Execução de Título Extrajudicial 5024238-15.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5024238-15.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARINA DOS REIS TEIXEIRA EXECUTADO: BRAGA - VIDROS E INOX SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA ROCHA BIANCHI - ES29528, LORENA SANT ANNA FARIA - ES24673 Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA CIRINO VARNIER - ES30681 DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5024238-15.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" inaugurado por KARINA DOS REIS TEIXEIRA em face de BRAGA - VIDROS E INOX SERVICOS LTDA - ME, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. Serra - ES, data registrada automaticamente conforme assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARINA DOS REIS TEIXEIRA EXECUTADO: BRAGA - VIDROS E INOX SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA ROCHA BIANCHI - ES29528, LORENA SANT ANNA FARIA - ES24673 Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA CIRINO VARNIER - ES30681 DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5024238-15.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" inaugurado por KARINA DOS REIS TEIXEIRA em face de BRAGA - VIDROS E INOX SERVICOS LTDA - ME, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. Serra - ES, data registrada automaticamente conforme assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

08/06/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:58

Outras Decisões

05/06/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:08

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:18

Documento (Certidão)

08/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:02

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 12:18

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/01/2026, 00:54

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARINA DOS REIS TEIXEIRA EXECUTADO: BRAGA - VIDROS E INOX SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA ROCHA BIANCHI - ES29528, LORENA SANT ANNA FARIA - ES24673 Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA CIRINO VARNIER - ES30681 DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5024238-15.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" inaugurado por KARINA DOS REIS TEIXEIRA em face de BRAGA - VIDROS E INOX SERVICOS LTDA - ME, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. Serra - ES, data registrada automaticamente conforme assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KARINA DOS REIS TEIXEIRA EXECUTADO: BRAGA - VIDROS E INOX SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA ROCHA BIANCHI - ES29528, LORENA SANT ANNA FARIA - ES24673 Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA CIRINO VARNIER - ES30681 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5024238-15.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por BRAGA - VIDROS E INOX SERVICOS LTDA - ME (ID 68931487) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move KARINA DOS REIS TEIXEIRA, ambas as partes já qualificadas. A execução visa o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em contrato de prestação de serviços, buscando a entrega e instalação de produtos que, segundo a exequente, totalizam R$ 84.048,64 e não foram adimplidos pela executada, apesar do pagamento integral do preço. A executada, ora excipiente, foi regularmente citada (ID 56821608) e apresentou o presente incidente, alegando, em síntese, as seguintes matérias: a) Inexistência de título executivo válido, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, sustentando que o inadimplemento é parcial, controvertido e demandaria dilação probatória para sua apuração; b) Inadequação da via eleita, por entender que a matéria deveria ser discutida em ação de conhecimento; c) Nulidade da execução, decorrente de suposto fracionamento indevido da pretensão executiva, uma vez que a exequente ajuizou outra demanda (processo nº 5028718-36.2024.8.08.048) para cobrar a multa contratual oriunda do mesmo negócio jurídico. A exequente apresentou manifestação no (ID 70020888). É, em resumo, o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual cabível em hipóteses excepcionais, quando verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação, conforme ensina o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki (in Comentários ao Código de Processo Civil: Do Processo de Execução, volume 8, 2ª edição, Editora RT, página 288): Mesmo no âmbito estrito da ação executiva, cuja finalidade específica não é a de julgar o direito, mas de torná-lo realidade, defronta-se o juiz continuamente com questões e incidentes que demandam julgamento. O controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título executivo são alguns dos temas afetos a controle judicial inafastável na ação de execução. A respeito deles e de tantos outros que o juiz pode e deve conhecer de ofício admite-se que a própria parte interessada os traga a lume, independentemente de embargos. A essa iniciativa costuma-se denominar exceção de pré-executividade, cuja abrangência temática pode avançar sobre a própria nulidade do título executivo, quando evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Ademais, Daniel Amorim Assumpção Neves complementa, in verbis: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução” Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. (STJ, AgRg no Ag 1074389 / SP, Relator: Min. Eliana Calmon, Data do Julgamento 17/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCABIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLVIDA NA SEDE PRÓPRIA, OU SEJA, NOS EMBARGOS DE DEVEDOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. As questões que podem ser decididas em exceção da natureza da ajuizada pelo recorrente são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer. Inconsistência das alegações que fundam a exceção de pré-executividade. Argumentos vagos, e, quando não, indevidamente tratados nesta sede restrita. Tal análise deve ser travada em sede de embargos de devedor. A exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato. (TJRS, Agravo de Instrumento 70023764731, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/04/2008). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 443698 RJ 2013/0399572-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 22/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014) Assim, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Nesse meio de defesa não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguidas devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. No caso em tela, a excipiente alega questões como a ausência dos pressupostos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), a adequação da via eleita e o fracionamento da execução. Este Juízo não desconhece que a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir questões que demandam dilação probatória, conquanto eventuais alegações de inexigibilidade ou excesso de execução ser veiculadas em embargos, porém, considerando os fatos aqui trazidos, e no intuito de mitigar prejuízos ao título executivo, passo à análise do instrumento processual. Importante asseverar que tais matérias, por se relacionarem às condições da ação e aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo executivo, serão analisadas com base na prova documental já acostada aos autos. A pretensão da excipiente, contudo, não merece prosperar. Da Alegada Ausência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título A excipiente sustenta que o título não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois o inadimplemento alegado é parcial e controvertido, dependendo de apuração técnica. Entretanto, a execução está fundada no "Contrato de Fabricação e Instalação de Esquadrias de Alumínio, Vidro e Revestimentos em ACM" (ID 48467571), devidamente assinado pelas partes, o qual se enquadra na definição de título executivo extrajudicial prevista no art. 784, III, do Código de Processo Civil. O objeto da execução é o cumprimento de uma obrigação de fazer (entregar e instalar produtos), cujo detalhamento e respectivos valores constam de forma pormenorizada na Proposta Comercial anexa ao contrato N. 2.123/2, sendo inclusive objeto da Cláusula 3ª, senão vejamos. A exequente, em sua petição inicial, discriminou exatamente quais itens não teriam sido entregues e seus respectivos valores, apurados com base no próprio documento fornecido pela executada. A certeza da obrigação decorre do contrato, a exigibilidade, do pagamento integral do preço pela exequente (fato incontroverso) e do transcurso do prazo de entrega. A liquidez, por sua vez, é aferível pela simples verificação dos itens listados na proposta comercial, não sendo necessária, nesta fase, perícia ou outra forma de dilação probatória para se constatar o valor correspondente aos produtos cuja entrega é vindicada. Nestes termos, "Para que um título ou documento se revista de eficácia executiva, é imprescindível que a obrigação nele estampada se revele: (a) certa, com a identificação dos legitimados ativos e passivos da ação executiva, da espécie de execução (quantia certa, fazer, não fazer, entrega de coisa) e dos bens sobre os quais incidirão os atos constritivos judiciais; (b) líquida, com a indicação do "quantum debeatur" ou do objeto que é devido; (c) exigível, quando inexistente óbice à eficácia da obrigação, que decorre de seu inadimplemento e da ausência de condição, termo ou contraprestação." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.102006-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) A discussão sobre o exato percentual de cumprimento do contrato, eventuais alterações no projeto ou a qualidade dos serviços já prestados são matérias de defesa que extrapolam os limites estreitos da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculadas, se for o caso, por meio de embargos à execução, via processual apta à dilação probatória, conquanto ao que se percebe do teor da exceção de pre-executividade, e por amor ao debate, o executado/excipiente nem mesmo menciona o cumprimento da obrigação imposta. Portanto, para os fins de início e processamento da execução, o título se apresenta formalmente hígido, razão pela qual tal alegação não deve prosperar. Da Inadequação da Via Eleita e do Fracionamento da Execução A excipiente argumenta que a via correta seria a ação de conhecimento e que a exequente teria fracionado indevidamente a execução ao ajuizar uma segunda ação para cobrar a multa contratual. O primeiro argumento é corolário do anterior, ou seja, existindo título executivo extrajudicial com obrigação certa, líquida e exigível, a via executiva é não apenas adequada, mas a via legalmente prevista para a satisfação do direito do credor. Quanto ao alegado fracionamento indevido, a própria excipiente admite que a presente demanda visa o cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a outra (nº 5028718-36.2024.8.08.048) busca a cobrança da multa, uma obrigação de pagar quantia certa. O art. 780 do CPC permite a cumulação de várias execuções quando, entre outros requisitos, for idêntico o procedimento. Ocorre que o procedimento para a execução de obrigação de fazer (art. 815 e seguintes do CPC) é distinto do procedimento para a execução por quantia certa (art. 824 e seguintes do CPC), inclusive os prazos para cumprimento da medida executiva são diferentes. Dessa forma, o ajuizamento de ações distintas não configura manipulação processual ou fracionamento indevido, mas sim uma medida processual necessária e correta diante da incompatibilidade de ritos. Assim, não há que se falar em nulidade da execução por este motivo. Diante do exposto, a rejeição integral da exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada (ID 68931487). Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Certifique-se quanto à existência de embargos à execução relacionada a esta demanda. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito e requerer o que de direito. Diligencie-se com as formalidades legais. SERRA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

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