Reintegração / Manutenção de Posse 5003545-68.2026.8.08.0006 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5003545-68.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA BRAGATTO TRAZZI ELLER REQUERIDO: ILDO SARMENGHI TRIVELIN, MARILENE FERREIRA ALVES TRIVELIN Advogado do(a) REQUERENTE: BARBARA OLIVEIRA REBULI - ES28126 DECISÃO LIMINAR / MANDADO DE INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003545-68.2026.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar de urgência, cumulada com obrigação de fazer, desfazimento de obra irregular e indenização por danos morais, ajuizada por MÁRCIA BRAGATTO TRAZZI ELLER em face de ILDO SARMENGHI TRIVELIN e MARILENE FERREIRA ALVES TRIVELIN, relativamente ao imóvel rural denominado "Sítio Cambucira", situado na localidade de Cupido, Município de Aracruz/ES (Id. 97462396). Narra a requerente ser proprietária e legítima possuidora do imóvel rural denominado "Sítio Cambucira", situado na localidade de Cupido, Aracruz/ES, com área de aproximadamente 5,1846 hectares, registrado sob a matrícula nº 10.584 do Cartório do 1º Ofício de Aracruz/ES. Afirma que a posse exercida sobre o imóvel sempre foi mansa, pacífica, contínua e de boa-fé, sem que jamais tivesse conferido qualquer autorização aos requeridos para intervir, ocupar ou alterar qualquer fração da propriedade. Relata que, a partir de novembro de 2025, os requeridos passaram a realizar obras irregulares nas proximidades da divisa de sua propriedade, promovendo intensa movimentação de terra, retirada de eucaliptos, destruição da estrada anteriormente existente e construção de um lago/represa. No curso dessas intervenções, os requeridos teriam destruído as cercas divisórias e removido as estacas que demarcavam os limites entre as propriedades, avançando fisicamente sobre a área da autora em aproximadamente 400m², além de terem feito avançar o denominado "ladrão" da represa para dentro do imóvel da requerente em cerca de 100m² adicionais. Acrescenta que troncos gigantescos de árvores derrubadas foram deixados sobre a propriedade, obstruindo a estrada de acesso ao sítio e impedindo sua regular utilização, situação que persistia à época do ajuizamento da ação. Para demonstrar o esbulho, a requerente juntou aos autos sete vídeos da área turbada (Ids. 97463160 a 97463166), nos quais são visíveis as estacas que demarcavam os limites divisórios entre os terrenos, removidas pelos requeridos; os pinheiros derrubados e jogados sobre a propriedade da autora; e os troncos que obstruem a estrada de acesso ao imóvel. Juntou, ainda, conversa com a testemunha Délio Alves Gusmão na qual este admite que as intervenções ultrapassaram 500m² da propriedade da requerente (Id. 97463168). Destaca, sob o aspecto jurídico, que a requerida Marilene, em conversa gravada e corroborada pela testemunha, manifestou interesse em "comprar a área invadida", circunstância que interpreta como reconhecimento extrajudicial do esbulho. A petição inicial (Id. 97462380) veio instruída ainda com a matrícula imobiliária e o memorial descritivo do imóvel, com o levantamento topográfico planimétrico (Id. 97462396) e com o Documento de Arrecadação do ITR referente ao exercício de 2025 e a respectiva DITR (Id. 97463159). As custas processuais foram devidamente recolhidas (Ids. 97473451 e 97473452). Assim, a requerente postula, em sede liminar, a reintegração imediata na posse da área invadida, a abstenção de novas intervenções, a retirada dos obstáculos que bloqueiam a estrada, a recomposição da cerca destruída, o remanejamento do "ladrão" da represa para os limites exclusivos da propriedade dos requeridos, e a autorização para cumprimento com reforço policial, com fixação de multa cominatória mínima de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. No mérito, postula a confirmação da tutela, a condenação dos requeridos ao desfazimento das obras irregulares e à recomposição integral do imóvel, além de indenização por danos morais e materiais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento da tutela liminar e do prazo de posse nova. Nos termos do art. 562 do CPC, nas ações possessórias de força nova — assim compreendidas aquelas em que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia —, estando suficientemente demonstrados os requisitos do art. 561 do mesmo Diploma, o juiz deferirá a medida liminar independentemente de audiência prévia dos réus. Os requisitos são: (i) posse anterior do autor; (ii) ocorrência de esbulho; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. A requerente narra que o esbulho teve início em novembro de 2025, e a ação foi proposta em 15 de maio de 2026, dentro, portanto, do prazo de ano e dia, o que atrai o procedimento especial possessório e o caráter mandatório da concessão da liminar quando presentes os requisitos legais, sem margem de discricionariedade judicial — inteligência que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem reiteradamente afirmado (v.g., TJ-ES, AI 50082803620248080000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível; TJ-ES, AI 50167228820248080000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível). Da posse anterior. A requerente comprovou sua qualidade de proprietária e legítima possuidora do Sítio Cambucira por meio da matrícula imobiliária nº 10.584 (Id. 97462396), cujo histórico registral demonstra a aquisição do imóvel em 1996, e do levantamento topográfico planimétrico que delimita a área de 5,1846 hectares e suas confrontações (Id. 97462396, págs. 3 a 5). Por outro lado, o recolhimento regular do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — documentado pela DITR do exercício de 2025 e pelo respectivo DARF (Id. 97463159) — reforça o exercício continuado da posse e da propriedade, afastando qualquer dúvida quanto à anterioridade e à legitimidade da situação possessória da autora. A posse era, segundo os elementos dos autos, mansa, pacífica e de boa-fé, sem qualquer autorização conferida aos requeridos para intervir no imóvel. Do esbulho e de sua extensão. O conjunto probatório produzido na fase pré-processual é particularmente robusto. Os sete vídeos da área turbada (Ids. 97463160 a 97463166) registram com nitidez três ordens de intervenção: a remoção das estacas que demarcavam os limites divisórios entre as propriedades, suprimindo fisicamente os marcos que individualizavam o imóvel da autora; a derrubada de árvores de grande porte — pinheiros —, cujos troncos foram lançados sobre a área da requerente; e a obstrução da estrada de acesso ao Sítio Cambucira por esses mesmos troncos, inviabilizando o trânsito e o regular uso do imóvel. As imagens revelam intervenções expressivas, incompatíveis com qualquer interpretação de erro acidental de divisa ou de mero excesso involuntário. A conversa com a testemunha Délio Alves Gusmão (Id. 97463168), na qual este reconhece expressamente que as intervenções ultrapassaram 500m² da propriedade da requerente, fornece dado quantitativo relevante que corrobora a extensão material do esbulho narrada na inicial, onde a autora indicou invasão de aproximadamente 400m² pela estrada e estruturas irregulares, acrescidos de 100m² pelo avanço do "ladrão" da represa. Da perda da posse. Tal requisito é demonstrado pela obstrução física da estrada de acesso pelos troncos derrubados, pela supressão das cercas e marcos divisórios, e pelo avanço da represa e da deposição de resíduos sobre a área, que configuram, em conjunto, privação efetiva do exercício possessório pela autora sobre a fração atingida. Do periculum in mora. Por sua vez, o risco de dano de difícil ou impossível reparação é evidente, visto que a permanência das estruturas irregulares, da estrada aberta indevidamente e dos obstáculos depositados sobre o imóvel tende a aprofundar a descaracterização territorial e ambiental da área, dificultando ou inviabilizando a futura recomposição ao estado anterior. Ou seja, o indeferimento do pedido de tutela de urgência importaria, na prática, a consolidação progressiva do esbulho — resultado que o procedimento possessório especial foi precisamente concebido para impedir. Estão, portanto, plenamente demonstrados os requisitos dos arts. 561 e 562 do CPC, impondo-se o deferimento da tutela liminar possessória. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA e DETERMINA-SE: a) a imediata reintegração de MÁRCIA BRAGATTO TRAZZI ELLER na posse integral da área invadida, nos limites identificados na matrícula imobiliária nº 10.584 e no levantamento topográfico planimétrico do Sítio Cambucira (Id. 97462396); b) que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a retirada de todos os troncos, lenhas, obstáculos e resíduos depositados na estrada de acesso e na área invadida, restaurando integralmente a passagem anteriormente existente; c) que os requeridos abstenham-se, de imediato, de promover novas intervenções, obras, movimentações de terra, supressão vegetal, represamentos ou qualquer alteração física sobre o imóvel da requerente; d) a recomposição da cerca divisória destruída, nos limites indicados no levantamento topográfico planimétrico, no prazo de 15 (quinze) dias; e) o remanejamento do "ladrão" da represa para área situada exclusivamente dentro dos limites da propriedade dos requeridos, cessando integralmente o avanço sobre o imóvel da autora, no prazo de 15 (quinze) dias. FIXO multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento de cada uma das obrigações acima, a reverter em favor da requerente, limitado, nesta oportunidade, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Autorizo o cumprimento da presente decisão com auxílio de força policial, se necessário, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. INTIME-SE a requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os documentos de Id. 97462394 (ata notarial), uma vez que, ao que parece, referem-se a caso diverso do que trata este feito. Após as citações e decorridos os prazos, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. Serve esta decisão de mandado/ofício/carta. DILIGENCIE-SE, com urgência. Aracruz - ES, data da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051520043271200000091920368 AÇÃO ARACRUZ- BRAGATTO Petição inicial (PDF) 26051520043283700000091920370 CNH MARCIA BRAGATTO Documento de Identificação 26051520043308900000091920372 PROCURAÇÃO MARCIA BRAGATTO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26051520043329800000091920374 COMPROVANTE RESIDENCIA-MARCIA BRAGATTO Documento de comprovação 26051520043371700000091920382 Traslado 69, fls 154-VersaoImpressao- ATA NOTARIAL Documento de comprovação 26051520043407400000091920383 DOCS DO IMÓVEL- MATRÍCULA-PLANTA TOPOGRÁFICA- MEMORIAL DESCRITIVO Documento de comprovação 26051520043435900000091920385 DARF E ITR- MARCIA BRAGATTO Documento de comprovação 26051520043462300000091920398 VIDEO DA ÁREA TURBADA-1 /7 Documento de comprovação 26051520043490100000091920399 VIDEO DA ÁREA TURBADA-2 /7 Documento de comprovação 26051520043537500000091920400 VIDEO DA ÁREA TURBADA-3 /7 Documento de comprovação 26051520043574000000091920401 VIDEO DA ÁREA TURBADA-4 /7 Documento de comprovação 26051520043604400000091920402 VIDEO DA ÁREA TURBADA- 5 /7 Documento de comprovação 26051520043628900000091920403 VIDEO DA ÁREA TURBADA-6 /7 Documento de comprovação 26051520043652800000091920404 VIDEO DA ÁREA TURBADA-7 /7 Documento de comprovação 26051520043672500000091920405 CONVERSA COM TESTEMUNHA DÉLIO ADMITINDO QUE ULTRAPASSOU 500M² Documento de comprovação 26051520043694800000091921357 Juntada de Guia Juntada de Guia 26051612081775000000091931094 petição juntada guia Petição (outras) em PDF 26051612081788100000091931097 GUIA CUSTAS -MARCIA BRAGATTO Juntada de Guia em PDF 26051612081819500000091931099 COMPROVANTE PAGAMENTO -GUIA CUSTAS Documento de comprovação 26051612081840300000091931100 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051815384989900000092003041 Nome: ILDO SARMENGHI TRIVELIN Endereço: AO LADO DO SITIO CAMBUCIRA, CUPIDO, - até 1598 - lado par, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-010 Nome: MARILENE FERREIRA ALVES TRIVELIN Endereço: Avenida Coronel Venâncio Flores, CUPIDO, - até 1598 - lado par, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-010

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:41

Liminar

08/06/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 12:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/05/2026, 20:05

Distribuição (sorteio)

15/05/2026, 20:05

Documentos

Decisão - Mandado

•09/06/2026, 00:00