Monitória 5024299-74.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Monitória 5024299-74.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5024299-74.2026.8.08.0024. REQUERENTE: CHIPTIMING VITORIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788, HENRIQUE ROCHA FRAGA - ES9138, JORDAN SANTOS RODRIGUES - ES34867, PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 Nome: PONTO ORG ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Endereço: ARRUDAS, 245, SALA 05, SANTA LUCIA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30360-400 D E C I S Ã O 1. Relatório. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do Cuida-se de ação monitória ajuizada por Chiptiming Vitória Ltda em face de Ponto Org Organização de Eventos Ltda. Em sede de tutela de urgência pleiteia, provisoriamente, seja realizada constrição de bens do requerido via Sisbajud, bem como de créditos e recebíveis a ser buscado com intermediadoras de pagamentos, ticketeiras, plataformas de inscrição. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Considerando tratar-se a tutela pretendida pela parte requerente de caráter emergencial, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário, da presença dos requisitos trazidos no art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A prova documental que acompanha a peça inicial não demonstra indicativos de esvaziamento patrimonial, mas apenas os documentos inerentes à instrução da petição inicial, notadamente título de crédito sem força executiva. Nesse passo, em uma análise perfunctória, entendo que os elementos apresentados não evidenciam/indicam a existência de risco patrimonial efetivo a amparar o pedido de bloqueio de ativos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE COGNITIVA. Arresto on-line. Tutela antecipada de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão. Tutela recursal. Não concessão. Agravo interno prejudicado. Pretensão da credora que visa o recebimento da quantia de R$639.421,66, ainda a ser atualizada que, considerando a possibilidade de dilapidação do patrimônio dos réus (as pessoas jurídicas e seus sócios), agravados, requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para realização de bloqueio, via BACENJUD, do valor apontado, na conta dos devedores, solidariamente ou no caso de eventual insuficiência de recursos, o arresto e sequestro de bens móveis e imóveis registrados em nome dos mesmos, assim vedando-se alienações ou transferências dos mesmos até que viesse a ser integralizado o valor total e atualizado do débito. Postulação incidental, ademais, de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras e a tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, inaudita altera parte. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto "on-line", assim como o pedido alternativo. Alegada a necessidade de maior instrução probatória. Não concessão da antecipação da tutela recursal. Interposição de agravo interno. Recurso que se encontra prejudicado. Não se ignora que, quando há título executivo extrajudicial em ação de execução iniciada, se possa ir à medida de tutela cautelar, se avaliada, na ausência da providência da constrição haver risco ao resultado útil do processo. Logicamente, tendo por pressuposto a existência de um direito líquido, certo e exigível, consoante a inteligência do artigo 854 do vigente Código de Processo Civil. Aqui, entretanto, se cuida de ação monitória em que nem todas as partes reclamadas foram ainda citadas na fase cognitiva da medida judicial, como se observa do andamento informatizado disponibilizado por este Tribunal de Justiça. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausentes. A possibilidade de bloqueio para garantir futura execução demanda dilação probatória, pois, inexistindo indicativos de que os bens da parte ré não sejam suficientes para adimplir a dívida e muito menos prova de dilapidação de patrimônio, não há que se falar em bloqueio para garantir a futura execução, pelo que, ausente a probabilidade do direito, nem há que perquirir acerca da urgência, tendo em vista que os requisitos para a concessão da tutela buscada devem estar cumulativamente presentes. Para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o referido risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes tais requisitos, ou até mesmo de apenas um deles, não é possível a concessão da tutela. Por fim, ressalte-se que a concessão ou não da antecipação de tutela se funda no convencimento motivado do magistrado, adstrito ao seu juízo discricionário, exercido também em sede de cognição sumária, só sendo passível de reforma quando teratológica, contrária à Lei ou a prova dos autos (verbete sumular nº 59 deste TJERJ). Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; AI 0069433-28.2019.8.19.0000; Duque de Caxias; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 25/11/2020; Pág. 303) Assim, indispensável a realização da citação inicial prévia, conferindo oportunidade de defesa, pelo procedimento próprio. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência. Intime-se a parte requerente. Da análise da prova escrita colacionada com a petição inicial, evidência do direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de citação e intimação, para pagamento nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor da dívida de R$ 28.523,66 (vinte e oito mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) e dos honorários advocatícios no montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa ou ofereça embargos ao mandado monitório no prazo de quinze dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado cumprido, nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC. A manifestação no processo deverá ser realizada por advogado ou por intermédio da Defensoria Pública, sob pena de revelia. Em caso de quitação tempestiva da obrigação de pagar quantia e dos honorários advocatícios, fica a parte requerida isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 701, parágrafo 1º, do CPC. Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Deve a Secretaria promover a citação da parte requerida, observando, preferencialmente, a citação eletrônica na forma do Domicílio Judicial Eletrônico (artigo 246, caput, do CPC) e Resolução CNJ 455/2022. Realizada a citação via Domicílio Judicial Eletrônico, com confirmação do recebimento, a parte requerida terá os prazos acima para pagamento ou apresentação de embargos monitórios. Se necessário, nos termos do artigo 246, parágrafo 1º-A ou não aplicável o domicílio judicial eletrônico, serve o presente despacho de carta de citação, com aviso de recebimento para pagamento ou apresentação de embargos monitórios. Vitória/ES, data e horário constates na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052819531549200000092864724 Doc. 01 Contrato social Documento de Identificação 26052819531570400000092864728 Doc. 02 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052819531595400000092865723 Doc. 03 NFSe Documento de comprovação 26052819531617800000092865717 Doc. 04 Boleto Documento de comprovação 26052819531637900000092865712 Doc. 05 Troca de mensagens com o representante da ré Documento de comprovação 26052819531649400000092865713 Doc. 06 Protesto Documento de comprovação 26052819531672200000092865714 Doc. 07 Memoria de calculo do debito Documento de comprovação 26052819531686700000092865716 Petição (outras) Petição (outras) 26052910342074600000092883926 Comprovante de recolhimento das custas iniciais - Chiptiming Vitoria Ltda. x Ponto Org Organização D Documento de comprovação 26052910342095700000092883930 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060212301723200000093057698 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet 5024299-74.2026.8.08.0024 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26060212301548900000093057700

09/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 16:16

Liminar

03/06/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:34

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 20:52

Documentos

Decisão - Carta

•09/06/2026, 00:00