Execução de Título Extrajudicial 0003432-63.2007.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003432-63.2007.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOÃO ORECHIO INTERESSADO: ELEDIR MATOS CARVALHO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003432-63.2007.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 11/09/2007 por JOÃO ORECHIO (posteriormente substituído por seu ESPÓLIO) em face de ELEDIR MATOS CARVALHO, visando o recebimento de crédito representado por nota promissória. O feito teve longo trâmite, marcado pela interposição de Embargos à Execução (nº 0001028-05.2008.8.08.0008), os quais tramitaram de 04/04/2008 até o trânsito em julgado da sentença de improcedência em 20/10/2021. Após o retorno da execução ao seu curso regular, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), com resultados infrutíferos ou irrisórios. Em 03/04/2023, o exequente noticiou o falecimento do genitor do executado e requereu a penhora de direitos hereditários. Diante do tempo decorrido desde o ajuizamento, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição (ID 87289901). O exequente apresentou impugnação no ID 92058032, acompanhada de detalhado relatório de movimentação processual. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar se houve a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material (5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), o que caracterizaria a prescrição intercorrente, conforme o art. 921 do CPC e a tese fixada pelo STJ no IAC 1. Primeiramente, impende destacar que a prescrição não corre enquanto pendente o julgamento de embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou enquanto a execução estiver sobrestada aguardando o desfecho de causa prejudicial. No caso concreto, os embargos tramitaram por mais de uma década (2008-2021), período em que a execução principal esteve, na prática, paralisada aguardando a definição do título judicial. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da prescrição intercorrente, é indispensável a inércia injustificada do exequente. Analisando o levantamento cronológico apresentado pelo exequente (ID 92058035), verifica-se que o Espólio jamais abandonou o feito. Pelo contrário, Atendeu a todos os despachos para atualização de cálculos; indicou novos bens e novos sistemas de busca assim que as ferramentas foram disponibilizadas; diligenciou ativamente para localizar bens decorrentes de herança assim que teve ciência do falecimento do pai do devedor. O levantamento estatístico demonstra que, do total de 5.046 dias de trâmite, a execução permaneceu sob a responsabilidade do mecanismo judiciário (em conclusão ou em cartório) por 4.977 dias, enquanto o exequente utilizou apenas 69 dias para suas manifestações. A Súmula 106 do STJ preceitua que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Tal raciocínio aplica-se perfeitamente à fase executiva: o credor não pode ser punido pela morosidade do aparelho estatal na apreciação de seus pedidos ou na realização de diligências. No presente caso, houve pedidos de penhora de direitos hereditários pendentes de análise por meses, além de demoras na juntada de respostas de sistemas como o CNIB. Tais fatos afastam por completo a tese de desídia. Pelo exposto, acolho as razões de impugnação apresentadas pelo exequente e AFASTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a inexistência de inércia da parte credora e a constatação de que a demora no andamento processual decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Em prosseguimento ao feito, DEFIRO A PENHORA SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS que o executado ELEDIR MATOS CARVALHO possui no acervo de bens deixado por seu falecido genitor, DAIR MARTINS DE CARVALHO, até o limite do débito atualizado de R$ 564.748,71 (conforme cálculo de ID 70205235). DETERMINO que a Secretaria expeça, com urgência, a Certidão de Objeto e Pé (art. 828, CPC), com as indicações necessárias para que o exequente promova a averbação da penhora/indisponibilidade junto às matrículas imobiliárias nº 1702, 2315 e 1099 do Cartório do 1º Ofício de Barra de São Francisco, bem como quaisquer outras vinculadas ao de cujus. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOÃO ORECHIO INTERESSADO: ELEDIR MATOS CARVALHO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003432-63.2007.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 11/09/2007 por JOÃO ORECHIO (posteriormente substituído por seu ESPÓLIO) em face de ELEDIR MATOS CARVALHO, visando o recebimento de crédito representado por nota promissória. O feito teve longo trâmite, marcado pela interposição de Embargos à Execução (nº 0001028-05.2008.8.08.0008), os quais tramitaram de 04/04/2008 até o trânsito em julgado da sentença de improcedência em 20/10/2021. Após o retorno da execução ao seu curso regular, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), com resultados infrutíferos ou irrisórios. Em 03/04/2023, o exequente noticiou o falecimento do genitor do executado e requereu a penhora de direitos hereditários. Diante do tempo decorrido desde o ajuizamento, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição (ID 87289901). O exequente apresentou impugnação no ID 92058032, acompanhada de detalhado relatório de movimentação processual. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar se houve a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material (5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), o que caracterizaria a prescrição intercorrente, conforme o art. 921 do CPC e a tese fixada pelo STJ no IAC 1. Primeiramente, impende destacar que a prescrição não corre enquanto pendente o julgamento de embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou enquanto a execução estiver sobrestada aguardando o desfecho de causa prejudicial. No caso concreto, os embargos tramitaram por mais de uma década (2008-2021), período em que a execução principal esteve, na prática, paralisada aguardando a definição do título judicial. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da prescrição intercorrente, é indispensável a inércia injustificada do exequente. Analisando o levantamento cronológico apresentado pelo exequente (ID 92058035), verifica-se que o Espólio jamais abandonou o feito. Pelo contrário, Atendeu a todos os despachos para atualização de cálculos; indicou novos bens e novos sistemas de busca assim que as ferramentas foram disponibilizadas; diligenciou ativamente para localizar bens decorrentes de herança assim que teve ciência do falecimento do pai do devedor. O levantamento estatístico demonstra que, do total de 5.046 dias de trâmite, a execução permaneceu sob a responsabilidade do mecanismo judiciário (em conclusão ou em cartório) por 4.977 dias, enquanto o exequente utilizou apenas 69 dias para suas manifestações. A Súmula 106 do STJ preceitua que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Tal raciocínio aplica-se perfeitamente à fase executiva: o credor não pode ser punido pela morosidade do aparelho estatal na apreciação de seus pedidos ou na realização de diligências. No presente caso, houve pedidos de penhora de direitos hereditários pendentes de análise por meses, além de demoras na juntada de respostas de sistemas como o CNIB. Tais fatos afastam por completo a tese de desídia. Pelo exposto, acolho as razões de impugnação apresentadas pelo exequente e AFASTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a inexistência de inércia da parte credora e a constatação de que a demora no andamento processual decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Em prosseguimento ao feito, DEFIRO A PENHORA SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS que o executado ELEDIR MATOS CARVALHO possui no acervo de bens deixado por seu falecido genitor, DAIR MARTINS DE CARVALHO, até o limite do débito atualizado de R$ 564.748,71 (conforme cálculo de ID 70205235). DETERMINO que a Secretaria expeça, com urgência, a Certidão de Objeto e Pé (art. 828, CPC), com as indicações necessárias para que o exequente promova a averbação da penhora/indisponibilidade junto às matrículas imobiliárias nº 1702, 2315 e 1099 do Cartório do 1º Ofício de Barra de São Francisco, bem como quaisquer outras vinculadas ao de cujus. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 15:35

Outras Decisões

06/04/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:34

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOÃO ORECHIO INTERESSADO: ELEDIR MATOS CARVALHO Advogado do(a) INTERESSADO: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180 Advogados do(a) INTERESSADO: JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA - MG63339, LEANDRO SOARES SIMOES - ES16799 DESPACHO Analisando os autos, verifico a possibilidade da ocorrência do instituto da prescrição. Sendo assim, com base no princípio da não surpresa inaugurado no nosso ordenamento jurídico no art. 10, do CPC, intimem-se as partes, nos termos do artigo 205 do Código Civil, para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003432-63.2007.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOÃO ORECHIO INTERESSADO: ELEDIR MATOS CARVALHO Advogado do(a) INTERESSADO: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180 Advogados do(a) INTERESSADO: JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA - MG63339, LEANDRO SOARES SIMOES - ES16799 DESPACHO Analisando os autos, verifico a possibilidade da ocorrência do instituto da prescrição. Sendo assim, com base no princípio da não surpresa inaugurado no nosso ordenamento jurídico no art. 10, do CPC, intimem-se as partes, nos termos do artigo 205 do Código Civil, para, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003432-63.2007.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:36

Mero expediente

09/01/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 13:38

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOÃO ORECHIO INTERESSADO: ELEDIR MATOS CARVALHO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003432-63.2007.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 11/09/2007 por JOÃO ORECHIO (posteriormente substituído por seu ESPÓLIO) em face de ELEDIR MATOS CARVALHO, visando o recebimento de crédito representado por nota promissória. O feito teve longo trâmite, marcado pela interposição de Embargos à Execução (nº 0001028-05.2008.8.08.0008), os quais tramitaram de 04/04/2008 até o trânsito em julgado da sentença de improcedência em 20/10/2021. Após o retorno da execução ao seu curso regular, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), com resultados infrutíferos ou irrisórios. Em 03/04/2023, o exequente noticiou o falecimento do genitor do executado e requereu a penhora de direitos hereditários. Diante do tempo decorrido desde o ajuizamento, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição (ID 87289901). O exequente apresentou impugnação no ID 92058032, acompanhada de detalhado relatório de movimentação processual. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar se houve a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material (5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), o que caracterizaria a prescrição intercorrente, conforme o art. 921 do CPC e a tese fixada pelo STJ no IAC 1. Primeiramente, impende destacar que a prescrição não corre enquanto pendente o julgamento de embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou enquanto a execução estiver sobrestada aguardando o desfecho de causa prejudicial. No caso concreto, os embargos tramitaram por mais de uma década (2008-2021), período em que a execução principal esteve, na prática, paralisada aguardando a definição do título judicial. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da prescrição intercorrente, é indispensável a inércia injustificada do exequente. Analisando o levantamento cronológico apresentado pelo exequente (ID 92058035), verifica-se que o Espólio jamais abandonou o feito. Pelo contrário, Atendeu a todos os despachos para atualização de cálculos; indicou novos bens e novos sistemas de busca assim que as ferramentas foram disponibilizadas; diligenciou ativamente para localizar bens decorrentes de herança assim que teve ciência do falecimento do pai do devedor. O levantamento estatístico demonstra que, do total de 5.046 dias de trâmite, a execução permaneceu sob a responsabilidade do mecanismo judiciário (em conclusão ou em cartório) por 4.977 dias, enquanto o exequente utilizou apenas 69 dias para suas manifestações. A Súmula 106 do STJ preceitua que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Tal raciocínio aplica-se perfeitamente à fase executiva: o credor não pode ser punido pela morosidade do aparelho estatal na apreciação de seus pedidos ou na realização de diligências. No presente caso, houve pedidos de penhora de direitos hereditários pendentes de análise por meses, além de demoras na juntada de respostas de sistemas como o CNIB. Tais fatos afastam por completo a tese de desídia. Pelo exposto, acolho as razões de impugnação apresentadas pelo exequente e AFASTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a inexistência de inércia da parte credora e a constatação de que a demora no andamento processual decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Em prosseguimento ao feito, DEFIRO A PENHORA SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS que o executado ELEDIR MATOS CARVALHO possui no acervo de bens deixado por seu falecido genitor, DAIR MARTINS DE CARVALHO, até o limite do débito atualizado de R$ 564.748,71 (conforme cálculo de ID 70205235). DETERMINO que a Secretaria expeça, com urgência, a Certidão de Objeto e Pé (art. 828, CPC), com as indicações necessárias para que o exequente promova a averbação da penhora/indisponibilidade junto às matrículas imobiliárias nº 1702, 2315 e 1099 do Cartório do 1º Ofício de Barra de São Francisco, bem como quaisquer outras vinculadas ao de cujus. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOÃO ORECHIO INTERESSADO: ELEDIR MATOS CARVALHO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0003432-63.2007.8.08.0008 Vistos em inspeção. Tendo em vista que o Executado foi devidamente intimado e não indicou bens passíveis de penhora no prazo determinado, necessário se faz a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, FIXO multa de 5% do valor atualizado do débito, o qual será revertido em proveito do Exequente. Quanto ao item B do petitório de ID. 56356902, informo que não houve resposta positiva quanto à diligência do CNIB. INTIME-SE a parte exequente, por seu douto advogado, para no prazo legal dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que for oportuno, sob pena de suspensão da execução. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, III do CPC) se mantendo silente a parte exequente, sem prosseguimento dar prosseguimento ao feito, determino na forma do art. 921, III do CPC a SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do CPC; Deverá o Sr. Chefe de Secretaria certificar o cumprimento das determinações contidas nesta decisão (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação, fazendo após sua conclusão para extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(178)