Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
REQUERIDO: UBIRAJARA MATIAS DOS SANTOS Advogado do(a)
REQUERENTE: SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO - ES12340 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0018092-92.2012.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação reivindicatória, em que a parte autora informou em id. 98920219 o integral cumprimento da sentença proferida nos autos, motivo pelo qual requereu a extinção do processo. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, e o art. 925, ambos do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Frente ao exposto, nos termos da fundamentação supra, e diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, e artigo 487, III, “b”, todos do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver e honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98 § 3 CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença já registrada no sistema. Tudo feito, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito Nome: UBIRAJARA MATIAS DOS SANTOS Endereço: AUGUSTO FERREIRA LAMENGO, QUADRA 45, PRAIA DO SAUE, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-200