Cumprimento de sentença 0028548-72.2012.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 0028548-72.2012.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/07/2026, 00:11

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/07/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 13:57

Evolução da Classe Processual

20/07/2026, 13:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/07/2026, 13:31

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

16/07/2026, 12:20

Documento (Certidão)

16/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXANDRE MIRANDA CASTRO, SIMONE CORREIA DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: TELLYS TAPIAS DE OLIVEIRA, DOUGLAS TAPIAS DE OLIVEIRA, CELSO CANDIDO TEIXEIRA, JOAO ALFONSO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO AUGUSTO CARDOZO - ES16145 Advogado do(a) REQUERIDO: MANOELA BARBIERI - ES13056 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente/Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. SERRA, 8 de julho de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0028548-72.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXANDRE MIRANDA CASTRO, SIMONE CORREIA DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: TELLYS TAPIAS DE OLIVEIRA, DOUGLAS TAPIAS DE OLIVEIRA, CELSO CANDIDO TEIXEIRA, JOAO ALFONSO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO AUGUSTO CARDOZO - ES16145 Advogado do(a) REQUERIDO: MANOELA BARBIERI - ES13056 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 06/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0028548-72.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRE MIRANDA CASTRO, SIMONE CORREIA DE OLIVEIRA CASTRO REQUERIDO: TELLYS TAPIAS DE OLIVEIRA, DOUGLAS TAPIAS DE OLIVEIRA, CELSO CANDIDO TEIXEIRA, JOAO ALFONSO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - ES9055 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO AUGUSTO CARDOZO - ES16145 Advogado do(a) REQUERIDO: MANOELA BARBIERI - ES13056 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0028548-72.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ALEXANDRE MIRANDA CASTRO e SIMONE CORREIA DE OLIVEIRA CASTRO em desfavor de CELSO CANDIDO TEIXEIRA e JOÃO AFONSO DA SILVA, partes qualificadas. Em síntese, narram os autores na petição inicial que celebraram com os requeridos um contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, cujo objeto foi a alienação do fundo de comércio denominado Chopp Grill Bar e Restaurante LTDA. Sustentam que os requeridos assumiram a responsabilidade de adimplir o passivo da empresa, bem como as obrigações acessórias de transferência das contas bancárias e do contrato de locação do imóvel onde funcionava a atividade. Contudo, alegam que os réus descumpriram os termos contratuais ao deixarem de pagar os aluguéis perante a imobiliária e parcelas de financiamento bancário, o que culminou na inscrição restritiva do CPF do primeiro autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Pleitearam, em sede liminar, a exclusão dos apontamentos desabonadores e, no mérito, a condenação dos réus ao cumprimento integral do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/16). A inicial veio acompanhada de guias e documentos (fls. 17/42). Emenda à inicial (fls. 55/56), os requerentes peticionaram informando que os débitos que geraram os apontamentos restritivos haviam sido baixados. Por tal motivo, desistiram expressamente do pedido liminar de obrigação de fazer, requerendo o prosseguimento do feito unicamente em relação ao pleito reparatório de danos morais decorrentes das negativações pretéritas (fls. 55/56). Citado, o requerido João Alfonso da Silva apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse de agir e carência superveniente da ação. No mérito, sustentou que o estabelecimento foi doado e repassado a terceiros antes da ocorrência das restrições. Ao final, requereu a Denunciação da Lide de Tellys Tapias de Oliveira e Douglas Tapias de Oliveira (fls. 61/90). O réu Celso Candido Teixeira, embora devidamente citado (fls. 153), não apresentou contestação (fls. 160). A denunciação da lide foi deferida, tendo sido determinada a citação dos denunciados (fls. 163). Os litisdenunciados Tellys Tapias de Oliveira e Douglas Tapias de Oliveira apresentaram contestação (fls. 182/191), arguindo carência da ação e ilegitimidade da autora Simone. No mérito, rebateram as teses de responsabilidade civil defendidas na exordial. Réplica. Intimadas, as partes se mantiveram silentes. O julgamento foi convertido em diligência para regularização de atos ordinatórios (fls. 198), sobrevindo a Decisão Saneadora (fls. 202/203). Na oportunidade, este Juízo rejeitou as preliminares suscitadas e fixou os pontos controvertidos da demanda. Antes de proferir a decisão de mérito, foi determinada nova diligência, ordenando que os requerentes prestassem esclarecimentos contratuais acerca do pagamento de aluguéis e trouxessem aos autos o contrato social atualizado da empresa devedora (ID 47653552). Devidamente intimadas via sistema em 11/11/2024, as partes requerentes deixaram transcorrer o prazo sem juntar qualquer documento ou manifestação (ID 65833666). Renovada a intimação do requerido ALEXANDRE MIRANDA CASTRO, o AR retornou sem cumprimento (ID 90397475). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, restando preclusa a faculdade de produção de novas provas materiais, tendo em vista que a falta de novos documentos decorre única e exclusivamente da desídia dos próprios autores; logo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Muito embora as tentativas de intimação pessoal de caráter recente tenham retornado sem o devido cumprimento em razão de inconsistências logísticas dos Correios (IDs 65833666 e 90397475), verifica-se que este Juízo já havia anunciado formalmente a iminência do julgamento de mérito na Decisão Saneadora de fls. 202/203, oportunidade em que fixou que: “Do compulsar dos autos, versa a presente demanda, de matéria de direito, in casu, o julgamento da causa depende somente da exegese da legalidade do negócio jurídico, cuja compreensão não demanda notório saber técnico, sendo alcançada com simples exame das provas documentais juntadas aos autos. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, após venham me os autos conclusos para sentença.” (Vol. I, Parte 06, fls. 203). As oportunidades para que as partes apresentassem os documentos complementares já se arrastam desde o ano de 2019. A abertura de prazo foi implementada pelo despacho de fls. 209 (Vol. I, parte 06), tendo configurado mera faculdade instrutória do Juízo, vez que os autores foram devidamente intimados no sistema em 11/11/2024 e optaram por manter-se silentes (vide print da tela do PJe), operando-se a preclusão temporal de seu direito, restando perfeitamente hígido o julgamento com base nos elementos documentais encartados. Pois bem. No mérito, cuida-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do suposto descumprimento de obrigações de fazer estabelecidas em instrumento particular de confissão e novação de dívida e outras avenças (Vol. I, parte 01, fls. 20/26). No que tange à requerente Simone Correia de Oliveira Castro, constata-se a sua manifesta ilegitimidade ativa e a consequente falta de interesse de agir para o pleito indenizatório. A causa de pedir e os documentos que instruem a petição inicial, especialmente as notificações da Serasa e as cartas do SPC acostadas às fls. 22/25, demonstram de forma inequívoca que os apontamentos restritivos de crédito foram direcionados exclusivamente em desfavor do CPF do co-autor Alexandre. Dessa forma, não restou minimamente comprovado nos autos que a requerente Simone tenha experimentado qualquer anotação desabonadora em seu nome ou abalo ao seu crédito individual, razão pela qual resta afastada a ocorrência de dano moral reflexo ou direto, razão pela qual inexiste dano extrapatrimonial a ser reparado em seu favor no caso em tela. No que tange ao requerente Alexandre Miranda Castro, muito embora exista uma Notificação de negativação restritiva em 26 de janeiro de 2012, tem-se que esta se deu em nome da Chopp Grill Bar e Restaurante LTDA (fls. 27). Consta nos autos uma consulta ao Serviço de Proteção ao crédito em nome de Alexandre Miranda Castro, com vencimento em 26.01.2012, registrado sob o n. de protocolo 000.833.382.270-11 (fls. 28), seguida de Carta de Notificação de Registro no nome da empresa 02491811/GIL CORRETOR destinada a Alexandre Miranda Castro (fls. 29). Na Carta enviada pela Serasa Experian informa a anotação do valor de R$ 6.919,98, data de ocorrência 01.05.2012, natureza aluguel, contrato n. 379, destinada a Alexandre Miranda Castro (fls. 30-verso). Os documentos contratuais colacionados comprovam que, após a aquisição inicial promovida pelos requeridos perante os autores em 2009, o estabelecimento comercial foi objeto de sucessivas alterações societárias e doações legalmente registradas perante a Junta Comercial. No termo aditivo do Contrato de locação do imóvel comercial, firmado em 25.05.2010, Alexandre Miranda Castro deixou de ser o locatário, passando a figurar como locatário a pessoa jurídica Chopp Grill Bar e Restaurante LTDA. Na cláusula décima, que trata da fiança, o nome de Alexandre Miranda Castro continua listado entre os fiadores e principais pagadores (fls. 31/32). Assim, à época da ocorrência das inadimplências locatícias e bancárias que originaram as restrições restou documentado que a empresa Chopp Grill Bar e Restaurante LTDA. Ou seja, já figurava como responsável pela empresa Chopp Grill Bar e Restaurante LTDA os litisdenunciados Tellys Tapias de Oliveira e Douglas Tapias de Oliveira, por força do Terceiro Instrumento Particular de Alteração Contratual celebrado em 24/01/2012 (fls. 115/117). Incumbia aos requerentes o ônus processual de demonstrar que os réus originários concorreram culposamente para os referidos danos ou que possuíam gerência sobre o fundo de comércio em 2012, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistindo comprovação de ato ilícito ou liame causal imputável aos requeridos, a improcedência do pedido principal se impõe, restando prejudicada, por via de consequência, a análise da lide secundária de regresso referente à denunciação da lide (art. 129, parágrafo único, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange à requerente SIMONE CORREIA DE OLIVEIRA CASTRO, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente ALEXANDRE MIRANDA CASTRO em face de CELSO CANDIDO TEIXEIRA e JOÃO AFONSO DA SILVA, resolvendo o mérito da lide principal na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência na lide principal, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, diante da improcedência do pedido deduzido na lide principal, DECLARO PREJUDICADA a lide secundária (Denunciação da Lide) movida em face de TELLYS TAPIAS DE OLIVEIRA e DOUGLAS TAPIAS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade na lide secundária, CONDENO o réu denunciante ao pagamento das custas desta e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos denunciados, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista a ausência de condenação e proveito económico imediato nesta relação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA-ES, 02 de junho de 2026. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0668/2026)

09/06/2026, 00:00

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