id. 87509753 a 87509759. É o relatório. DECIDO. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Conforme comprovado pelo documento de identidade anexo (Id. 87509754), a parte autora conta com mais de 60 anos, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO, pois, a prioridade requerida. Anote-se. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inicial foi instruída com a declaração de hipossuficiência (Id. 87509756) e comprovantes de rendimentos (ID.87509758), documentos estes que autorizam a presunção jurídica relativa de verdade quanto à necessidade do benefício prevista no § 3º do Art. 99 do CPC, ilidível, tão somente, por prova robusta produzida pelo demandado. Assim, DEFIRO, neste momento embrionário da ação, a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora na forma do Art. 98 do CPC. DA INCIDÊNCIA DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela instituição ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A parte autora busca, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referentes à rubrica de Reserva de Cartão Consignado (RCC). A concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). No caso em tela, embora o autor alegue desconhecer a contratação, verifica-se a existência de contrato formalmente ativo e averbado, conforme extrato do INSS acostado aos autos. A verificação de eventual vício de consentimento, fraude na contratação ou falha no dever de informação constitui o ponto central da controvérsia e demanda análise aprofundada. Tal exame somente poderá ser realizado com segurança após a angularização processual, com a juntada da contestação e, principalmente, dos documentos pertinentes pelo banco réu, como, por exemplo, eventual instrumento contratual assinado ou a comprovação da biometria/transferência de valores, permitindo o exercício do contraditório. A concessão da medida liminar neste momento, sem a oitiva da parte contrária, mostra-se temerária diante da necessidade de dilação probatória para aferir a regularidade da contratação impugnada. Assim, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora. Ressalvo que em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121422145546100000080353657 CNH ARILDO SIQUEIRA Documento de Identificação 25121422145590800000080353658 Procuracao Arildo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121422145612300000080353659 Declaracao Arildo Documento de comprovação 25121422145646200000080353660 Comprovante de residencia Arildo Documento de comprovação 25121422145680400000080353661 historico de creditos arildo rcc Documento de comprovação 25121422145709700000080353662 extrato de emprestimo arildo rcc Documento de comprovação 25121422145735300000080353663 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121612295799800000080471472 GUARAPARI-ES, 17 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Avenida Central, 412, Loja 03, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-130

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARILDO SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REQUERENTE: HELENA DAMASCENO LISBOA - ES32061, RAYANE RABELO SILVA - ES40394 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013181-47.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ARILDO SIQUEIRA em face do BANCO AGIBANK S.A, objetivando, em síntese, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A pretensão autoral baseia-se na alegação de que o banco requerido realizou descontos em seu benefício, no valor mensal de R$ 189,19, decorrentes de suposta Reserva de Cartão Consignado (RCC - Contrato nº 1509165878), a qual afirma não ter contratado e desconhecer a origem, caracterizando a cobrança como indevida e fraudulenta. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. A exordial veio instruída por procuração, documento de identidade, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e históricos de crédito do INSS, conforme documentos de Id. 87509753 a 87509759. É o relatório. DECIDO. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Conforme comprovado pelo documento de identidade anexo (Id. 87509754), a parte autora conta com mais de 60 anos, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO, pois, a prioridade requerida. Anote-se. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inicial foi instruída com a declaração de hipossuficiência (Id. 87509756) e comprovantes de rendimentos (ID.87509758), documentos estes que autorizam a presunção jurídica relativa de verdade quanto à necessidade do benefício prevista no § 3º do Art. 99 do CPC, ilidível, tão somente, por prova robusta produzida pelo demandado. Assim, DEFIRO, neste momento embrionário da ação, a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora na forma do Art. 98 do CPC. DA INCIDÊNCIA DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela instituição ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A parte autora busca, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referentes à rubrica de Reserva de Cartão Consignado (RCC). A concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). No caso em tela, embora o autor alegue desconhecer a contratação, verifica-se a existência de contrato formalmente ativo e averbado, conforme extrato do INSS acostado aos autos. A verificação de eventual vício de consentimento, fraude na contratação ou falha no dever de informação constitui o ponto central da controvérsia e demanda análise aprofundada. Tal exame somente poderá ser realizado com segurança após a angularização processual, com a juntada da contestação e, principalmente, dos documentos pertinentes pelo banco réu, como, por exemplo, eventual instrumento contratual assinado ou a comprovação da biometria/transferência de valores, permitindo o exercício do contraditório. A concessão da medida liminar neste momento, sem a oitiva da parte contrária, mostra-se temerária diante da necessidade de dilação probatória para aferir a regularidade da contratação impugnada. Assim, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora. Ressalvo que em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121422145546100000080353657 CNH ARILDO SIQUEIRA Documento de Identificação 25121422145590800000080353658 Procuracao Arildo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121422145612300000080353659 Declaracao Arildo Documento de comprovação 25121422145646200000080353660 Comprovante de residencia Arildo Documento de comprovação 25121422145680400000080353661 historico de creditos arildo rcc Documento de comprovação 25121422145709700000080353662 extrato de emprestimo arildo rcc Documento de comprovação 25121422145735300000080353663 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121612295799800000080471472 GUARAPARI-ES, 17 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Avenida Central, 412, Loja 03, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-130

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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