Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0036363-85.2018.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ALISSON MALAVASI DA SILVA, ALAN MENDONCA FRAGA, JACKSON LAURINDO DE JESUS, ALEXANDRE REZENDE RIBEIRO, GUTTIERRES ABREU SILVA, FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, SPENCER SMITH MOI KIKUGAWA, FABIO SOUZA DE MELO, ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, JOSE MOACYR LOPES JUNIOR, REYNOLD GOMES NASCIMENTO, DANIELSON MARTINS DOS SANTOS, WESLLEM CERRI DOS SANTOS, CAMILA ANIZIO DE ALMEIDA, TIAGO TIMOTHEO DOS SANTOS, TIAGO VITORINO HORTA, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ANDERSON PATRICK SOARES PEREIRA, ALEX VIANA DE MORAES, TATIANE CENTODUCATTE SANTOS Advogado do(a) APELADO: RONY XISTO PEREIRA - ES26300 Advogado do(a) APELADO: JODEMIR JOSE DA SILVA - ES21262-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456-A, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 Advogados do(a) APELADO: VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR - ES13829-A, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO Os autos vieram conclusos. Na análise do caderno processual, verifico que foi proferido despacho no id. 19551444, para que as defesas dos apelados Camila Anízio de Almeida e Tiago Timotheo dos Santos fossem intimadas para a apresentação das contrarrazões do recurso. Verifico, ainda, que as defesas mesmo intimadas quedaram-se inertes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0036363-85.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Diante do exposto, determino à secretaria da Primeira Câmara Criminal para que proceda à intimação dos apelados pessoalmente, para que estes informem se tem advogado particular e o indique ou se desejam ser assistidos pela Defensoria Pública Estadual. Com a resposta positiva para o primeiro caso, intime-se a defesa indicada. Caso a resposta do apelante seja pelo patrocínio pela Defensoria Pública Estadual, remetam-se os autos a esta para a apresentação das contrarrazões recursais. Contrarrazões apresentadas, vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Diligências realizadas, devolvam os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ALISSON MALAVASI DA SILVA, ALAN MENDONCA FRAGA, JACKSON LAURINDO DE JESUS, ALEXANDRE REZENDE RIBEIRO, GUTTIERRES ABREU SILVA, FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, SPENCER SMITH MOI KIKUGAWA, FABIO SOUZA DE MELO, ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, JOSE MOACYR LOPES JUNIOR, REYNOLD GOMES NASCIMENTO, DANIELSON MARTINS DOS SANTOS, WESLLEM CERRI DOS SANTOS, CAMILA ANIZIO DE ALMEIDA, TIAGO TIMOTHEO DOS SANTOS, TIAGO VITORINO HORTA, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ANDERSON PATRICK SOARES PEREIRA, ALEX VIANA DE MORAES, TATIANE CENTODUCATTE SANTOS Advogado do(a) APELADO: RONY XISTO PEREIRA - ES26300 Advogado do(a) APELADO: JODEMIR JOSE DA SILVA - ES21262-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456-A, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 Advogados do(a) APELADO: VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR - ES13829-A, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO Os autos vieram conclusos. Na análise do caderno processual, verifico que há manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no id. 18966664, requerendo a regularização do feito. A Procuradoria aponta, em síntese, as seguintes pendências: [...] Apesar da remessa dos autos para análise e elaboração de parecer, do compulsar do apostilado processual observa-se irregularidade que carece de saneamento. Isto porque, constata-se a ausência de contrarrazões ofertadas pelos apelados Camila Anízio de Almeida e Tiago Timotheo dos Santos ao recurso de apelação interposto pelo Parquet. [...] Diante das informações trazidas, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal para que intime Camila Anízio de Almeida e Tiago Timotheo dos Santos para a apresentação das contrarrazões recursais. Após, certifiquem a regularidade processual. Diligências realizadas, encaminhem os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, devolvam os autos conclusos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0036363-85.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ALISSON MALAVASI DA SILVA, ALAN MENDONCA FRAGA, JACKSON LAURINDO DE JESUS, ALEXANDRE REZENDE RIBEIRO, GUTTIERRES ABREU SILVA, FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, SPENCER SMITH MOI KIKUGAWA, FABIO SOUZA DE MELO, ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, JOSE MOACYR LOPES JUNIOR, REYNOLD GOMES NASCIMENTO, DANIELSON MARTINS DOS SANTOS, WESLLEM CERRI DOS SANTOS, CAMILA ANIZIO DE ALMEIDA, TIAGO TIMOTHEO DOS SANTOS, TIAGO VITORINO HORTA, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ANDERSON PATRICK SOARES PEREIRA, ALEX VIANA DE MORAES, TATIANE CENTODUCATTE SANTOS Advogado do(a) APELADO: RONY XISTO PEREIRA - ES26300 Advogado do(a) APELADO: JODEMIR JOSE DA SILVA - ES21262-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456-A, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 Advogados do(a) APELADO: VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR - ES13829-A, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO Os autos vieram conclusos. Na análise do caderno processual, verifico que há manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no id. 18966664, requerendo a regularização do feito. A Procuradoria aponta, em síntese, as seguintes pendências: [...] Apesar da remessa dos autos para análise e elaboração de parecer, do compulsar do apostilado processual observa-se irregularidade que carece de saneamento. Isto porque, constata-se a ausência de contrarrazões ofertadas pelos apelados Camila Anízio de Almeida e Tiago Timotheo dos Santos ao recurso de apelação interposto pelo Parquet. [...] Diante das informações trazidas, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal para que intime Camila Anízio de Almeida e Tiago Timotheo dos Santos para a apresentação das contrarrazões recursais. Após, certifiquem a regularidade processual. Diligências realizadas, encaminhem os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, devolvam os autos conclusos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0036363-85.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ALISSON MALAVASI DA SILVA, ALAN MENDONCA FRAGA, JACKSON LAURINDO DE JESUS, ALEXANDRE REZENDE RIBEIRO, GUTTIERRES ABREU SILVA, FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, SPENCER SMITH MOI KIKUGAWA, FABIO SOUZA DE MELO, ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, JOSE MOACYR LOPES JUNIOR, REYNOLD GOMES NASCIMENTO, DANIELSON MARTINS DOS SANTOS, WESLLEM CERRI DOS SANTOS, CAMILA ANIZIO DE ALMEIDA, TIAGO TIMOTHEO DOS SANTOS, TIAGO VITORINO HORTA, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ANDERSON PATRICK SOARES PEREIRA, ALEX VIANA DE MORAES, TATIANE CENTODUCATTE SANTOS Advogado do(a) APELADO: RONY XISTO PEREIRA - ES26300 Advogado do(a) APELADO: JODEMIR JOSE DA SILVA - ES21262-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456-A, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 Advogados do(a) APELADO: VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR - ES13829-A, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO Os autos vieram conclusos. Na análise do caderno processual, verifico que há manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no id. 18966664, requerendo a regularização do feito. A Procuradoria aponta, em síntese, as seguintes pendências: [...] Apesar da remessa dos autos para análise e elaboração de parecer, do compulsar do apostilado processual observa-se irregularidade que carece de saneamento. Isto porque, constata-se a ausência de contrarrazões ofertadas pelos apelados Camila Anízio de Almeida e Tiago Timotheo dos Santos ao recurso de apelação interposto pelo Parquet. [...] Diante das informações trazidas, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal para que intime Camila Anízio de Almeida e Tiago Timotheo dos Santos para a apresentação das contrarrazões recursais. Após, certifiquem a regularidade processual. Diligências realizadas, encaminhem os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, devolvam os autos conclusos. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0036363-85.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417)

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:44

Mero expediente

11/02/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 18:55

Petição (Contra-razões)

22/01/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALISSON MALAVASI DA SILVA, ALAN MENDONCA FRAGA, JACKSON LAURINDO DE JESUS, ALEXANDRE REZENDE RIBEIRO, GUTTIERRES ABREU SILVA, FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, SPENCER SMITH MOI KIKUGAWA, FABIO SOUZA DE MELO, ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, JOSE MOACYR LOPES JUNIOR, REYNOLD GOMES NASCIMENTO, DANIELSON MARTINS DOS SANTOS, WESLLEM CERRI DOS SANTOS, CAMILA ANIZIO DE ALMEIDA, TIAGO TIMOTHEO DOS SANTOS, TIAGO VITORINO HORTA, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ANDERSON PATRICK SOARES PEREIRA, ALEX VIANA DE MORAES, TATIANE CENTODUCATTE SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação à(às) DEFESA(S) para oferecer contrarrazões. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES. Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0036363-85.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:13

Expedida/Certificada

03/11/2025, 17:37

Mero expediente

31/10/2025, 21:33

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 16:54

Documento (Certidão)

27/10/2025, 16:53

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:08

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:08

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALISSON MALAVASI DA SILVA, ALAN MENDONCA FRAGA, JACKSON LAURINDO DE JESUS, ALEXANDRE REZENDE RIBEIRO, GUTTIERRES ABREU SILVA, FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, SPENCER SMITH MOI KIKUGAWA, FABIO SOUZA DE MELO, ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, JOSE MOACYR LOPES JUNIOR, REYNOLD GOMES NASCIMENTO, DANIELSON MARTINS DOS SANTOS, WESLLEM CERRI DOS SANTOS, CAMILA ANIZIO DE ALMEIDA, TIAGO TIMOTHEO DOS SANTOS, TIAGO VITORINO HORTA, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ANDERSON PATRICK SOARES PEREIRA, ALEX VIANA DE MORAES, TATIANE CENTODUCATTE SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 79733619. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES. Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0036363-85.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:02

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:02

Documento (Certidão)

06/10/2025, 13:42

Improcedência

30/09/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 14:22

de Julgamento (Juiz(a); realizada)

16/09/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:10

Mero expediente

15/09/2025, 16:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALISSON MALAVASI DA SILVA, ALAN MENDONCA FRAGA, JACKSON LAURINDO DE JESUS, ALEXANDRE REZENDE RIBEIRO, GUTTIERRES ABREU SILVA, FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, SPENCER SMITH MOI KIKUGAWA, FABIO SOUZA DE MELO, ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, JOSE MOACYR LOPES JUNIOR, REYNOLD GOMES NASCIMENTO, DANIELSON MARTINS DOS SANTOS, WESLLEM CERRI DOS SANTOS, CAMILA ANIZIO DE ALMEIDA, TIAGO TIMOTHEO DOS SANTOS, TIAGO VITORINO HORTA, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ANDERSON PATRICK SOARES PEREIRA, ALEX VIANA DE MORAES, TATIANE CENTODUCATTE SANTOS Advogado do(a) REU: RONY XISTO PEREIRA - ES26300 Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 Advogado do(a) REU: JODEMIR JOSE DA SILVA - ES21262 Advogados do(a) REU: VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR - ES13829, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0036363-85.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Trata-se de requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (OFÍCIO PJJM/Nº 019/2025), no qual solicita a adoção de medida de organização e controle de acesso à sala de audiências na sessão de julgamento designada para o dia 10 de setembro de 2025, em razão do elevado número de acusados e advogados constituídos, o que pode comprometer a segurança e a regularidade do ato processual. A medida postulada revela-se pertinente e necessária, pois visa resguardar a ordem, a segurança dos presentes e o adequado andamento da audiência, sem prejuízo da publicidade que deve nortear os atos processuais. Deste modo, DEFIRO o pedido ministerial e determino que o acesso à sala de audiências na sessão de julgamento designada para o dia 10/09/2025 seja limitado: aos advogados devidamente constituídos nos autos, acompanhados de sua equipe de apoio; aos membros do Ministério Público e suas assessorias e aos servidores desta AJMES. Para fins de organização, determino à Secretaria desta Vara que elabore, com antecedência, a lista de credenciamento dos advogados habilitados nos autos, bem como de suas respectivas equipes de apoio, a fim controlar o ingresso no recinto e evitar tumultos ou aglomerações que possam comprometer a realização da audiência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:23

Expedida/certificada

22/08/2025, 16:22

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:48

Mero expediente

21/08/2025, 22:38

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 21:53

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALISSON MALAVASI DA SILVA, ALAN MENDONCA FRAGA, JACKSON LAURINDO DE JESUS, ALEXANDRE REZENDE RIBEIRO, GUTTIERRES ABREU SILVA, FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, SPENCER SMITH MOI KIKUGAWA, FABIO SOUZA DE MELO, ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, JOSE MOACYR LOPES JUNIOR, REYNOLD GOMES NASCIMENTO, DANIELSON MARTINS DOS SANTOS, WESLLEM CERRI DOS SANTOS, CAMILA ANIZIO DE ALMEIDA, TIAGO TIMOTHEO DOS SANTOS, TIAGO VITORINO HORTA, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ANDERSON PATRICK SOARES PEREIRA, ALEX VIANA DE MORAES, TATIANE CENTODUCATTE SANTOS Advogado do(a) REU: RONY XISTO PEREIRA - ES26300 Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 Advogado do(a) REU: JODEMIR JOSE DA SILVA - ES21262 Advogados do(a) REU: VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR - ES13829, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO Considerando os fundamentos expostos na petição apresentada pela defesa, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0036363-85.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) DEFIRO o pedido de redesignação da audiência de julgamento anteriormente designada para o dia 06/08/2025, ficando reagendado o referido ato para o dia 10 de setembro de 2025, às 14 horas. DEFIRO, ainda, o pedido subsidiário formulado na petição, oficiando-se à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, para que autorizem e viabilizem a presença dos militares acusados nos locais e datas indicados, conforme suas respectivas lotações, a fim de que possam tratar de assuntos relacionados à sua defesa. Cumpra-se com urgência. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:38

de Julgamento (designada)

05/08/2025, 15:37

Mero expediente

05/08/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:37

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 11:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 11:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 11:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:36

Decurso de Prazo

15/07/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALISSON MALAVASI DA SILVA, ALAN MENDONCA FRAGA, JACKSON LAURINDO DE JESUS, ALEXANDRE REZENDE RIBEIRO, GUTTIERRES ABREU SILVA, FELIPE DOS SANTOS MOREIRA, SPENCER SMITH MOI KIKUGAWA, FABIO SOUZA DE MELO, ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, JOSE MOACYR LOPES JUNIOR, REYNOLD GOMES NASCIMENTO, DANIELSON MARTINS DOS SANTOS, WESLLEM CERRI DOS SANTOS, CAMILA ANIZIO DE ALMEIDA, TIAGO TIMOTHEO DOS SANTOS, TIAGO VITORINO HORTA, LUCIANO SILVA DE SOUZA, ANDERSON PATRICK SOARES PEREIRA, ALEX VIANA DE MORAES, TATIANE CENTODUCATTE SANTOS Advogado do(a) REU: RONY XISTO PEREIRA - ES26300 Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 Advogado do(a) REU: JODEMIR JOSE DA SILVA - ES21262 Advogados do(a) REU: VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR - ES13829, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO SANEADOR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0036363-85.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Vistos em inspeção; 1) Nas ações penais 0009461-95.2018.8.08.0024, 0019266-38.2019.8.08.0024, 0037989-76.2017.8.08.0024, 0019305-35.2019.8.08.0024, 0036680-83.2018.8.08.0024, 0038012-22.2017.8.08.0024, 0015657-81.2018.8.08.0024, 0024346-17.2018.8.08.0024, 0021648-72.2017.8.08.0024, 0004622-27.2018.8.08.0024, 0006928-66.2018.8.08.0024, 0014821-11.2018.8.08.0024, 0002029-25.2018.8.08.0024, 0036207-97.2018.8.08.0024, 0036288-46.2018.8.08.0024, 0036098-83.2018.8.08.0024, 0036318-81.2018.8.08.0024, 0036183-69.2018.8.08.0024, 0036477-24.2018.8.08.0024, 0036500-67.2018.8.08.0024, 0036508-44.2018.8.08.0024, 0036106-60.2018.8.08.0024, 0036249-49.2018.8.08.0024, 0036513-66.2018.8.08.0024, 0015639-60.2018.8.08.0024, 0015613-62.2018.8.08.0024, 0015693-26.2018.8.08.0024, 0015685-49.2018.8.08.0024, 0015702-85.2018.8.08.0024, 0019278-52.2019.8.08.0024, 0036493-75.2018.8.08.0024, 0015597-11.2018.8.08.0024, 0015630-98.2018.8.08.0024, 0015719-24.2018.8.08.0024, 0015678-57.2018.8.08.0024, 0015629-16.2018.8.08.0024, 0015596-26.2018.8.08.0024, 0035703-91.2018.8.08.0024, 0021682-47.2017.8.08.0024, 0002006-79.2018.8.08.0024, 0024439-77.2018.8.08.0024, 0036694-67.2018.8.08.0024, 0036686-90.2018.8.08.0024, 0036682-53.2018.8.08.0024, 0025404-89.2017.8.08.0024, 0035745-43.2018.8.08.0024, 0009272-20.2018.8.08.0024, 0035762-79.2018.8.08.0024, 0000986-19.2019.8.08.0024, 0021685-02.2017.8.08.0024, 0000665-18.2018.8.08.0024, 0036000-98.2018.8.08.0024, 0035988-84.2018.8.08.0024, 0004637-93.2018.8.08.0024, 0035771-41.2018.8.08.0024, 0035784-40.2018.8.08.0024, 0035794-84.2018.8.08.0024, 0014081-53.2018.8.08.0024, 0019317-49.2019.8.08.0024, 0019353-91.2019.8.08.0024, 0034160-87.2017.8.08.0024, 0036529-20.2018.8.08.0024, 0036422-73.2018.8.08.0024, 0036403-67.2018.8.08.0024, 0036363-85.2018.8.08.0024, 0036159-41.2018.8.08.0024, 0036204-45.2018.8.08.0024, 0036523-13.2018.8.08.0024, 0036379-39.2018.8.08.0024, 0036482-46.2018.8.08.0024, 0024477-89.2018.8.08.0024, 0024314-12.2018.8.08.0024, 0024376-52.2018.8.08.0024, 0024356-61.2018.8.08.0024, 0024389-51.2018.8.08.0024 e 0024288-14.2018.8.08.0024 os acusados foram todos denunciados pela prática da conduta inculpada no art. 149, inciso I, do CPM, ou seja, motim, estando alguns outros poucos incursos também no inciso IV do mesmo dispositivo e no art. 155 do CPM, em concurso de agentes. Ao se manusear os autos, verifica-se que o MP imputou a todos os acusados a seguinte conduta: “reuniram-se, agindo contra a ordem expressa do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como de seus comandantes de unidades e negaram cumprimento à cessação do movimento grevista da PMES”. Essa conduta, em tese, espalhou-se pela maioria das Unidades Militares do Espírito Santo durante o mês de fevereiro de 2017, como é público e notório. Prevê o tipo penal em comento simplesmente o fato de, reunidos militares, negarem cumprimento a uma ordem superior legítima, pois se reunidos não estivessem seria outro o delito de que se trataria. Ou seja, a conduta descrita no art. 149 do CPM é coletiva, aperfeiçoando-se com a adesão de mais de dois militares à intenção de descumprir o comando superior, acusação que se verifica de todas as denúncias oferecidas nas ações penais acima mencionadas. Sendo assim, ainda que em tese se pudesse falar em conexão (art. 99, alínea “a”, do CPPM), trata-se aqui na verdade de uma só ação penal, desmembrada pelo MP por Batalhões ao oferecer a denúncia e, dentro destes, desmembrada pelo Juízo da Auditoria Militar em quantidade determinada de acusados em cada processo, pois de outro modo não haveria como se realizar a instrução (art. 106, alíneas “b” e “c” do CPPM). Finda esta, a manutenção dos acusados em processos distintos poderia acarretar a indesejável situação de decisões conflitantes serem proferidas em um ou outro, uma vez que o julgamento neste caso é de competência do Conselho de Justiça Militar, órgão colegiado cuja composição é alterada a cada trimestre por disposição legal. Isto posto, com fundamento no art. 102 do CPPM, Determino a reunião dos processos referidos acima, significando que serão julgados em conjunto, sendo proferida uma única sentença pelo órgão julgador, a ser juntada em todos eles. 2) Não havendo irregularidade a suprir nem nulidade a sanar, estando todos os autos preparados, julgo-os saneados. 3) Designo Julgamento perante o Conselho Permanente de Justiça Militar da PMES para o dia 6/08/2025, às 13 horas. 4) Os acusados serão intimados na pessoa de seus advogados, na forma do § 2.º do art. 288 do CPPM. Como faculta o § 4.º do mesmo dispositivo legal, e à vista da grande pluralidade de réus, ficam estes dispensados do comparecimento ao ato. 5) Em virtude da exiguidade das instalações da Auditoria de Justiça Militar, fica admitida ao ato a presença de não mais que dois representantes por Unidade Militar que estiver em julgamento. 6) Cumpra-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 18:44

Expedida/certificada

04/07/2025, 18:44

Sem descrição

30/06/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

29/06/2025, 22:21

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:32

Documento (Certidão)

14/03/2025, 08:15

Mero expediente

16/12/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 09:40

Documento (Certidão)

22/11/2024, 09:39

Mero expediente

09/08/2024, 12:43

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 18:22

Documento (Certidão)

24/07/2024, 18:20

Documento (Certidão)

24/07/2024, 18:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/04/2024, 19:57

Publicação

11/03/2024, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 18:11

Sem descrição

07/03/2024, 18:09

Publicação

19/02/2024, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 12:27

Sem descrição

16/02/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 16:36

Recebimento

10/01/2024, 16:36

Sem descrição

10/01/2024, 16:33

Protocolo de Petição

10/01/2024, 16:33

Entrega em carga/vista

05/12/2023, 13:20

de Interrogatório (realizada)

22/11/2023, 18:36

de Interrogatório (designada)

22/11/2023, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 12:01

de Interrogatório (realizada)

16/11/2023, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:30

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2023, 15:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/11/2023, 16:54

Mandado

06/11/2023, 12:10

Mandado

06/11/2023, 11:58

Ato ordinatório

06/11/2023, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2023, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2023, 17:50

Ato ordinatório

01/11/2023, 15:27

Ato ordinatório

01/11/2023, 15:26

de Interrogatório (designada)

24/10/2023, 18:05

Mero expediente

20/10/2023, 14:17

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 17:52

Publicação

09/10/2023, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 15:51

Sem descrição

06/10/2023, 14:58

Mero expediente

05/10/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 14:42

Recebimento

28/06/2023, 18:05

Entrega em carga/vista

21/06/2023, 13:49

Publicação

21/06/2023, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 12:44

Documento (Ofício)

20/06/2023, 19:15

Sem descrição

20/06/2023, 19:00

Mero expediente

20/06/2023, 18:52

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 14:00

Recebimento

30/05/2023, 13:56

Entrega em carga/vista

22/05/2023, 13:47

Mandado (entregue ao destinatário)

19/05/2023, 18:54

Mandado

09/05/2023, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2023, 14:46

Recebimento

20/04/2023, 16:44

Entrega em carga/vista

14/04/2023, 16:32

Publicação

13/03/2023, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 12:56

Sem descrição

10/03/2023, 23:24

Mero expediente

10/03/2023, 08:16

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 13:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/02/2023, 15:33

Sem descrição

02/02/2023, 16:03

Mandado

01/02/2023, 11:20

Mandado

19/01/2023, 10:12

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:56

Recebimento

12/12/2022, 14:52

Entrega em carga/vista

12/12/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 14:43

Sem descrição

25/11/2022, 14:32

Protocolo de Petição

25/11/2022, 14:32

Expedição de documento (Edital)

31/08/2022, 15:13

Mero expediente

21/07/2022, 13:04

Sem descrição

29/06/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 17:48

Recebimento

08/04/2022, 13:30

Entrega em carga/vista

01/04/2022, 15:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/03/2022, 19:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2022, 15:18

Mandado

21/02/2022, 11:17

Mandado

16/02/2022, 11:36

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2022, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2022, 15:01

Recebimento

21/01/2022, 17:26

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2022, 11:23

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2022, 11:20

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2022, 11:18

Entrega em carga/vista

13/01/2022, 17:39

Mandado

14/12/2021, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

13/12/2021, 15:57

Mandado

30/11/2021, 08:33

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2021, 15:38

Sem descrição

13/07/2021, 19:54

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 14:13

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 14:13

Sem descrição

01/07/2021, 15:53

Protocolo de Petição

01/07/2021, 15:53

Mandado (entregue ao destinatário)

29/06/2021, 14:49

Mandado

25/05/2021, 09:43

Mandado

13/05/2021, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2021, 13:31

Sem descrição

07/05/2021, 14:15

Protocolo de Petição

07/05/2021, 14:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/05/2021, 18:13

Mandado

11/03/2021, 10:02

Mandado

11/03/2021, 09:56

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2021, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2021, 18:08

Recebimento

09/03/2021, 17:13

Entrega em carga/vista

09/03/2021, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2019, 16:26

Sem descrição

14/03/2019, 14:03

Denúncia

12/02/2019, 16:39

Conclusão (para decisão)

19/12/2018, 18:38

Recebimento

19/12/2018, 18:36

Remessa (outros motivos)

07/12/2018, 13:32

Distribuição (dependência)

07/12/2018, 13:32

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(219)