Apelação Cível 5001212-53.2021.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Apelação Cível 5001212-53.2021.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROMULO FERREIRA LEITE APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627-A Advogados do(a) APELADO: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878-A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5001212-53.2021.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por ROMULO FERREIRA LEITE em face da r. sentença do id 18099904 que julgou improcedente o pedido de dação em pagamento de um imóvel rural para pagamento de diversas cédulas de crédito bancário. Alega o apelante, em síntese, que (i) sempre agiu com boa-fé, mas a pandemia aniquilou sua saúde financeira; (ii) reconhece que o imóvel originalmente ofertado não estava em seu nome, e oferece, em substituição, em sede recursal, novo imóvel rural de sua titularidade, requerendo que o apelado seja compelido a aceitá-lo em dação em pagamento. Contrarrazões no id 18099910. Eis o relatório. Decido monocraticamente. De plano, tenho que o presente recurso desafia decisão unipessoal do relator, à luz do art. 932, inciso III, do CPC. Não merece conhecimento a apelação no que diz respeito ao oferecimento de novo imóvel para fins de dação em pagamento. Na esteira da jurisprudência do STJ, “A questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento” (REsp n. 2.210.179/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). A parte não pode, em apelação, inovar quanto ao pedido ou à causa de pedir, salvo nas hipóteses legais de fatos supervenientes, que não se configuram no caso. A modificação do bem ofertado em dação, modificando a causa de pedir e invocando argumentação não submetida ao juízo a quo constitui inadmissível inovação recursal. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Preclusas as vias, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem. Diligencie-se. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2026, 13:33

Recurso prejudicado

19/05/2026, 13:33

Recebimento

06/02/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:01

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROMULO FERREIRA LEITE REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627 Advogados do(a) REU: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878 INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) procurador(a) da parte interessada para, querendo, apresentar no prazo legal contrarrazões ao recurso interposto. IÚNA-ES, 09/12/2025 HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001212-53.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMULO FERREIRA LEITE REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627 Advogados do(a) REU: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 82655713 IÚNA-ES, 13 de novembro de 2025. ELIANA DA SILVA DUFRAYER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001212-53.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROMULO FERREIRA LEITE REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627 Advogados do(a) REU: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO Considerando a disponibilização do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) em colaboração com as Unidades Judiciárias e da probabilidade de acordo na presente demanda, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001212-53.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 16h:00min. Proceda-se a Serventia com as diligências necessárias à realização do ato. Intimem-se todos por seus advogados. Diligencie-se. IÚNA-ES, 01 de agosto de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00