Execução de Título Extrajudicial 0032867-63.2009.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0032867-63.2009.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A EXECUTADO: A MANANCIAL LIVRARIA LTDA - ME, ROMULO MONTEIRO GIMENES, TANIA GRIGIO RONCETTI REPRESENTANTE: IRACI ROCHA DE ALMEIDA MENDES DESPACHO 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar(em)-se a respeito da petição ID 98632066. 2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos para fins de apreciação das petições ID ‘s 98632066 e 93038941. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0032867-63.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:28

Mero expediente

08/06/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A EXECUTADO: A MANANCIAL LIVRARIA LTDA - ME, ROMULO MONTEIRO GIMENES, TANIA GRIGIO RONCETTI REPRESENTANTE: IRACI ROCHA DE ALMEIDA MENDES DESPACHO 1) Considerando que a(s) parte(s) executada(s), embora devidamente intimada(s) da decisão ID 88361068, não se manifestou(ram) no processo, PROCEDI à transferência dos valores para uma única conta judicial e, em sequência, à expedição de alvará(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s), a fim de possibilitar o levantamento da quantia, conforme documento(s) anexo(s). 2) Quanto ao pedido de suspensão da presente execução até o julgamento final dos Embargos à Execução, formulado na petição de ID 91928186, DEIXO de apreciá-lo nestes autos, porquanto tal requerimento deverá ser analisado no âmbito daqueles autos. 3) Considerando a existência de valor remanescente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0032867-63.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o(s) pleito(s) formulado(s) na(s) petição(ões) ID(s) 88817739, e DETERMINO: a) sejam as partes e respectivos procuradores habilitados como visualizadores do(s) documento(s) anexo(s) oriundo(s) de consulta ao sistema INFOJUD, marcado(s) como sigiloso(s) por conter(em) informações protegidas por sigilo fiscal. 4) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomar(em) ciência do presente e do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD, anexo(s); b) indicar(em) bens à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, § 1º, do CPC, devendo concentrar seus eventuais requerimentos de diligências em uma mesma petição, em vez que realizar pedidos de forma individualizada por petição, acarretando excessiva morosidade no andamento do processo; e c) sendo o caso, apresentar(em) planilha atualizada da dívida. 5) Transcorrido o prazo do item 4 sem indicação de bens à penhora ou outros requerimentos que visem à identificação de bens, DETERMINO a suspensão na forma do § 1º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da presente data. 6) Transcorrido o prazo do item 5 sem manifestação, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 3 (três) anos. 7) Transcorrido o prazo do item 6, VENHAM-ME conclusos. 8) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A EXECUTADO: A MANANCIAL LIVRARIA LTDA - ME, ROMULO MONTEIRO GIMENES, TANIA GRIGIO RONCETTI REPRESENTANTE: IRACI ROCHA DE ALMEIDA MENDES DESPACHO 1) Considerando que a(s) parte(s) executada(s), embora devidamente intimada(s) da decisão ID 88361068, não se manifestou(ram) no processo, PROCEDI à transferência dos valores para uma única conta judicial e, em sequência, à expedição de alvará(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s), a fim de possibilitar o levantamento da quantia, conforme documento(s) anexo(s). 2) Quanto ao pedido de suspensão da presente execução até o julgamento final dos Embargos à Execução, formulado na petição de ID 91928186, DEIXO de apreciá-lo nestes autos, porquanto tal requerimento deverá ser analisado no âmbito daqueles autos. 3) Considerando a existência de valor remanescente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0032867-63.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o(s) pleito(s) formulado(s) na(s) petição(ões) ID(s) 88817739, e DETERMINO: a) sejam as partes e respectivos procuradores habilitados como visualizadores do(s) documento(s) anexo(s) oriundo(s) de consulta ao sistema INFOJUD, marcado(s) como sigiloso(s) por conter(em) informações protegidas por sigilo fiscal. 4) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomar(em) ciência do presente e do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD, anexo(s); b) indicar(em) bens à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, § 1º, do CPC, devendo concentrar seus eventuais requerimentos de diligências em uma mesma petição, em vez que realizar pedidos de forma individualizada por petição, acarretando excessiva morosidade no andamento do processo; e c) sendo o caso, apresentar(em) planilha atualizada da dívida. 5) Transcorrido o prazo do item 4 sem indicação de bens à penhora ou outros requerimentos que visem à identificação de bens, DETERMINO a suspensão na forma do § 1º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da presente data. 6) Transcorrido o prazo do item 5 sem manifestação, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 3 (três) anos. 7) Transcorrido o prazo do item 6, VENHAM-ME conclusos. 8) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A EXECUTADO: A MANANCIAL LIVRARIA LTDA - ME, ROMULO MONTEIRO GIMENES, TANIA GRIGIO RONCETTI REPRESENTANTE: IRACI ROCHA DE ALMEIDA MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE PINHO E SILVA - ES7077, PEDRO COLA RIBEIRO - ES38267, STEPHANIE MELO SOBRAL - ES28578 Advogados do(a) EXECUTADO: AGATHA CANNARELLA - ES11667, JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289 DECISÃO 1) Conforme teor do recurso de Agravo de Instrumento n. 5015825-26.2025.8.08.000 (ID 81724923), foi concedido efeito suspensivo ao aludido recurso, para obstar a expedição de qualquer alvará de levantamento ou a transferência de valores em favor da parte executada. Nessa esteira, verifico que o Alvará descrito na Certidão ID 79303123 encontra-se excluído no sistema judicial BANESTES, de modo a atender ao comando advindo da 2ª instância; 2) Quanto ao argumento que deflagrou o mencionado recurso, observo que o caso enseja o exercício de um juízo positivo de retratação, conforme solicitado pelo exequente/agravante. Isso porque, em que pese o argumento da executada, alusivo à impenhorabilidade do limite de 40 salários-mínimos, objetivando o seu desbloqueio, o entendimento jurisprudencial do STJ tem se firmado no sentido de que, na hipótese do bloqueio ter sido efetivado sobre conta corrente ou algum tipo de aplicação financeira diversa da conta poupança, cabe ao(à) devedor(a) comprovar que tal quantia consubstancia-se em reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. A esse propósito, destaco: Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJMG que deu provimento ao agravo de instrumento para manter a penhora dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de penhora na conta bancária do devedor de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. 4. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado na conta corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte recorrente. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ)". (REsp 2075090 / MG RECURSO ESPECIAL 2023/0174668-7 - Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 17/11/2025 - Data da Publicação/Fonte DJEN 25/11/2025) Com efeito, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0032867-63.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma interpretação restritiva à norma processual civil, que assim disciplina: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Considerando que a interpretação acima referenciada é encampada por esta magistrada e que a executada não trouxe nenhum elemento de prova para instruir sua peça ID 75118224, não me convenço pela impenhorabilidade invocada por ela, devendo ser acatada a tese hasteada pelo exequente. 3) Tecidas essas considerações, EXERÇO o juízo positivo de retratação, na forma do que preconiza o art. 1.018, §1º do CPC, para REJEITAR a impugnação vertente, mantendo penhorada a importância de R$149.742,14 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), já transferida para a conta judicial. 4) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a) (s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência desta decisão 5) Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento do valor em prol do exequente. 6) COMUNIQUE-SE incontinenti à Digna Relatora do Agravo de Instrumento n. 5015825-26.2025.8.08.0000, acerca da reforma da decisão agravada; 7) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito; 8) Transcorrido o prazo do item ‘7’, CUMPRA-SE a determinação constante na Decisão ID 76289284, concernente à citação do executado Rômulo Monteiro Gimenes. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 9 de janeiro de 2026. MARCIA PEREIRA RANGEL Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A EXECUTADO: A MANANCIAL LIVRARIA LTDA - ME, ROMULO MONTEIRO GIMENES, TANIA GRIGIO RONCETTI REPRESENTANTE: IRACI ROCHA DE ALMEIDA MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE PINHO E SILVA - ES7077, PEDRO COLA RIBEIRO - ES38267, STEPHANIE MELO SOBRAL - ES28578 Advogados do(a) EXECUTADO: AGATHA CANNARELLA - ES11667, JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289 DECISÃO 1) Conforme teor do recurso de Agravo de Instrumento n. 5015825-26.2025.8.08.000 (ID 81724923), foi concedido efeito suspensivo ao aludido recurso, para obstar a expedição de qualquer alvará de levantamento ou a transferência de valores em favor da parte executada. Nessa esteira, verifico que o Alvará descrito na Certidão ID 79303123 encontra-se excluído no sistema judicial BANESTES, de modo a atender ao comando advindo da 2ª instância; 2) Quanto ao argumento que deflagrou o mencionado recurso, observo que o caso enseja o exercício de um juízo positivo de retratação, conforme solicitado pelo exequente/agravante. Isso porque, em que pese o argumento da executada, alusivo à impenhorabilidade do limite de 40 salários-mínimos, objetivando o seu desbloqueio, o entendimento jurisprudencial do STJ tem se firmado no sentido de que, na hipótese do bloqueio ter sido efetivado sobre conta corrente ou algum tipo de aplicação financeira diversa da conta poupança, cabe ao(à) devedor(a) comprovar que tal quantia consubstancia-se em reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. A esse propósito, destaco: Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJMG que deu provimento ao agravo de instrumento para manter a penhora dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de penhora na conta bancária do devedor de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. 4. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado na conta corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte recorrente. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ)". (REsp 2075090 / MG RECURSO ESPECIAL 2023/0174668-7 - Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 17/11/2025 - Data da Publicação/Fonte DJEN 25/11/2025) Com efeito, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0032867-63.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma interpretação restritiva à norma processual civil, que assim disciplina: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Considerando que a interpretação acima referenciada é encampada por esta magistrada e que a executada não trouxe nenhum elemento de prova para instruir sua peça ID 75118224, não me convenço pela impenhorabilidade invocada por ela, devendo ser acatada a tese hasteada pelo exequente. 3) Tecidas essas considerações, EXERÇO o juízo positivo de retratação, na forma do que preconiza o art. 1.018, §1º do CPC, para REJEITAR a impugnação vertente, mantendo penhorada a importância de R$149.742,14 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), já transferida para a conta judicial. 4) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a) (s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência desta decisão 5) Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento do valor em prol do exequente. 6) COMUNIQUE-SE incontinenti à Digna Relatora do Agravo de Instrumento n. 5015825-26.2025.8.08.0000, acerca da reforma da decisão agravada; 7) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito; 8) Transcorrido o prazo do item ‘7’, CUMPRA-SE a determinação constante na Decisão ID 76289284, concernente à citação do executado Rômulo Monteiro Gimenes. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 9 de janeiro de 2026. MARCIA PEREIRA RANGEL Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A EXECUTADO: A MANANCIAL LIVRARIA LTDA - ME, ROMULO MONTEIRO GIMENES, TANIA GRICIO RONCETTI GIMENES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE PINHO E SILVA - ES7077, PEDRO COLA RIBEIRO - ES38267, STEPHANIE MELO SOBRAL - ES28578 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA LYRA DUQUE - ES9543 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0032867-63.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A em desfavor de A MANANCIAL LIVRARIA LTDA, ROMULO MONTEIRO GIMENES e TANIA GRICIO RONCETTI GIMENES. O executado, Manancial, dando-se por citado, ingressou aos autos requerendo vistas (fls. 119). Quanto aos demais executados, não foram encontrados (fls. 122 verso). Opostos embargos à execução pelo executado Manancial, sob o nº 0000900-63.2010.8.08.0024. A executada Tania foi devidamente citada (fls. 139 verso), opondo embargos à execução, sob o nº 0041066-98.2014.8.08.0024. Às fls. 141/143, requereu a consulta Infojud, para encontrar endereço atualizado do executado Romulo, e a consulta Sisbajud em favor dos executados já citados. Determinada a penhora no rosto dos autos de nº 0015524-88.2008.8.08.0024 e 0005243-05.2010.8.08.0024, em desfavor da demandada Manancial (fls. 148). Processo digitalizado. O exequente informou a mudança de numeração dos autos nº 0005243-05.2010.8.08.0024, quando iniciado a sua fase de cumprimento, pugnando para ser realizada a penhora no rosto dos autos de nº 5011186 92.2022.8.08.0024 (ID 29025680). Este juízo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos (ID 37562897), sendo cumprido no ID 50448981. Posteriormente, o exequente reiterou seus pedidos de fls. 141/143, acrescendo a necessidade de utilizar a ferramente “teimosinha” na consulta Sisbajud. Pois bem. De saída, verifico que os embargos opostos pelo executado Manancial foram recebidos sem efeito suspensivo e encontram-se pendentes de julgamento. Os embargos da executada Tania, também foram recebidos sem efeito suspensivo, estando pendentes de julgamento de recurso de apelação. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução. Ademais, em relação a penhora no rosto dos autos deferida, entendo que constitui mera expectativa de direito e não garante efetivamente a execução, razão pela qual não é impedimento para a realização de diligências executórias para localizar bens e satisfazer o crédito exequendo de maneira mais célere. I – Quanto aos executados A Manancial e Tânia. Dessa forma, defiro a consulta ao Sisbajud, com fulcro no art. 854 do CPC, para localização e bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade dos executados Manancial e Tania, até o limite de R$ 2.338.209,81 (dois milhões trezentos e trinta e oito mil duzentos e nove reais e oitenta e um centavos). Tendo em vista o bloqueio e a transferência do valor para a conta judicial de Banco Oficial (em anexo), pelo sistema Sisbajud, resta aperfeiçoada a penhora, devendo ser intimada a devedora Tania acerca do referido ato. Caso questionada, pela executada, a qualquer tempo, a pertinência da manutenção do bloqueio ou da transferência, dê-se vista ao exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, fundamentada e especificamente, acerca da possibilidade de liberação do valor constrito. Vale consignar que eventual determinação de desbloqueio não prescindirá de prévia oitiva do exequente. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Quanto a executada A Manancial, conforme espelho de consulta anexo, o resultado da tentativa de constrição judicial restou infrutífero. No ponto, entendo impertinente o deferimento de ordens reiteradas via Sisbajud (teimosinha), na medida em que não há indicativos mínimos de movimentação financeira do devedor, ainda que esporádica, notadamente ante o resultado da ordem acima deferida. Ademais, em relação ao pedido de consulta ao sistema Infojud, não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, pelo que indefiro tal requerimento. II – Quanto ao executado Rômulo. Ao menos por ora, indefiro o pedido, já que não restou evidenciado que a parte autora esgotou os mecanismos que estão a sua disposição para encontrar o paradeiro do executado, tratando-se de ônus seu do qual não se desincumbiu e o qual não pode, prima facie, ser atribuído ao Juízo. Cientifique-se e intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para citação ou então requerer o que entender de direito ao regular andamento do feito. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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