Execução de Título Extrajudicial 5015940-97.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5015940-97.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) ciente(s) do(s) alvará(s) eletrônico(s) juntado(s) no(s) ID(s) nº 99403728. 10 de julho de 2026 SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5015940-97.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 17:19

Documento (Alvará)

11/06/2026, 15:48

Documento (Certidão)

10/06/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor depositado e, por outro lado, registra-se que se trata de execução de título extrajudicial e o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é direito subjetivo do devedor, razão pela qual rejeita-se a impugnação de parcelamento feita pelo autor. De outra quadra, diante dos dados bancários fornecidos pela parte autora, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015940-97.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o devedor para efetuar o pagamento das parcelas restantes diretamente na conta do credor (conta ou transferência PIX). Aliás, a intimação do requerido deverá se dar POR TELEFONE, eis que se encontra desassistido por advogado e o vencimento da segunda parcela se dará no dia 25.06.2026 e as demais sempre na mesma data dos meses subsequentes. Intime-se a parte autora desta decisão. SERRA, 25 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO Endereço: Avenida Central, 67, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-000

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:39

Sem descrição

25/05/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do despacho id.94166736, para ciência do depósito efetivado no Banco Banestes de Id nº 93926436 e para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deve a parte credora informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). 17 de abril de 2026 MICHELLE ALVES MOREIRA Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5015940-97.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 DESPACHO / CARTA / MANDADO/ OFÍCIO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015940-97.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao pagamento parcelado informado pelo requerido no id. 93926436, autorizando-se o levantamento do valor já depositado através de alvará. Aliás, o autor deverá informar dados bancários (ou PIX) para que o requerido possa efetuar o pagamento das demais parcelas diretamente em conta ou por transferência bancária para se evitar a expedição de alvará, mês a mês, tudo no prazo de até 05 (cinco) dias. Com as informações bancárias a Secretaria deverá intimar o demandado por telefone (27 99660-3080), para que os próximos pagamentos sejam realizados diretamente na conta do credor, com juntada de comprovantes nos autos. SERRA, 31 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO Endereço: Avenida Central, 67, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-000

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:28

Documentos

Intimação - Diário

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO De início, em relação aos honorários contratuais, cumpre ressaltar que no âmbito do Juizado Especial não se impõe qualquer ônus de sucumbência, não se cobra custas antecipadas e não se admite honorários contratuais, razão pela qual, promoveu-se atualização do débito, com juros e correção incidentes do inadimplemento (07/11/2024) e com inclusão da multa moratória de 2%, incidentes até a presente data, conforme cálculo anexo. Assim, considerando que a parte exequente está habilitada a demandar perante o Juizado Especial e o título apresentado atende aos requisitos previstos em lei e o valor se encontra dentro do limite previsto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual determina-se a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida (R$ 3.263,80), pois do contrário será realizada penhora, com designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). Realizada a penhora, conclusos para designação de audiência de conciliação. Diligencie-se. SERRA, 4 de setembro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a quantia de R$ 3.263,80 (três mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, proceda-se a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, lavrando-se o respectivo auto; informando-se que haverá, nesta hipótese, designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051319135433700000061035959 CONTRATO SOCIAL - MATHEUS ELEOTERIO ASSINADO Documento de comprovação 25051319135454900000061035966 PROCURAÇÃO - MATHEUS ELEOTERIO ADVOCACIA - ASSINANDO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051319135478200000061035965 OAB - Matheus Eleoterio da Rocha Documento de Identificação 25051319135492700000061035964 Decisão acolhendo parcialmente exceção de pré-executividade Documento de comprovação 25051319135511900000061035960 Exceção de pré-executividade - prova de atuação Documento de comprovação 25051319135524600000061035961 Termo de Audiência - prova de atuação Documento de comprovação 25051319135539500000061035962 COMUNICACAO DE RENUNCIA E COBRANCAS DE HONORARIOS- CARLOS DA CHAGAS Documento de comprovação 25051319135549300000061035969 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051517330908600000061204851 Sentença Decisão 25052719135695400000061362189 Decisão Decisão 25052719135695400000061362189 Despacho Despacho 25062612324811000000063575270 Despacho Despacho 25062612324811000000063575270 Petição (outras) Petição (outras) 25070813212427300000064368048 Decisão Decisão 25081313193880900000066728748 Decisão Decisão 25081313193880900000066728748 JUNTADA DE CONTRATO Petição (outras) 25081412160968800000066800154 Contrato de honorários Documento de comprovação 25081412160998000000066801217 SERRA, 04/09/2025 Nome: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO Endereço: Rua São Paulo, 303, São Patrício, SERRA - ES - CEP: 29175-030 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5015940-97.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978 EXECUTADO: CARLOS DAS CHAGAS MARINHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5015940-97.2025.8.08.0048 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, dita fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. Compulsando esse caderno processual, verifica-se, não obstante o teor da certidão exarada no ID 68943076, que a credora sequer apresentou o título executivo que ampara a pretensão ora deduzida. A par disso, cumpre destacar que a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em respeito aos princípios norteadores dos feitos em curso nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje), identificando a semelhança desta demanda com aquela tombada sob o n° 5015939-15.2025.8.08.0048, a qual tramitou perante o Douto 4° Juizado Especial Cível de Serra. Outrossim, constatou que esta lide é, em verdade, uma repetição da acima apontada, extinta de forma anômala, em razão de pedido de desistência formulado pela exequente. Feitos tais registros, impõe consignar que, nos termos do inciso II, do art. 286 do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as ações quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Sendo assim, àquele MM. Juízo é o prevento para conhecer e julgar esta controvérsia. Por todo o exposto, sem maiores delongas, declino a competência para apreciação desta demanda, determinando a sua redistribuição para o Douto 4° Juizado Especial Cível de Serra, com as baixas e as cautelas de estilo. Intime-se, pois, a credora do teor desta decisão. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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