Procedimento Comum Cível 5023305-46.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5023305-46.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:12

Publicação

06/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EMMANUEL AUGUSTO SANTOS PAIVA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VEMCARD PARTICIPACOES S.A, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA ELANIA SOSSAI COCO - ES42826, NILCIO GILBERT COCO - ES42434, RICARDO GILBERT COCO - ES42824, YARA KARLLA RODRIGUES JANUTH - ES41300 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 03/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5023305-46.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 12:31

Petição (Contestação)

03/07/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EMMANUEL AUGUSTO SANTOS PAIVA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VEMCARD PARTICIPACOES S.A, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA ELANIA SOSSAI COCO - ES42826, NILCIO GILBERT COCO - ES42434, RICARDO GILBERT COCO - ES42824, YARA KARLLA RODRIGUES JANUTH - ES41300 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 02/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5023305-46.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 16:28

Petição (Contestação)

02/07/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:16

Petição (Replica)

01/07/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EMMANUEL AUGUSTO SANTOS PAIVA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VEMCARD PARTICIPACOES S.A, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA ELANIA SOSSAI COCO - ES42826, NILCIO GILBERT COCO - ES42434, RICARDO GILBERT COCO - ES42824, YARA KARLLA RODRIGUES JANUTH - ES41300 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5023305-46.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 13:51

Documentos

Certidão - Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5023305-46.2026.8.08.0024. REQUERENTE: EMMANUEL AUGUSTO SANTOS PAIVA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA ELANIA SOSSAI COCO - ES42826, NILCIO GILBERT COCO - ES42434, RICARDO GILBERT COCO - ES42824, YARA KARLLA RODRIGUES JANUTH - ES41300 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: AV CAROLINA FRAGA, 30, CENTRO, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-970 Nome: VEMCARD PARTICIPACOES S.A Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12995, ANDAR 4 PARTE, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-911 Nome: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Endereço: Avenida Leitão da Silva, 2420, - de 2310 a 3088 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-200 D E C I S Ã O 1. Relatório. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Emmanuel Augusto Santos Paiva Carneiro em face de 1 – Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S/A, 2 – Vemcard Participações S/A e 3 – Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo. Em sede de tutela de urgência, pleiteia: i) a suspensão dos descontos consignados incidentes sobre a remuneração do autor que excedam a margem legal, com a exclusão das verbas de natureza transitória e indenizatória; ii) a suspensão dos débitos automáticos lançados diretamente em sua conta corrente, sob a rubrica “prestação crédito ao consumidor” ou qualquer outra denominação equivalente; iii) que os requeridos se abstenham de realizar novas cobranças em face do autor. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, depreendo, a primeira vista, que: i) o autor aufere renda bruta de R$ 11.333,32 (onze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) e líquido de R$ 5.546,31 (cinco mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos); ii) a medida buscada para excluir verbas indenizatórias ou transitórias visa afastar cobranças que foram validamente incluídas com desconto em contracheque, ocasionando limbo de cobrança/contratação não prevista em lei; iii) o próprio autor se vinculou/autorizou o desconto de valores em conta, de modo que a intervenção do Poder Judiciário por circunstâncias de endividamento demandam base legal concreta, o que, a princípio, não identifico. Questão principiológica de proteção ao mínimo existencial não possui densidade suficiente para justificar as medidas de urgência buscadas pela parte autora, que aufere renda líquida superior à média nacional. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro, por ora, o pedido de AJG. Intime-se a parte autora. Considerando a improbabilidade de se alcançar acordo entre as partes, entendo desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação audiência especial para a finalidade de acordo, caso seja do interesse de ambas as partes. Considerando a improbabilidade de se alcançar acordo entre as partes, entendo desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação audiência especial para a finalidade de acordo, caso seja do interesse de ambas as partes. Assim, deve a Secretaria promover a citação da parte requerida, observando, preferencialmente, a citação eletrônica na forma do Domicílio Judicial Eletrônico (artigo 246, caput, do CPC) e Resolução CNJ 455/2022. Realizada a citação via Domicílio Judicial Eletrônico, com confirmação do recebimento, a parte requerida terá o prazo de quinze dias úteis para resposta (ou trinta dias úteis caso se trate de pessoa jurídica (ou com personalidade judiciária) de direito público, a contar do primeiro dia útil subsequente. Se necessário, nos termos do artigo 246, parágrafo 1º-A ou não aplicável o domicílio judicial eletrônico, serve o presente despacho de carta de citação, com aviso de recebimento, para cientificar a parte requerida da petição inicial, bem como oportunizá-la o prazo de quinze dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à juntada do AR cumprido, para apresentar resposta nos autos por intermédio de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Se necessário, serve o despacho de mandado/carta precatória de citação. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052515263203200000092517545 Procuração Documento de representação 26052515263246400000092517552 Documento pessoal Documento de Identificação 26052515263280700000092518915 Declaração de residência Documento de comprovação 26052515263310700000092518921 Aluguel - Abril Documento de comprovação 26052515263340500000092518926 Aluguel - Maio Documento de comprovação 26052515263370800000092518930 Certidão de nascimento Maria Luiza FILHA Documento de comprovação 26052515263396500000092518931 Certidão de nascimento Matheus FILHO Documento de comprovação 26052515263427000000092518933 Certidão de nascimento Tales FILHO Documento de comprovação 26052515263461900000092518935 Contracheque abril Documento de comprovação 26052515263494700000092518937 Contracheque fevereiro Documento de comprovação 26052515263517100000092518940 Contracheque janeiro Documento de comprovação 26052515263535100000092518944 Contracheque março Documento de comprovação 26052515263555800000092518946 Extrato de conta corrente Documento de comprovação 26052515263582400000092518949 Laudo autismo - Matheus Documento de comprovação 26052515263602300000092518952 Pensão - Abril Documento de comprovação 26052515263626300000092518953 Pensão - Maio Documento de comprovação 26052515263653100000092519457 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26052818500465600000092863261 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060813430572600000093365541 Intimação - Diário Intimação - Diário 26060813430572600000093365541

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EMMANUEL AUGUSTO SANTOS PAIVA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VEMCARD PARTICIPACOES S.A, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES. Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora, a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com documento de identificação com CPF/CNPJ e comprovante de endereço cadastrados no sistema e demais documentos para instrução processual, a teor do art. 319, inc. II e VI c.c. art. 320, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta no(s) sistema(s) e-Jud do TJES, não foi localizado processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, no âmbito da Justiça do Estado do Espírito Santo, a teor do art. 184, inciso IX e §1º do Código de Normas da CGJES (Rev. e-Diário 26/01/2026). Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há comprovante do recolhimento das custas e a antecipação das despesas prévias: Postais (Correio) e/ou Oficial(is) de Justiça [Renumera os três primeiros mandados cumpridos - art. 7º, parágrafo único da Resolução nº 074/2013] antes da propositura da ação (art. 296, inc. I, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas e despesas iniciais emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 alterada pela Lei nº 12.694/2025. Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: (clicar aqui). <Passo 1 - Emissão de Guias de Custas e Despesas Prévias – PJE> <Sistema de Arrecadação – Emissão de Custas Processuais e/ou despesas a serem providas. Se a guia a ser gerada for vinculada ao nº do processo, não há necessidade de comprovação do pagamento nos autos, pois o sistema registra automaticamente. Se a guia for gerada sem vinculação ao nº do Processo, será necessário que a parte interessada entre no site do TJES e realize: <Passo 2 - Vinculação de Guias de Custas e Despesas Prévias – PJE> para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Certifico que, caso a parte interessada deseje a prática do(s) ato(s) descritos art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, deverá providenciar, no ato do requerimento, individualmente, por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo, o recolhimento das despesas processuais no valor de R$ 25 (vinte e cinco) VRTEs (equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), que deverá vir instruído com o respectivo comprovante de quitação, a teor do art. 4º, §1º, da Lei nº 9.974/2013 (alterada pela Lei nº 12.695/2025) c.c. art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025. Para gerar a guia de recolhimento (DUA - Documento Único de Arrecadação do PJES), a parte interessada deverá entrar no site do TJES (clicar aqui), seção de "custas Processuais" ou "sistemas de arrecadação", gerar a guia (DUA) e realizar o seu pagamento no Banco Banestes, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, ou em quaisquer outros bancos credenciados pela SEFAZ(ES), podendo ser pago mesmo em terminais de autoatendimento, Internet Banking, caixas eletrônicos, via Pix (utilizando o QR Code gerado na guia) ou através de cartão de crédito, sem necessidade de impressão física, podendo ter acesso aos respectivos códigos de receita para preenchimento da guia no anexo II do Código de Normas da CGJES. Certifico que, por tratar-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência de natureza antecipada e caráter incidental, faço conclusos os autos independentemente do comprovante do pagamento de custas, a teor do art. 295 do CPC/2015. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5023305-46.2026.8.08.0024 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

09/06/2026, 00:00

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