Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BEATRIZ VITALI PIGNATON
EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO - ES18590 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista a concordância expressa manifestada pela parte exequente no ID 83093488, HOMOLOGO o valor de R$ 7.219,92 (sete mil, duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), em favor de Beatriz Vitali Pignaton a título de verba principal, e R$ 721,99 (setecentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), em favor da Dra. Jeniffer Patricia Machado Prado – OAB/ES 18.590, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme memória de cálculo de ID 89959348, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição dos respectivos ofícios RPV. Com a informação do pagamento, EXPEÇAM-SE eventuais alvarás judiciais, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5011814-13.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)