Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009356-86.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009356-86.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5009356-86.2025.8.08.0024. EXEQUENTE: RONALDO WASHINGTON LOPES VIEIRA, PATRICIA ASCACIBA DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO LUIZ DIAS - ES8357 EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara, INTIMO a parte REQUERENTE(S)/REQUERIDA(S) do inteiro teor da Petição de Id nº 97911243, juntada aos autos, bem como para se manifestar, no prazo de 10 dias. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:28

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:51

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 14:55

Documento (Certidão)

15/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RONALDO WASHINGTON LOPES VIEIRA, PATRICIA ASCACIBA DE MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 6 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5009356-86.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:27

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 17:20

Documentos

Intimação Eletrônica

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONALDO WASHINGTON LOPES VIEIRA, PATRICIA ASCACIBA DE MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: REGINALDO LUIZ DIAS - ES8357 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5009356-86.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação intitulada “Ação Declaratória de Reconhecimento de Real Infrator” ajuizada por Ronaldo Washington Lopes Vieira e Patrícia Ascaciba de Moraes, ora Requerentes, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, ora Requerido. Alega o Requerente, em epítome, que o Requerido instaurou em seu desfavor o processo de suspensão do direito de dirigir 2025-SMKD3, em decorrência do alcance de 26 pontos com duas infrações gravíssimas em seu prontuário. Afirma que uma das infrações foi cometida pela 2ª Requerente, já que se encontrava a trabalho fora do Estado no momento da autuação. Pede a transferência da pontuação e o restabelecimento do seu direito de dirigir. Tutela de urgência deferida no id Num. 65248812. Devidamente citado, o Detran-ES contestou, com preliminares. Afirma que as multas são de responsabilidade do proprietário do veículo, que não houve indicação de condutor, pelo que seriam legítimas as penalidades impostas. Não há necessidade da produção de prova oral em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I, do CPC. PRELIMINARES O Requerido sustenta ser parte ilegítima porque não lavrou os autos de infração de trânsito discutidos nos autos. Ocorre que os Requerentes postulam apenas e tão somente a transferência da pontuação e o cancelamento do processo instaurado pelo próprio Requerido, não havendo se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Aduz ainda ser necessária a formação de litisconsórcio passivo com os órgãos autuadores. Da mesma forma, vejo que os Requerentes não discutem a legalidade do auto de infração, mas apenas e tão somente a sua autoria, invocando que a pontuação deve ser atribuída à 2ª Requerente ao invés do 1º Requerente. Rejeito as preliminares. MÉRITO No mérito, observo que a alegação primordial da exordial é que o 1º Requerente estava trabalhando fora do Estado no período em que lavrado o auto de infração de trânsito RC00087322 e que não poderia ser responsabilizado pela infração cometida no dia 11.05.2024. Após me debruçar sobre o acervo probatório dos autos, tenho que a pretensão deva prosperar. Nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de não ser o proprietário o condutor do veículo no momento da autuação por infração de trânsito, este dispõe de 30 dias para indicar ao órgão de trânsito a pessoa responsável pelo cometimento da infração, após notificação da autuação, assim definidos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7° Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Conforme entendimento fixado pelas cortes superiores e reproduzido na jurisprudência das Turmas Recursais, referido prazo legal preclui apenas na via administrativa, de forma que, se por qualquer justificativa o proprietário de veículo não puder apresentar o real condutor na via administrativa, nada obsta que comprove a impossibilidade de ser penalizado e peça a transferência de pontuação na via judicial. Nesse sentido, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1.774.306 - RS (2018/0272351-5), Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019) Todavia, o real condutor deve compor a lide na qualidade de parte, seja no polo ativo, quando concorda com a transferência dos pontos e assume a autoria das infrações, seja no polo passivo, quando se opõe à pretensão deduzida em juízo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade da apresentação em juízo do condutor do veículo na ocasião da infração de trânsito, para anulação dos efeitos da infração, quanto ao autor e transferência da pontuação, com base no Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional e da independência das instâncias administrativa e judicial (REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009), mas, para que seja atingido pelos efeitos da sentença, o real infrator deve compor a lide, como coautor ou réu, em litisconsórcio necessário, o que ocorreu no caso dos autos. Registro que este juízo tem rejeitado a indicação de real condutor em juízo quando a parte apresenta mera “declaração” feita somente após a penalização pelo órgão de trânsito. Isso porque trazer em juízo, após a perda do prazo administrativo, mera declaração do suposto condutor, é, a meu sentir, a banalização do instituto acima mencionado, já que não se reveste a "prova" da segurança devida sobre a real condução por outro condutor. Ao analisar a situação concreta trazida à análise nestes autos, observo que o Requerente comprova que o auto de infração de trânsito de id Num. 65066963 - Pág. 1 foi lavrado por afronta ao artigo 208, do CTB, código 6050-3, de natureza gravíssima e de responsabilidade do condutor (avançar o sinal vermelho do semáforo). Não se trata de infração atribuída ao proprietário do veículo. A infração foi cometida no dia 11.05.2024 às 16h48min com o veículo de placa RQQ-9D45 em Cariacica/ES, ao passo em que o 1º Requerente comprovou que se encontrava em Brasília/DF naquele dia (id Num. 65066964), o que somado à declaração de id Num. 65066958 permite concluir que a condutora infratora integrou a lide e, portanto, não há qualquer óbice para sua apresentação em juízo com a transferência de pontuação da infração originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de reconhecer a impossibilidade de utilização da pontuação do Auto de Infração RC00087322 no cômputo para o PSDD 2025-SMKD3 e, de consequência, determinar ao requerido DETRAN-ES que adote as providências necessárias para anular o PSDD 2025-SMKD3, retirando eventual bloqueio na CNH do Requerente Ronaldo Washington Lopes Vieira, bem como para que transfira a pontuação do Auto de Infração RC00087322 para o prontuário da Requerente Patrícia Ascaciba de Moraes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. CPC. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RONALDO WASHINGTON LOPES VIEIRA, PATRICIA ASCACIBA DE MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: REGINALDO LUIZ DIAS - ES8357 DECISÃO 1) Visto em inspeção 2025. 2) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5009356-86.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de "Ação Declaratória de Reconhecimento de Real Infrator", com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Ronaldo Washington Lopes Vieira e Patricia Ascaciba de Moraes, ora requerentes, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, ora requerido. Na exordial, sustenta o 1º requerente que teve o Processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir 2025-SMKD3 instaurado pela autarquia estadual, DETRAN/ES, devido à autuação das infrações RA30104041, RC00087322, RB19889547 e RC00114165. Aduz que, a infração RC00087322 foi registrada de modo equivocado, uma vez que essa multa deveria ser de responsabilidade exclusiva do condutor do veículo, o qual, de acordo com o requerente, no momento do registro da multa, seria a 2º requerente. Ao final, pugna, em sede de antecipação de tutela, para que seja determinada a suspensão dos efeitos do Auto de Infração RC00087322 e do PSDD 2025-SMKD3, instaurado pela autarquia estadual, e, ao final, realizada a transferência da pontuação da infração de trânsito para 2ª Requerente, Patrícia Ascaciba de Moraes. Feito esse breve relatório, passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante o entendimento predominante no sentido de se atribuir interpretação restritiva aos aludidos óbices à concessão de tutelas de urgência em face da Fazenda Pública, as medidas satisfativas poderão ser deferidas apenas em se tratando de caso excepcional, cujas circunstâncias imponham a prevalência de garantias fundamentais. Pois bem, como cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, para sua concessão, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova inequívoca e a possibilidade de ineficácia (em razão do perigo de dano) da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo deferimento da tutela antecipada Explico. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 257 que: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Ademais, acerca da identificação do condutor infrator, assim dispõe a Resolução Contran nº 619, de 06/09/2016: Art. 6º O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2o do art. 5o, nas seguintes situações: I - caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação; Nessa linha, em que pese o ônus do proprietário em indicar o real condutor da infração, o C. STJ consolidou o seu entendimento no sentido de que o prazo da indicação junto à autarquia gera somente a preclusão administrativa, sendo possível a prova na via judicial. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. [...] II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. [...] V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos. (AgInt no PUIL n. 1.487/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020.) [grifo nosso] Nesse caso, ao menos em tese de cognição sumária, verifico que a parte requerente demonstrou a verossimilhança das alegações, uma vez que restou evidenciada a impossibilidade do cometimento da infração pelo 1º requerente. Isso porque, a partir da análise dos documentos acostados ao ID 65066964, vejo que o proprietário do veículo, no momento do registro da infração, comprovou que não estava no Estado do Espírito Santo. Pois, no momento da multa, estava em viagem realizando um “Curso para Gestores de Investigações Relacionadas ao Abuso Sexual Infantojuvenil”, em Brasília. Enquanto a multa foi cometida no município de Cariacica/ES. Desse modo, não obstante ao anexo de um print de WhatsApp das conversas entre Ronaldo e Patrícia (ID 65066967), que comprovam que, possivelmente, Patrícia estava no local da infração na hora da multa. Entendo que, per si, o documento não admite presunção de veracidade, contudo, compreendo que essa declaração acostada aos autos corrobora a argumentação desenvolvida pela parte requerente relacionada ao não cometimento do crime de trânsito. Diante desse cenário, ao menos nessa fase processual, compreendo que restaram os requisitos necessários para a efetivação de uma tutela de urgência, haja vista a verossimilhança das alegações. Pelo exposto, DEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao DETRAN/ES que suspenda os efeitos do PSDD 2025-SMKKD3, sob pena de multa diária. 3) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente. 4) CITE-SE e INTIME-SE o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º, ambos da Lei Federal nº 12.153/2009. 5) Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e INTIMEM-SE as partes autoras para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicarem se pretendem produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 6) Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

24/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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