Procedimento Comum Cível 0000398-49.2022.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000398-49.2022.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DHONYSON PAULO THEODORO SILVEIRA REQUERIDO: VICTOR CATEIN SOBREIRA, EDUARDO DA SILVA SILVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA APARECIDA MENDONCA DA SILVA MONTEIRO DE CASTRO - RJ239570 Advogado do(a) REQUERIDO: APOLIANA RISSE MACHADO DE OLIVEIRA - RJ218082 -DESPACHO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000398-49.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DHONYSON PAULO THEODORO SILVEIRA em face de EDUARDO SILVA SILVEIRA e VICTOR CATEIN SOBREIRA. Ao compulsar dos autos, verifico que, apesar de devidamente intimada para juntar aos autos o comprovante de envio da notificação de renúncia ao cliente, a douta patrona descurou-se de tal medida, trazendo somente a notificação sem a devida comprovação do envio ou recebimento pelo representado. Deste modo, intime-se novamente a patrona, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a efetiva e inequívoca notificação do cliente sobre a renúncia ao mandato, sob pena de continuar respondendo pelo processo e pelas intimações judiciais, nos termos do art. 112, § 1º, do CPC. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:55

Mero expediente

08/06/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:12

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DHONYSON PAULO THEODORO SILVEIRA REQUERIDO: VICTOR CATEIN SOBREIRA, EDUARDO DA SILVA SILVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA APARECIDA MENDONCA DA SILVA MONTEIRO DE CASTRO - RJ239570 Advogado do(a) REQUERIDO: APOLIANA RISSE MACHADO DE OLIVEIRA - RJ218082 DESPACHO Verifica-se que a patrona da parte requerida renunciou ao mandado, porém deixou de juntar cópia da notificação. Desse modo, amparada nos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000398-49.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a advogada para juntar comprovante da notificação do cliente, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:49

Mero expediente

23/02/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:41

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DHONYSON PAULO THEODORO SILVEIRA REQUERIDO: VICTOR CATEIN SOBREIRA, EDUARDO DA SILVA SILVEIRA - DECISÃO SANEADORA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000398-49.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DHONYSON PAULO THEODORO SILVEIRA em face de EDUARDO SILVA SILVEIRA e VICTOR CATEIN SOBREIRA. Em síntese, o autor alega que adquiriu do segundo requerido um imóvel constituído pelo lote 08 da quadra “C”, situado na Rua Lourival Cavichini, nº19, Belvedere, Bom Jesus do Norte/ES, no qual contava com uma servidão pela frente do imóvel, servidão esta que consta registrada na Escritura Pública. Ocorre que, o requerente aduz que o primeiro requerido construiu uma garagem na área da servidão e ainda bloqueou a passagem, posto que, colocou um portão na referida garagem, impedindo o autor do acesso pela frente de sua casa. Dessa feita, o demandante requereu a procedência do pedido para determinar que requerido EDUARDO SILVA SILVEIRA desmonte a garagem e libere a área da servidão de passagem, inclusive com a retirada do portão, bem como que respeite o direito de servidão do autor. E pugnou, de forma subsidiária, que este Juízo determine que o requerido VICTOR CATEIN SOBREIRA pague ao autor um valor proporcional à diminuição do valor do imóvel que lhe foi vendido, além de reparação por danos morais, caso o requerente perca o direito de usar a servidão. A exordial seguiu instruída com os documentos de ff. 12/28, dos quais se sobressaem a Escritura Pública de Instituição do Condomínio Horizontak Residencial “TEXAS”, em que se localiza o imóvel objeto da lide (ff. 24/27) e Certidão de Inteiro Teor (ff. 28/28v). Despacho de f.30 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a inclusão do feito em audiência de mediação Conforme termo de sessão de mediação de ff.51, restou infrutífera a tentativa de autocomposição da lide, contudo o autor informou que não deseja que a garagem de seu vizinho/ requerido, seja destruída Por sua vez, o réu apresentou contestação conforme ff.56/76, aduzindo que o autor ao informar na audiência de mediação que não deseja a destruição da garagem do réu, há uma manifestação de desistência do pedido, sendo o pedido de indenização meramente subsidiário ao pedido principal, medida em que que a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito. Preliminarmente, alega a I) inépcia da exordial, eis que há contradição e falta de clareza entre a causa de pedir e os pedidos, pois a inicial alega que a construção foi feita pelo segundo réu, mas nos pedidos finais há pretensão de demolição contra o primeiro réu. Alega que o pedido subsidiário ou cumulativo de danos materiais e morais não foi especificado, impedindo o contraditório; II) Impugnação à Justiça Gratuita, eis que requereu a revogação do benefício concedido ao autor, alegando que ele é concursado da prefeitura de Campos, RJ, e aufere renda de R$ 3.304,61, valor superior ao parâmetro de dois salários-mínimos; III) Impugnação ao Valor da Causa, sob alegação de que o valor atribuído à causa (R$ 65.000,00) está incorreto e não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, o que levaria à extinção do processo, especialmente por não ter havido valoração da indenização por danos morais. No mérito, alega que a servidão condominial mencionada na escritura pública de instituição do Condomínio Texas (2013) nunca existiu de fato, pois o acesso aos lotes, inclusive o do autor (lote 08), é feito por uma Rua Projetada e pavimentada pela Municipalidade, e o espaço da suposta servidão, que nunca foi exercido, passou a ser de uso exclusivo, incontestável e público do lote 05, quadra C atual imóvel do réu. Alega que o autor adquiriu o imóvel em 2016 já nas condições fáticas atuais, com acesso pela Rua Projetada, e nunca se opôs à posse mansa e pacífica exercida pelos titulares do lote 05, quadra C, até a distribuição da demanda em 2022. A casa do autor está construída para a frente natural do lote, a Rua Projetada. Acrescenta que a servidão, mesmo que existente no registro, perdeu sua utilidade e necessidade em razão da abertura de vias públicas (Rua Projetada). O pedido do autor busca uma "comodidade pessoal e não um direito", sendo cabível a extinção da servidão por sentença. Alega ainda, subsidiariamente, que a área em discussão sempre foi de uso exclusivo do imóvel lote 05, quadra dos antecessores, no qual já perfaz o tempo necessário para a usucapião, o que pode ser alegado como matéria de defesa. Assim, não há ato ilícito praticado e os pedidos de danos materiais e morais são improcedentes Contestação seguiu instruída com os documentos de ff.76/96 Em oportunidade de réplica a demandante se manifestou às ff.98/101, refutando as alegações defensivas apresentadas pelo demandado e reforçando suas teses e pedidos autorais. Os autos foram remetidos para à central de digitalização Fora proferido despacho de ID n°39243905, consignando que o segundo Requerido VICTOR CATEIN SOBREIRA, ainda não fora citado, tendo em vista que em certidão de ff.36, o Genitor do Requerido informou que seu filho está trabalhando para uma empresa na cidade de São Paulo-SP, sem data definida para o retorno., medida em que fora determinado sua citação por aplicativo telefônico Contestação oferecida pelo segundo Réu no ID n°65856424, no qual arguiu em preliminar a impugnação à gratuidade de justiça concedido ao Autor, eis que o mesmo não faria jus a benesse da gratuidade. No mérito, a defesa sustenta que a versão dos fatos apresentada na inicial conduz a conclusões equivocadas e que a demanda não deve prosperar. O Réu alega que a servidão referida pelo autor "nunca existiu fora do papel", tendo sido inserida nos registros apenas para fins de escrituração dos imóveis. O croqui (fl. 50 dos autos) indica que diversos imóveis utilizariam a suposta servidão, mas nenhum outro vizinho jamais a mencionou ou reivindicou. O Requerido destaca que o autor, apesar de insurgir-se contra a utilização da área pelo réu, também utiliza-se de uma suposta área de servidão de forma individual nos fundos de sua residência, conforme pactuado e com a concordância de todos os envolvidos quando da aquisição dos imóveis. Enfatiza ainda, que a residência do autor possui frente para uma rua normal, asfaltada e de livre passagem para outras ruas e bairros, não havendo razão para buscar acesso pela rua de trás, o imóvel do autor possui passagem à via pública, inclusive com calçamento, refutando a tese de que o prédio estaria encravado. A passagem forçada é instituto que se destina a assegurar o acesso à via pública apenas para o prédio encravado, conforme o Art. 1.285 do Código Civil. O Requerido argumenta que a reivindicação do autor, após tantos anos da aquisição do imóvel, comprova a inexistência do direito, eis que teria o autor agido de má-fé ao exigir a retirada do muro para passagem, sendo que adquiriu o imóvel já com o muro que divide as propriedades. O imóvel do Réu, por sua vez, foi adquirido já com muros e portão de garagem, tendo sido realizada apenas a adição de um telhado de metalon. A simples comodidade ou conveniência de um imóvel vizinho não encravado não induz à instituição da servidão de passagem não titulada, mormente quando há outro caminho viável de acesso. Em relação aos pedidos indenizatórios, o réu alega que o dano moral deve ser comprovado e que um mero aborrecimento não configura afronta à honra ou à integridade moral, concluindo pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. Aduz, ainda, que, a despeito de constar menção genérica no corpo da inicial, não foi indicado qualquer valor para o suposto prejuízo material alegado. Ao final, pugnou pela total improcedência de todos os pedidos da exordial. Requereu, ainda, a condenação do autor nas custas processuais e honorários de sucumbência, além de protestar pela produção de todas as provas em direito admitidas, como a oitiva de testemunhas e a prova pericial. Em réplica, o autor no ID n°74771602, alega que o réu buscou eximir-se da responsabilidade contratual. No mais, se reportou a exordial requerendo a procedência da demanda Certidão de tempestividade da contestação ID n°77298888 Por fim, vieram-me os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA Os requeridos impugnaram a gratuidade da justiça concedida em benefício do demandante, anunciando que possui este, condições de arcar com as custas do processo. Registro que em eventual impugnação deve, conforme preceitua o art. 100 do Código de Processo Civil, estar provado, de forma consistente, a capacidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique seu próprio sustento ou de sua família, portanto, simples alegação, não pode, por si só, implicar no indeferimento da benesse. Em suma, não se pode privar alguém do benefício da justiça gratuita sem prova da verdadeira condição de suportar os ônus do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. 1. - A declaração de pobreza, para efeito de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que deve prevalecer se não houver prova idônea em contrário. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp 571.737/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014). 2. - O Código de Processo Civil estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º). 3. - Os elementos de prova constantes nos autos deste agravo de instrumento não infirmaram as declarações de pobreza subscritas pelos agravantes. 4. - Recurso provido. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita julgado improcedente. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179002279, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018)” (Negritei). Nestes termos, vale frisar que a mera afirmação de que o autor pode pagar os custos do processo judicial sem privar-se da sua subsistência, não é suficiente para afastar a presunção legal, ainda assim, o autor encontra assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual o pedido não merece ser acolhido. Diante do acima exposto, rejeito a impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). Uma vez que inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), desfrutando desta feita, a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão porque, dou por saneado o feito, bem como procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: I)A (in)existência de área de servidão entre os limites das propriedades das partes. II) A (in)devida utilização da área em contenda. III)A ocorrência de danos, bem como sua responsabilidade e extensão. DAS PROVAS No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal. Entrementes, acrescento que todas as partes devem, independentemente da distribuição do ônus probante, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. O dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Assim, a atuação de todos durante o processo deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu devem se apoiar apenas nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais para impedir a realização de um direito. Desse modo, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova. Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). É neste sentido que vem se firmando a jurisprudência, inclusive c. Superior Tribunal de Justiça: “O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 909.416; Proc. 2016/0108384-0; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 24/02/2017). Do mesmo modo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (stj, AgRg no REsp 1.376.551/rs, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, vi); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (stj, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/rs, Rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, dje de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". III. Tendo o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor não estava incapaz para fins de reforma remunerada, a alteração de tal conclusão, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula nº 7/stj. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/rj, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 21/05/2012 e STJ, AgRg no REsp 1.331.686/rs, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 19/04/2013. lV. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015) (Negritei e grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO USO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) As razões recursais, ainda que sucintas, foram articuladas de maneira clara, demonstrando os motivos pelos quais entende o recorrente que a sentença deve ser anulada ou, subsidiariamente, reformada, trazendo a lume argumentação pertinente. Logo, não há falar-se em ausência de regularidade formal. Preliminar rejeitada. 2) O requerimento de provas divide-se em duas fases. Num primeiro momento, é feito o protesto genérico para futura especificação probatória. Após eventual contestação, quando intimada, a parte deve especificar as provas - O que também poderá ser feito na audiência preliminar, momento oportuno para a delimitação da atividade instrutória -, sob pena de preclusão. 3) Competia ao autor, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, reiterar o seu interesse na quebra de sigilo bancário e telefônico do réu, fundamentando sua pertinência; não o tendo feito, configura-se a preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. 4) Nenhum valor pago deve ser restituído, tendo em vista que por meio do instrumento de "distrato" as partes ajustaram o desfazimento do negócio, estabelecendo as condições relativas à devolução parcial do valor pago (cláusula 4ª) e do bem (cláusula 3ª), conferindo total quitação. De toda sorte, os valores devem ser considerados como indenização pelo período em que o veículo permaneceu na posse do comprador. 5) A destinação dada ao veículo - Transporte de madeira em área rural - Implica considerável desgaste, exigindo revisões e consertos periódicos, os quais devem ser arcados unicamente por quem o utilizava e usufruía de suas funcionalidades. Não é devido o ressarcimento das despesas com conservação. 6) A aplicação disposto no art. 940 do Código Civil, que garante ao devedor o direito à repetição em dobro quando o credor demandar dívida já paga, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. 7) A redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a complexidade da demanda, implicaria malversação ao disposto no art. 20, §4º, do CPC-73, que norteou o arbitramento. Tratando-se de verba de titularidade do advogado, não pertencente aos litigantes, não se vislumbra a possibilidade de compensação, forma de extinção da obrigação que pressupõe que as partes sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. (TJES; APL 0001373-32.2014.8.08.0049; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/08/2016; DJES 26/08/2016) (Negritei e grifei). Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Intimem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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