Execução de Título Extrajudicial 5001979-30.2026.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001979-30.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 EXECUTADO: ANTONIO DO ROSARIO LUIZ DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 5001979-30.2026.8.08.0024 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão de ID 97470294, oportunidade em que deverá indicar o endereço atualizado da parte executada para a retomada das diligências de citação. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:27

Mero expediente

07/06/2026, 15:38

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:44

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/05/2026, 01:14

Documento (Certidão)

16/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:29

Expedida/Certificada

07/05/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 14:07

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 12:15

Expedida/Certificada

27/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:14

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS EXECUTADO: ANTONIO DO ROSARIO LUIZ Nome: ANTONIO DO ROSARIO LUIZ Endereço: Rua Rubem Braga, 13, Boa Vista I, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-520 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Considerando os argumentos expendidos pelo(s) exequente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827 do CPC, honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) CITE(M) O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada e, para NO PRAZO DE 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida na importância de $24,052.59. b)TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do NCPC; c) Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. d) Não havendo pagamento espontâneo da dívida, retornem os autos para apreciação do pedido de penhora. e) Dispenso a apresentação do título executivo extrajudicial original, conforme justificativa. f) Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5001979-30.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de emissão da certidão comprobatória de admissão de execução conforme o art. 828 do NCPC ADVERTÊNCIAS a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; b) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). JUSTIFICATIVA Em que pese a determinação do artigo 798, I, “a” do CPC, o qual estabelece a necessidade de instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial original, entendo que tal sistemática necessita ser adaptada ao novo paradigma da tramitação processual eletrônica. A finalidade da determinação judicial de exibição do original é certificar a ausência de circulação do título, isto é, garantir a identidade entre o credor que ora demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. Contudo, com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. Do mesmo modo, O CPC prevê que a equivalência entre os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados por advogado, e os originais, para fins de instrução processual. Observa-se que o § 2º do art. 425 expressamente dispôs acerca das cópias digitais dos títulos executivos extrajudiciais, facultando ao Juízo a determinação de depósito do original em cartório ou secretaria. Portanto, resta nítida a intenção legislativa de permitir a discricionariedade do juiz de, ao analisar o caso concreto, entender essencial ou dispensável a apresentação da cártula física. Possíveis arguições de falsidade documental ou fundadas alegações sobre vícios de autenticidade devem ser tratadas com ímpar relevância e apuradas a fundo, oportunidade em que será determinado o acautelamento do título na secretaria do juízo. Por outro lado, se nenhuma das partes apresentou qualquer impugnação à correção do título colacionado aos autos, a exigência de depósito da cédula original na serventia do Juízo soa como excesso de formalismo, quando a própria Lei impõe a não circulação do crédito durante o trâmite do processo. Esse é o mesmo entendimento dos julgados de nº 07232387420198070000 e 07330178420188070001. Nessa toada, sendo inicialmente instruída a ação com a versão digitalizada do título executivo, devidamente apresentada por advogado, reputo por desnecessária a exigência de apresentação da cártula original. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88858868 Petição Inicial Petição Inicial 26012011112161700000081582397 88858871 2. PROCURAÇÃO TESCH Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012011112239700000081582400 88858873 3. OAB DR RENATO JUNQUEIRA Documento de Identificação 26012011112310600000081582402 88858874 4. OAB DR PHILIPI Documento de comprovação 26012011112383200000081582403 88858875 5. CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 26012011112458400000081582404 88858877 6. CNPJ TESCH E JUNQUEIRA Documento de comprovação 26012011112533900000081583156 88858878 7. CONTRATO HONORARIOS Documento de comprovação 26012011112606800000081583157 88858879 8. SENTENÇA Documento de comprovação 26012011112678000000081583158 88858881 9. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Documento de comprovação 26012011112764800000081583160 88858882 10. HISCRE Documento de comprovação 26012011112842900000081583161 88858883 11. RESUMO DO BENEFICIO Documento de comprovação 26012011112914100000081583162 88858884 12. RPV Documento de comprovação 26012011112990500000081583163 88858886 13. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERENCIA Documento de comprovação 26012011113063800000081583165 88858887 14. NOTA FISCAL Documento de comprovação 26012011113133900000081583166 88858889 15. VALOR ATUALIZADO Documento de comprovação 26012011113209700000081583168 88905928 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012017382618900000081624879 Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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