Monitória 5018219-94.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VEIRA SANTOS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: HELOHA DA SILVA SOUZA - ES34675 REU: MUNIZ LANCHONETE LTDA, LA CHAPA PIZZARIA MARUIPE LTDA, LA CHAPA JABOUR LANCHES LTDA, LA CHAPA MARUIPE LANCHES LTDA, STALLEN OLIVEIRA MUNIZ DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) Em análise dos autos, verifico que há pedido de benefício da gratuidade da justiça. A requerente sustenta que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Todavia, faltam documentos comprobatórios satisfativos de sua atual renda mensal. 2) Assim, apesar de o art. 99, §3º, do CPC trazer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção é relativa, de forma que deve estar minimamente lastreada em documentos que comprovem a hipossuficiência da parte. 3) Desse modo, em respeito ao art. 99, §2º do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5018219-94.2026.8.08.0024 MONITÓRIA (40) INTIME-SE a requerente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que faz jus à obtenção do beneplácito pleiteado em vista das considerações ora efetuadas, por meio da juntada de documentos hábeis, e legíveis, tais como Declaração de IRPF (ou declaração de pessoa isenta, conforme modelo disponibilizado pela Receita em seu sítio eletrônico), e extratos, todos atualizados, facultando-lhe o recolhimento das custas processuais, desde logo. 4) Na hipótese de não atendimento ao item anterior, ficará a parte advertida quanto à possibilidade de indeferimento em definitivo do beneplácito legal. 5) Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 25/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95872728 Petição Inicial Petição Inicial 26042421585260700000087996950 95872729 1) Documentos Pessoais Documento de Identificação 26042421585285900000087996951 95872730 2) Procuração e Hipossufiência Documento de representação 26042421585319700000087996952 95872731 3) Contratos Documento de comprovação 26042421585349200000087996953 95872732 4) Comprovante de pagamento das parcelas Documento de comprovação 26042421585391700000087996954 95872733 5) Concordância dos valores Documento de comprovação 26042421585411000000087996955 95872734 6) Negativa de pagamento Documento de comprovação 26042421585439900000087998556 95872735 7) Evolução da dívida Documento de comprovação 26042421585465200000087998557 95872736 8) Consulta CNPJ empresas ré Documento de comprovação 26042421585487600000087998558 95872737 9) Processos da ré Documento de comprovação 26042421585508700000087998559 97994168 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052215310799900000092405245

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:17

Mero expediente

26/05/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 15:31

Distribuição (sorteio)

24/04/2026, 21:59

Documentos

•09/06/2026, 00:00