Procedimento Comum Cível 0020666-35.2011.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020666-35.2011.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS APOLINARIO DOS SANTOS REQUERIDO: BIARRITZ CYTROEN-CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS SERV. LTDA, BRUMAVI VEICULOS - JAMP VEICULOS Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA RICON SARTORI - SP277504 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO RIBEIRO SILVA - ES19204, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0020666-35.2011.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento de ID 99128489. Nos termos dos arts. 509, § 2º, e 524 do CPC, é ônus do exequente apresentar a memória de cálculo atualizada do débito, não cabendo à contadoria do juízo suprir tal encargo processual. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, instruindo o pedido com a planilha de valores que pretende executar. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:05

Outras Decisões

18/06/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 12:43

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS APOLINARIO DOS SANTOS REQUERIDO: BIARRITZ CYTROEN-CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS SERV. LTDA, BRUMAVI VEICULOS - JAMP VEICULOS Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA RICON SARTORI - SP277504 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO RIBEIRO SILVA - ES19204, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0020666-35.2011.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS APOLINARIO DOS SANTOS REQUERIDO: BIARRITZ CYTROEN-CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS SERV. LTDA, BRUMAVI VEICULOS - JAMP VEICULOS Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA RICON SARTORI - SP277504 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO RIBEIRO SILVA - ES19204, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0020666-35.2011.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS APOLINARIO DOS SANTOS REQUERIDO: BIARRITZ CYTROEN-CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS SERV. LTDA, BRUMAVI VEICULOS - JAMP VEICULOS Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA RICON SARTORI - SP277504 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO RIBEIRO SILVA - ES19204, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0020666-35.2011.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Remessa

08/06/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 14:23

Custas

08/06/2026, 14:23

Remessa (em diligência)

05/06/2026, 10:49

Reativação

05/06/2026, 10:48

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS APOLINARIO DOS SANTOS REQUERIDO: BIARRITZ CYTROEN-CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS SERV. LTDA, BRUMAVI VEICULOS - JAMP VEICULOS Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA RICON SARTORI - SP277504 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO RIBEIRO SILVA - ES19204, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0020666-35.2011.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por Francisco Carlos Apolinário dos Santos em face de Brumavi veículos - Jamp veículos e Biarritz Citroen - Cambraia e Rosa Com. de Veículso Serviços Ltda. Narra a parte autora que, em 28/11/2010, adquiriu junto à primeira ré um veículo Chevrolet Celta, placa MRR9165, efetuando o pagamento de entrada e financiando o saldo remanescente. Sustenta que, apesar da quitação das obrigações iniciais, as requeridas jamais entregaram o CRV/DUT, impedindo a transferência e o uso regular do bem. Diante da impossibilidade de regularização documental, afirma ter devolvido o veículo à instituição financeira, pugnando agora pela condenação das rés ao (i) ressarcimento integral dos valores pagos, montante que atualizado totalizaria R$12.420,00; e, (ii) ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação de fls. 60 a 73, a requerida Brumavi Veículos (Jamp Veículos) arguiu, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide à empresa Biarritz Citroen. No mérito, aduziu a ocorrência de culpa de terceiro, alegando que a demora na documentação decorreu de entraves criados pela denunciada. Afirmou, ainda, a existência de débito remanescente do autor quanto à entrada e sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento contratual. Na contestação de fls. 106 a 120, a denunciada Biarritz Citroen (Cambraia e Rosa Com. de Veículos) suscitou a preliminar de litispendência com feito processado perante o Juizado Especial e a inadmissibilidade da denunciação em sede de relação de consumo. No mérito, argumentou que a responsabilidade pela regularização era exclusiva da Brumavi, que alienou o veículo sem aguardar a conclusão dos trâmites de leasing anteriores, ressaltando que a baixa do gravame sob sua responsabilidade ocorreu tempestivamente. Em réplica de fls. 147 a 151, a parte autora reforçou que a desídia das rés frustrou a fruição do bem, reiterando que os documentos de fls. 94 a 97 comprovam seu estado de saúde delicado à época, o que intensificaria o abalo moral sofrido pela privação do transporte. Em decisão saneadora de fls. 278 a 282, foram rejeitadas as preliminares de litispendência e de inadmissibilidade da denunciação da lide. Na oportunidade, fixou-se como pontos controvertidos a responsabilidade pela retenção dos documentos, a validade do pedido de reembolso frente à devolução do bem e a configuração do dano moral. A instrução processual compreendeu a produção de prova documental, com a expedição de ofícios à instituição financeira (fls. 286) para esclarecimentos sobre o histórico do contrato e a quitação das parcelas. Digitalização dos autos no ID 26330389. É o relatório. Primeiramente, verifico a ausência de preliminares e questões prejudiciais de mérito que mereçam análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa Para tanto, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas À luz de tais considerações, passo, pois, a julgar o mérito da causa. Cinge-se a controvérsia na verificação de responsabilidade das rés pela não entrega da documentação de transferência do veículo Chevrolet Celta, placa MRR-9165, adquirido pelo autor em 28/11/2010. A teor do que se extrai dos autos, o requerente sustenta que a desídia das requeridas impediu a regularização do bem, culminando na sua devolução amigável à instituição financeira diante da impossibilidade de uso pleno. A instrução processual logrou êxito em coligir os seguintes elementos de prova: (i) a prova da alienação e a relação de consumo entre as partes, conforme consta no saneamento do feito (fls. 278 a 282); (ii) a resposta do ofício da BV Financeira (ID 70544436), que confirma o contrato de financiamento e a posterior entrega amigável do veículo pelo autor; e (iii) o Dossiê Consolidado do Veículo, que demonstrava a existência de gravame pendente que impedia a emissão do novo CRV/DUT. Conforme narrado na inicial, o autor adquiriu o veículo Chevrolet Celta, placa MRR-9165, não tendo recebido o documento necessário à transferência da propriedade. A teor da documentação constante dos autos, especialmente as informações prestadas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, confirma que o veículo estava vinculado a gravame anterior, circunstância que impedia a emissão do novo CRV/DUT e, consequentemente, a regularização da propriedade em nome do autor. Desse modo, verifica-se que o veículo foi alienado sem a regularização prévia da cadeia documental, situação que inviabilizou a transferência junto ao órgão de trânsito, em desacordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." No caso vertente, contudo, ao proceder à comercialização do veículo sem a devida apresentação e entrega da documentação indispensável à transferência, notadamente o Certificado de Registro do Veículo (CRV/DUT), a requerida Brumavi Veículos assumiu o risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, circunstância que acabou por impedir o autor de adotar as providências necessárias à regular expedição do novo certificado de registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente. Por sua vez, a empresa Biarritz Citroen, enquanto participante da cadeia negocial anterior e responsável pela regularização de gravame preexistente, também contribuiu para a manutenção da irregularidade documental. Insta registrar a existência da ação apensa n. 0039165-33.2012.8.08.0035, distribuída por dependência, na qual a ré Brumavi Veículos Ltda demanda em face de Biarritz Citroën e outros. Naquela exordial, a Brumavi confessa a venda do veículo ao autor em 22/10/2010 e admite que, apesar de seus esforços e inúmeras cobranças junto à Biarritz, não obteve sucesso na regularização do CRV/DUT, o que gerou a insatisfação e o posterior ajuizamento da ação pelo consumidor. Diante disso, evidencia-se a responsabilidade solidária das requeridas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, a falta de providências administrativas junto ao órgão de trânsito mantém o liame de responsabilidade entre os alienantes na cadeia de custódia do bem (AREsp 2.820.685). Assim, diante da rescisão do negócio por culpa das rés, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores desembolsados pelo autor (entrada e parcelas), sob pena de enriquecimento ilícito das requeridas. Portanto, no que tange aos danos materiais, provada a impossibilidade de fruição do bem e sua posterior devolução à financeira por culpa da omissão das rés, de modo que o autor faz jus à restituição do que efetivamente desembolsou (entrada e parcelas), sob pena de enriquecimento sem causa das requeridas. Consoante se extrai dos autos, encontram-se acostados extratos emitidos pela instituição financeira, nos quais se verifica o pagamento de 10 parcelas do financiamento, além do valor pago a título de sinal, devendo tais quantias ser devidamente atualizadas. Nota-se que a ciência do autor sobre a impossibilidade de obtenção do documental só ocorreu após a compra, quando ele tentou realizar a transferência de propriedade perante o DETRAN e foi impedido pela existência de gravames e pendências administrativas que eram de responsabilidade da revendedora (Brumavi) e da antiga proprietária (Biarritz). Reforça a falta de ciência prévia o fato de que, diante da impossibilidade de obter o documento (DUT/CRV) para circular legalmente, o autor optou por realizar a entrega amigável do veículo à instituição financeira, conforme confirmado pelo ofício da BV Financeira (ID 36724108). Ademais, a responsabilidade das requeridas pela regularização documental é inerente ao risco da atividade comercial que desempenham. Para o STJ a quitação do preço pelo comprador faz nascer, imediatamente, o dever da vendedora de garantir a entrega de toda a documentação necessária, sob pena de responder por perdas e danos, sendo irrelevante para o consumidor eventuais entraves entre a revendedora e terceiros "[...] em que pese a quitação do preço do bem pelo comprador, impõe-se o dever de indenizar pela falta de entrega de documentos e a regularização do bem [...]" (AREsp 825.827)." No tocante ao pedido de indenização por dano moral, em consonância com o julgado supratranscrito, não considero presentes indícios de que a autora tenha sofrido danos de ordem moral pela conduta do requerido, à luz da Súmula 227/STJ, não provando o prejuízo no particular (REsp 1.650.725/MG). Desta forma, não vejo qualquer elemento de convicção de que o fato narrado na inicial tenha gerado qualquer prejuízo ao bom nome e conceito da empresa na praça de atuação. Tampouco, vejo traços de que a conduta do requerido em não transferir a propriedade do veículo, tenha prejudicado sua sobrevivência ou competitividade no ramo de atuação. Segundo o magistério de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, “[…] configura-se o dano moral pela simples e objetiva violação a direito da […] todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório” (Direito civil: teoria geral. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 161). Tratando-se o presente caso de relação contratual, é importante frisar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática que justifique a indenização" (AgInt no REsp 1842417/RJ). Portanto, não vislumbro nos documentos anexados, indícios de que a autora tenha sofrido qualquer abalo de ordem moral, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar solidariamente as requeridas a restituírem ao autor os valores efetivamente pagos na aquisição do veículo, compreendendo o valor de entrada e as parcelas do financiamento comprovadamente adimplidas, acrescidos de juros e correção monetária, desde cada desembolso, na forma das Súmulas n. 43 e 54 do STJ, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda ex vi dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto n. 11/2025 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA/ES, 8 de março de 2026. Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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