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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 57.272,39

Órgão julgador

028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 19/03/2026 para BANCO ITAUBANK S.A - CNPJ: 60.394.079/0001-04 (APELADO), MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELANTE), PROCURADORIA DO BANCO ITAÚ UNIBANCO (REPRESENTANTE) e Procuradoria Geral do Município de Vitória (REPRESENTANTE).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY

Todas as movimentações(28)