Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: NEW LIFE ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
EXECUTADO: LUIS GUILHERME DA SILVA CLARA PRODUCOES E EVENTOS, KHEMEL CARLOS OLIVEIRA, DAIZE LUCIA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 Advogados do(a)
EXECUTADO: BRUNO PERSICI - ES9143, MARCELLO GONCALVES FREIRE - ES9477 DESPACHO Intimem-se as partes para ciência quanto à certidão de ID 98104566. Em relação aos pedidos formulados na petição de ID 67146219,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0026939-87.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), porque ausente a demonstração pelo credor de pretensa ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente. Com vistas a salvaguardar o devido processo legal e contraditório e por considerar que a ferramenta oferece informações acerca de vínculos societários, patrimoniais e financeiros, entendo que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para aplicação devida sistema. Ademais, indefiro, por ora, a consulta aos sistemas PREVJUD, uma vez que este Juízo não possui convênio ou acesso habilitado a tais plataformas, o que inviabiliza a realização da diligência pleiteada. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito