Procedimento Comum Cível 0016583-33.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0016583-33.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA(088.182.647-29); LOREN SOSSAI REGIANI(089.388.597-54); THIAGO TEIXEIRA DE SIQUEIRA(086.619.037-69); Nome: FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA Endereço: JOAQUIM LIRIO, 340, APTO. 202, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-460 Nome: LOREN SOSSAI REGIANI Endereço: RUI BARBOSA, 528, MARUIPE, VITÓRIA - ES - CEP: 29043-020 Nome: THIAGO TEIXEIRA DE SIQUEIRA Endereço: DESEMB. CARLOS XAVIER PAES BARRETO, 73, APTO 103, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-330 Requerido: YMPACTUS COMERCIAL S/A(11.669.325/0001-88); por seu administrador, LASPRO CONSULTORES LTDA(22.223.371/0001-75); Nome: YMPACTUS COMERCIAL S/A Endereço: Rua Umbuzeiro, 37, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-791 Nome: LASPRO CONSULTORES LTDA Endereço: MAJOR QUEDINHO, 111, 8 ANDAR, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01050-030 DATA DO AJUIZAMENTO: 01/06/2016 18:59 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/06/2016 18:59 VALOR TOTAL DA DÍVIDA: R$ 3.035,25 (valor constante da Sentença id 92320738). Vitória, 8 de junho de 2026. Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO (Art. 517, § 2º CPC) CERTIFICO E DOU FÉ que a decisão judicial transitou em julgado sem que houvesse o pagamento voluntário do valor exequendo e, a requerimento do CREDOR, foi determinada a expedição da presente certidão, nos termos do Art. 517, caput do CPC. Nº DO PROCESSO 0016583-33.2016.8.08.0024 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:38

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 12/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 12/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 12/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 12/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria

13/05/2026, 00:00

Remessa

12/05/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 18:03

Custas

12/05/2026, 18:03

Remessa (em diligência)

10/05/2026, 16:39

Trânsito em julgado

10/05/2026, 16:38

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) I. RELATÓRIO Trata-se de ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (convertida de cumprimento de sentença para o rito comum) proposta por FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA, LOREN SOSSAI REGIANI e THIAGO TEIXEIRA DE SIQUEIRA em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação do título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou na 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC. Os autores alegam ser credores de valores investidos em contas da rede Telexfree, caracterizada naquela sentença coletiva como "pirâmide financeira". No curso do processo, sobreveio a notícia da decretação da falência da Requerida, de forma que a representação processual foi regularizada pela Massa Falida, por meio de seu Administrador Judicial. A Massa Falida apresentou contestação (ID 64742164), arguindo, preliminarmente: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) desinteresse na conciliação; e (iii) a decadência do direito de habilitação, com base no art. 10, §10º, da Lei 11.101/2005, sustentando que o prazo trienal expirou em 23/01/2024. No mérito, alegou a ausência de comprovantes de pagamento dos valores investidos e a impossibilidade de exibir dados do sistema BackOffice. Instadas a especificarem provas (ID 81406297), a Requerida informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 82920573), ao passo que os Requerentes deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 83308011). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e as partes não demonstraram interesse na produção de novas provas. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Massa Falida faz jus ao benefício da justiça gratuita quando demonstrar documentalmente a inexistência de recursos líquidos disponíveis para custear as despesas processuais. A análise da documentação apresentada confirma a inexistência de recursos líquidos disponíveis para suportar os custos processuais, evidenciando a hipossuficiência financeira da apelante. Defiro, portanto, os benefícios da assistência judiciária gratuita à Massa Falida, diante da notória situação de insolvência e da necessidade de preservar o ativo para o pagamento dos credores. DA DECADÊNCIA A Requerida sustenta a ocorrência da decadência do direito de habilitação de crédito, fundamentada no art. 10, §10º, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), que prevê o prazo de 3 (três) anos para o pedido de habilitação ou reserva, contados da publicação da sentença de falência. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de liquidação foi distribuída originalmente em 01/06/2016, muito antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 e da própria decretação da falência (2019). Tratando-se de demanda ilíquida ajuizada anteriormente, o prazo decadencial para habilitação retardatária não se aplica ao exercício do direito de ação já em curso, sob pena de violação à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Assim, rejeito a preliminar de decadência. DO MÉRITO Na liquidação de sentença coletiva exige que o autor comprove o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva relação jurídica com a empresa e o aporte de valores. No caso em tela, os autores pleiteiam a liquidação de valores expressivos (R$ 59.105,75 histórico), entretanto, a Massa Falida impugna o montante alegando que os Requerentes não colacionaram os comprovantes de pagamento correspondentes à totalidade do investimento alegado. Da análise minuciosa dos documentos acostados: Consta apenas um comprovante de pagamento (boleto) no valor de R$ 3.035,25 referente ao autor Fabio Luiz (fls. 21). Não foram apresentados comprovantes de quitação bancária ou transferências efetivas que deem suporte ao valor total pretendido pelos demais autores. Embora os autores tenham juntado telas de "BackOffice" indicando o status de "pagamento recebido", a Requerida nega a validade exclusiva dessas telas e a posse de tais dados pelo Administrador Judicial. O ônus da prova do pagamento incumbe ao autor (art. 373, I, CPC), não sendo possível impor à Massa Falida a produção de prova negativa ou de difícil acesso diante da perda dos sistemas tecnológicos da falida. Conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cabe ao autor o ônus de apresentar prova mínima da relação jurídica e do investimento realizado. A mera juntada de telas de sistema (BackOffice) ou a alegação de impossibilidade de prova devido à indisponibilidade do site da ré não dispensam o investidor de colacionar comprovantes de depósitos ou transações bancárias diretas. Senão, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em face da Telexfree. O Apelante alegou que investiu na empresa Telexfree e pleiteou a liquidação do valor supostamente investido, sem, contudo, apresentar elementos mínimos de prova que comprovassem sua relação jurídica com a empresa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Apelante cumpriu o ônus de demonstrar a existência de vínculo jurídico com a Telexfree; (ii) estabelecer se é possível exigir prova mínima do "investimento" realizado para fins de liquidação da sentença; (iii) verificar se a ausência dessa prova caracteriza litigância de má-fé por parte da Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabe ao autor, em sede de liquidação de sentença, comprovar minimamente sua relação jurídica com a parte demandada, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de elementos básicos, como comprovantes de depósitos bancários ou de qualquer transação com a Telexfree, inviabiliza o deferimento da liquidação, mesmo diante da indisponibilidade do site da ré. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de apresentar indícios mínimos de sua condição de investidor da Telexfree, conforme entendimento consolidado no STJ e nos tribunais estaduais. Não há má-fé por parte da Apelada, uma vez que a rejeição do pedido se deu pela ausência de provas por parte do Apelante, e não por ação ou omissão dolosa da empresa ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O autor que pleiteia a liquidação de sentença coletiva deve comprovar minimamente a existência de relação jurídica com a parte requerida. A ausência de prova mínima do vínculo jurídico impede a liquidação individual da sentença coletiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 400. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0018098-94.2017.8.08.0048, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJES, Apelação Cível nº 0017981-10.2019.8.08.0024, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; STJ, REsp nº 1.101.724/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.05.2012.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00062516120188080048, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Quanto ao autor FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA, este logrou êxito em comprovar o aporte direto à Requerida mediante o boleto bancário devidamente autenticado à fls. 21, no valor de R$ 3.035,25, datado de 05/06/2013. Tal documento constitui prova idônea do dano material, devendo a liquidação restringir-se a este valor comprovado. Quanto ao autor THIAGO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, embora tenha colacionado recibo de empréstimo (fls. 79) e extrato de transferência para terceiro (David Cruz de Souza), não há nos autos comprovante de pagamento direto à Ympactus Comercial S/A. Conforme a tese fixada pelo TJ-ES, a ausência de rastro financeiro que confirme o ingresso do capital no caixa da Requerida impede o reconhecimento do crédito em sede de liquidação individual. Quanto à autora LOREN SOSSAI REGIANI, esta limitou-se a apresentar telas do sistema interno da empresa (fls. 36/37). À luz da jurisprudência citada, tais elementos são insuficientes para demonstrar o vínculo jurídico e o efetivo desembolso, restando ausente a prova mínima necessária para a procedência. Assim, a procedência do pedido deve ficar restrita ao valor documentalmente comprovado nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de liquidação, para declarar líquida a importância de R$ 3.035,25 (três mil e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor do autor FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA, referente ao aporte comprovado nos autos. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial da Corregedoria-Geral de Justiça (TJES)a partir do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação na fase de conhecimento (ou comparecimento espontâneo na ação originária), limitando-se a incidência de encargos até a data da decretação da falência (09/09/2019), nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Quanto aos demais autores e valores remanescentes, julgo o pedido IMPROCEDENTE por ausência de prova do fato constitutivo (pagamento/aporte). Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, bem como os autores, Thiago Teixeira de Siqueira e Loren Sossai Regiani, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional e o tempo de tramitação da demanda. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre os autores Thiago Teixeira de Siqueira e Loren Sossai Regiani, bem como a requerida, observando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente Certidão de Habilitação de Crédito para que o credor possa providenciar sua inclusão junto ao Juízo Falimentar (Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES). Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se com as formalidades legais. VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Ofício DM: 0379/2026

25/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Remessa (em diligência)

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