Inválido 5011339-66.2024.8.08.0021 - TJES

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CELIA LOUZADA DA COSTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE - RJ151006 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO da parte autora para ciência da designação da audiência de conciliação, conforme ID 99045013. 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011339-66.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5011339-66.2024.8.08.0021. REQUERENTE: CELIA LOUZADA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE - RJ151006 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, com.281, bloco A, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação do rito especial de repactuação de dívidas aforada por CELIA LOUZADA DA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, objetivando, segundo se infere da exordial, (i) a concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) a subsunção do conflito ao sistema consumerista com a inversão do ônus da prova e (iii) o deferimento da tutela de urgência para limitar os descontos do empréstimo consignado n. 672450456 ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora. Referidos pleitos, segundo a causa de pedir autoral, decorrem do flagrante comprometimento do rendimento líquido mensal que aufere, inviabilizando o mínimo necessário para sua subsistência, considerando, segundo os relatos constantes da exordial e o plano de pagamento anexo, que grande parte da renda líquida mensal é consumida pela parcela do empréstimo, inviabilizando o custeio de despesas básicas ordinárias, impondo a repactuação de forma a restabelecer o equilíbrio financeiro mínimo para a garantia de sua dignidade. Instada a apresentar documentos hábeis a comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora acostou nos autos contracheques e comprovante de ausência de declaração de imposto de renda (Ids. 56143605 a 56143632). Na decisão de Id. 56215395, o Juízo atuante a época indeferiu a benesse e determinou o recolhimento das custas iniciais. Transcorrido o prazo, sem a quitação das custas, sobreveio sentença (Id. 65467025) que cancelou a distribuição do feito por ausência de recolhimento das custas processuais. Na manifestação de Id. 65599842, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento, distribuído sob o n. 5002667-98.2025.8.08.0000, interposto antes da prolação da sentença, no qual deferiu-se a tutela para determinar que o feito não fosse extinto em razão da ausência de pagamento das custas iniciais. A decisão de Id. 65747227, revogou o comando sentencial e determinou a suspensão do feito. No Id. 96167385, foi juntado cópia da decisão de mérito do agravo de instrumento, na qual deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da autora. É o relatório. DECIDO. DOS PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é inquestionável a subsunção do conflito ao sistema consumerista, considerando que a Lei 14.181/21, promoveu alterações nos Artigos 54-A a 104-A do Código do Consumidor e no caso, a autora invoca em socorro de suas pretensões os regramentos disciplinados para o tratamento do superendividamento previsto na própria lei consumerista. Em relação ao pleito de inversão do ônus da prova, tenho por encaminhar referida análise para momento antecedente ao eventual ingresso na segunda fase do rito especial previsto para o processo de superendividamento, segundo o disciplinamento disposto no Art. 104-B do CDC, ocasião em que também se operará a citação formal da demanda que não aderir ao plano de pagamento ou sequer se fizer presente ao ato solene conciliatório previsto no Art. 104-A da Lei de Regência. Ante o exposto, reconheço a aplicação, no caso, das normas dispostas no CDC e determino a exibição pela ré dos instrumentos contratuais firmados com a autora, todos acompanhados de planilhas claras quanto as parcelas já quitadas e os respectivos saldos pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS Da melhor exegese do Art. 104-A e do Art. 104-B, ambos da Lei 8078/90, se extrai que a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas prevê a realização de uma primeira fase com a designação de audiência de conciliação, cuja finalidade é estimular as partes ao diálogo e a discussão quanto ao plano de pagamento a ser apresentado pelo consumidor, oportunidade em que na presença de todos os credores, apresentará o consumidor a proposta de plano de pagamento, mediante a observância obrigatória dos requisitos e condições legais disciplinados no caput e no § 1º do Art. 104-A da Lei de Regência e somente na hipótese de ausência de êxito de composição com quaisquer credores, será instaurada a segunda fase judicial do procedimento especial, denominada processo de revisão contratual por superendividamento, ocasião em este juízo deverá analisar, ante o conjunto probatório até então produzido, a presença dos requisitos legais para a concessão das tutelas provisórias, bem como apreciar o pedido de inversão do ônus da prova e ordenar a citação na forma e fins dispostos no Art. 104-B do CDC. Consoante o Art. 104-B do CDC, este juízo estará municiado de maiores e melhores informações sobre a real situação financeira da consumidora e mediante acesso a cada um dos contratos por ela firmados com a instituição demandada poderá aferir, com maior grau de segurança, se os percentuais de comprometimento da renda mensal autorizam a limitação pranteada no percentual de 30%. Os recentíssimos precedentes pretorianos, como se extrai das transcrições que seguem, são no sentido de que as tutelas provisórias serão apreciadas após o encerramento da primeira fase de conciliação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA FRUSTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei nº 14.181/21. Que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, em que o consumidor superendividado apresentará proposta de plano de pagamento da dívida. Frustrada a conciliação pela rejeição do plano de pagamento, se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permitam preservar seu mínimo existencial. (TJMG; AI 2627711-54.2023.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 23/04/2024; DJEMG 02/05/2024). 6502248854 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Procedimento previsto na referida Lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento. Circunstância que impede, por ora, a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. [...] (TJSP; AI 2058209-88.2024.8.26.0000; Ac. 17802778; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marino Neto; Julg. 18/04/2024; DJESP 30/04/2024; Pág. 1432) 53872276 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. [...] REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Apesar da demonstração da existência de descontos realizados em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados; por outro lado, neste momento, não se é possível examinar a extensão do endividamento e a proposta de pagamento que o consumidor entende ser adequada à sua situação financeira e se causará prejuízos a subsistência de forma digna, razão pela qual indeferida a tutela de urgência na forma requerida, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. (TJMS; AI 1402996-39.2024.8.12.0000; Sidrolândia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ary Raghiant Neto; DJMS 30/04/2024; Pág. 137). (Grifos meus). Assim, a míngua de provas documentais que evidenciem a probabilidade do direito autoral e a inexistência de elementos convincentes quanto a real extensão do endividamento alegado, concluo, neste momento embrionário da ação, pela ausência dos requisitos legais previstos no Art. 300 do CPC e por conseguinte, pelo indeferimento das tutelas provisórias antecipadas. QUANTO AO MAIS, com fundamento no caput do Art. 104-A do CDC, DECLARO instaurada primeira fase do processo de repactuação de dívidas e para tanto, considerando que a lei do superendividamento instituiu um rito próprio que tem como pilar central a realização de uma audiência conciliatória global, com a presença de todos os credores, visando à elaboração de um plano de pagamento que preserve a dignidade do consumidor e seu mínimo existencial, a condução do ato por um órgão especializado em métodos autocompositivos é a medida que melhor atende à finalidade da norma. Posto isso, determino a remessa dos autos ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) – Superendividamento, localizado na Rua Emilio Ferreira da Silva, n. 135 – Centro Avançado dos Juizados da Infância e Juventude, Bairro Santa Martha, Vitória/ES - CEP 29045-055, e-mail: [email protected], telefone: (27) 3145-7554 / 99502-1223, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, e em conformidade com a Resolução nº 345/2020 do CNJ. A instituição financeira ré deverá ser intimadas para comparecer à audiência designada pelo CEJUSC, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá acarretar a suspensão da exigibilidade dos débitos e a sujeição compulsória ao plano de pagamento proposto pela autora, nos termos do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na referida audiência, os réus deverão apresentar todos os contratos de crédito firmados com a parte autora, bem como a evolução detalhada das respectivas dívidas. Advirto os réus de que, na ausência de acordo, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DA AUDIÊNCIA e o processo prosseguirá para a fase de instrução e julgamento, com vistas à eventual revisão e integração dos contratos, conforme a legislação aplicável. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112915560278700000052631390 RG CÉLIA Documento de Identificação 24112915560300500000052633512 comprovante de residencia Documento de comprovação 24112915560321900000052633531 Procuração Célia Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112915560340800000052633546 declaração Célia Assinada Pedido Assistência Judiciária em PDF 24112915560366800000052634163 PARECER TECNICO DO CALCULO Parecer em PDF 24112915560386500000052634172 PLANO DE PAGAMENTO Parecer em PDF 24112915560425800000052634197 contracheque_Dezembro_2023_9683208134 Indicação de prova em PDF 24112915560451700000052634203 contracheque_Janeiro_2024_9683208134 Indicação de prova em PDF 24112915560475800000052632403 contracheque_Fevereiro_2024_9683208134 Indicação de prova em PDF 24112915560495300000052634205 contracheque_Marco_2024_9683208134 Indicação de prova em PDF 24112915560526700000052635160 contracheque_Abril_2024_9683208134 Indicação de prova em PDF 24112915560544600000052635165 contracheque_Junho_2024_9683208134 Indicação de prova em PDF 24112915560564900000052635168 contracheque_Julho_2024_9683208134 Indicação de prova em PDF 24112915560586900000052635172 contracheque_Agosto_2024_9683208134 Indicação de prova em PDF 24112915560608500000052635178 contracheque_Setembro_2024_9683208134 Indicação de prova em PDF 24112915560630800000052635180 contrato de empréstimo consignado Juntada de Guia em PDF 24112915560649600000052640727 extrato bancário Extratos atualizados conta bancária 24112915560694200000052640730 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112916463709800000052651390 Despacho Despacho 24120213133439500000052699484 Petição (outras) Petição (outras) 24120917124620100000053178130 consulta IR ano 2021 Indicação de prova em PDF 24120917124643300000053181974 consulta IR ano 2023 Indicação de prova em PDF 24120917124664600000053181992 contracheque_Setembro_2024_9683208134 Indicação de prova em PDF 24120917124677700000053181991 contracheque_Outubro_2024_09683208134 Indicação de prova em PDF 24120917124697000000053181990 contracheque_Novembro_2024_09683208134 Indicação de prova em PDF 24120917124713400000053181988 consulta IR ano 2022 Indicação de prova em PDF 24120917124732500000053181998 Decisão Decisão 24121015255666200000053248903 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121015255666200000053248903 Decurso de prazo Decurso de prazo 25032016533510000000058111524 Sentença Sentença 25032106120561400000058120342 pedido de reconsideração Petição (outras) 25032410381776900000058236891 Decisão (4) Designação/Antecipação/Adiamento de Audiência em PDF 25032410381788500000058238075 5002667-98.2025.8.08.0000 - CDE Comprovante de protocolo 25032410381802000000058238081 Decisão Decisão 25032521155605200000058369630 reportPDF (4) Documento de comprovação 25032521155621200000058370392 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032521155605200000058369630 Petição (outras) Petição (outras) 26042813204433400000088154891 Acórdão Informações 26042813204446600000088156327 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050209530924400000088266606 ANDAMENTO AI 5002667-98.2025.8.08.0000 Outros documentos 26050209530940800000088266608 decisão AI 5002667-98.2025.8.08.0000 Outros documentos 26050209530962000000088266610 GUARAPARI/ES, 04 de maio de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Carta)

08/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Carta)

08/06/2026, 13:57

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 18:05

Retificação de Classe Processual

07/05/2026, 13:34

Antecipação de tutela

05/05/2026, 19:46

Conclusão (para decisão)

02/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CELIA LOUZADA DA COSTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE - RJ151006 DECISÃO Diante da decisão proferida nos autos do AI 5002667-98.2025.8.08.0000, revogo o comando de ID 65467025, vez que houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, razão pela qual decreto a suspensão deste processo, pelo prazo de 6 meses (ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário da instância superior). Deve o Cartório cadastrar o prazo de 25 de setembro de 2026 como limite para esse sobrestamento, movimentando-se o sistema PJe com o que for relevante para o refletir. Com o advento desse último prazo (ou comunicação de decisão diversa da instância superior), voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 25 de março de 2025. Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5011339-66.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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