Reintegração / Manutenção de Posse 5004224-73.2023.8.08.0006 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5004224-73.2023.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM REQUERIDO: OZILDA MANDELLI DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI - ES23076 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA NOVAIS FARAGE LACERDA - ES14443 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004224-73.2023.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTIME-SE pessoalmente a requerida OZILDA MANDELLI DOS ANJOS para comparecimento à audiência para o dia 09/06/2026, às 14 horas, nos termos do despacho id. 91630033, sob pena de confesso. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão, dada a proximidade da data da audiência. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: OZILDA MANDELLI DOS ANJOS Endereço: Avenida Professor Aparício Alvarenga, 770, Barra do Riacho, ARACRUZ - ES - CEP: 29197-556

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 16:22

Mero expediente

08/06/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:17

Documento (Certidão)

19/05/2026, 12:30

Publicação

15/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM REQUERIDO: OZILDA MANDELLI DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI - ES23076 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA NOVAIS FARAGE LACERDA - ES14443 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004224-73.2023.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) vistos em inspeção Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por SMARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, em face de OZILDA MANDELLI DOS ANJOS. Decisão saneadora em id. 78597244. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir e indicarem o rol de testemunhas, caso houvesse interesse na produção de prova testemunhal. No ID 79308236, a parte autora requereu o depoimento pessoal da requerida, e a oitiva de testemunhas. A requerida não pugnou pela produção de prova. Vieram-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Com efeito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2026, às 14:00 horas, que ocorrerá de forma híbrida, na sala de audiências desta Vara e por videoconferência através do aplicativo Zoom. Endereço de acesso à videoconferência através do app Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85166766244 ID: 851 6676 6244 Intime-se a parte autora para ciência, bem como para apresentar nos autos o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, conforme art. 357 § 4º, CPC. Ademais, ADVIRTO que incumbe à parte proceder à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do CPC. Saliento, ainda, que em virtude da natureza da ação possessória, as testemunhas devem OBRIGATORIAMENTE comparecer na sala de audiências da 2ª Vara Regional Civel, localizada no fórum de Aracruz. Faculto às partes e aos seus advogados a participação por videoconferência. Ficam as partes CIENTES de que é de sua exclusiva RESPONSABILIDADE providenciar e testar, com a devida antecedência, todos os meios técnicos necessários para a sua participação na audiência virtual. Isso inclui, mas não se limita a: dispositivo eletrônico funcional (computador ou celular), conexão estável à internet, câmera e microfone em perfeito funcionamento. A impossibilidade de participação por falhas técnicas de responsabilidade da parte não impedirá a realização do ato, podendo acarretar a preclusão da prova ou outras consequências processuais cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se. Servirá o presente como mandado. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:12

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:29

Publicação

24/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM REQUERIDO: OZILDA MANDELLI DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI - ES23076 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA NOVAIS FARAGE LACERDA - ES14443 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004224-73.2023.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) vistos em inspeção Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por SMARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, em face de OZILDA MANDELLI DOS ANJOS. Decisão saneadora em id. 78597244. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir e indicarem o rol de testemunhas, caso houvesse interesse na produção de prova testemunhal. No ID 79308236, a parte autora requereu o depoimento pessoal da requerida, e a oitiva de testemunhas. A requerida não pugnou pela produção de prova. Vieram-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Com efeito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2026, às 14:00 horas, que ocorrerá de forma híbrida, na sala de audiências desta Vara e por videoconferência através do aplicativo Zoom. Endereço de acesso à videoconferência através do app Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85166766244 ID: 851 6676 6244 Intime-se a parte autora para ciência, bem como para apresentar nos autos o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, conforme art. 357 § 4º, CPC. Ademais, ADVIRTO que incumbe à parte proceder à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do CPC. Saliento, ainda, que em virtude da natureza da ação possessória, as testemunhas devem OBRIGATORIAMENTE comparecer na sala de audiências da 2ª Vara Regional Civel, localizada no fórum de Aracruz. Faculto às partes e aos seus advogados a participação por videoconferência. Ficam as partes CIENTES de que é de sua exclusiva RESPONSABILIDADE providenciar e testar, com a devida antecedência, todos os meios técnicos necessários para a sua participação na audiência virtual. Isso inclui, mas não se limita a: dispositivo eletrônico funcional (computador ou celular), conexão estável à internet, câmera e microfone em perfeito funcionamento. A impossibilidade de participação por falhas técnicas de responsabilidade da parte não impedirá a realização do ato, podendo acarretar a preclusão da prova ou outras consequências processuais cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se. Servirá o presente como mandado. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho - Mandado

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM REQUERIDO: OZILDA MANDELLI DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI - ES23076 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA NOVAIS FARAGE LACERDA - ES14443 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004224-73.2023.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) vistos em inspeção Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por SMARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, em face de OZILDA MANDELLI DOS ANJOS. Decisão saneadora em id. 78597244. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir e indicarem o rol de testemunhas, caso houvesse interesse na produção de prova testemunhal. No ID 79308236, a parte autora requereu o depoimento pessoal da requerida, e a oitiva de testemunhas. A requerida não pugnou pela produção de prova. Vieram-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Com efeito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2026, às 14:00 horas, que ocorrerá de forma híbrida, na sala de audiências desta Vara e por videoconferência através do aplicativo Zoom. Endereço de acesso à videoconferência através do app Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85166766244 ID: 851 6676 6244 Intime-se a parte autora para ciência, bem como para apresentar nos autos o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, conforme art. 357 § 4º, CPC. Ademais, ADVIRTO que incumbe à parte proceder à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia, e observadas as exceções legais contidas no arts. 454 e §4º do art. 455 do CPC. Saliento, ainda, que em virtude da natureza da ação possessória, as testemunhas devem OBRIGATORIAMENTE comparecer na sala de audiências da 2ª Vara Regional Civel, localizada no fórum de Aracruz. Faculto às partes e aos seus advogados a participação por videoconferência. Ficam as partes CIENTES de que é de sua exclusiva RESPONSABILIDADE providenciar e testar, com a devida antecedência, todos os meios técnicos necessários para a sua participação na audiência virtual. Isso inclui, mas não se limita a: dispositivo eletrônico funcional (computador ou celular), conexão estável à internet, câmera e microfone em perfeito funcionamento. A impossibilidade de participação por falhas técnicas de responsabilidade da parte não impedirá a realização do ato, podendo acarretar a preclusão da prova ou outras consequências processuais cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se. Servirá o presente como mandado. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM REQUERIDO: OZILDA MANDELLI DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI - ES23076 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA NOVAIS FARAGE LACERDA - ES14443 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004224-73.2023.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por Maria da Penha Oliveira Amorim em face de Ozilda Mandelli dos Anjos, na qual sustenta, em síntese, ser legítima possuidora da residência localizada em Barra do Riacho. Narra a autora, em síntese, que conviveu em união estável com o senhor Juliano dos Anjos por anos e que, em 2006, realizaram juntos a construção de uma residência de dois pavimentos. Complementa que, no ano de 2014, os dois haveriam reconhecido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Riacho que cada um teria direito a 50% do imóvel. Relata ainda que, após o falecimento do senhor Juliano, a senhora Ozilda Mandelli do Anjos (mãe do de cujus), invadiu a residência da requerente e a expulsou de lá, impedindo assim a posse. Assim, requer liminarmente a reintegração da posse, para fins de fixar moradia. Decisão no ID 50261439, indeferindo a liminar pleiteada. Contestação no ID 71650442, suscitando a preliminar de incorreção do valor da causa, de ausência de interesse processual e requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 72972101. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, verifico que há a presença de questões preliminares e matérias prejudiciais, de modo que passo a enfrentá-las. Primeiramente, no que se refere ao pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela demandada em sede de contestação, esta não trouxe aos autos reais elementos indicativos do estado de sua incapacidade financeira, senão somente declaração atestando sua miserabilidade. Todavia, ressalte-se que a referida certidão, per si, não faz prova, a meu sentir, de sua alegada hipossuficiência. Entendo que, se a demandada realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Portanto, solicito ao Cartório que promova a intimação da requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente documentos que justifiquem o benefício da AJG, na forma do art. 99, §2º do CPC. Passo, então, a tratar da preliminar de inépcia da inicial sustentada pela requerida, a qual alega que não houve qualquer turbação ou esbulho praticada pela ré, eis que a requerente não teria qualquer direito sobre o imóvel objeto da presente lide. Com efeito, nos termos do art. 485, IV do CPC, o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estes, por sua vez, referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, onde se observa, dentre outras, as condições da ação, a capacidade das partes, a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. À luz de tal assertiva, analisando as peças de informações e o conteúdo probatório carreado nos autos, não há falar em ausência de pressupostos que impeçam a análise do mérito e o prosseguimento da lide, eis que estamos diante de uma demanda possessória em que a caracterização do esbulho e do agente causador é matéria correlata ao mérito, demandando a necessidade de dilação probatória, de modo que naturalmente, será em juízo de cognição exauriente que se apurará ter o autor razão ou não, substituindo nesse ponto o interesse de agir. Ademais, em se tratando das condições da ação, a sua verificação se dá à luz da Teoria da Asserção¹, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pela autora para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. Por essa razão, presente, in statu assertionis, relação jurídica de direito material, rejeito a preliminar arguida pela demandada. Por fim, quanto à impugnação ao valor da causa, deve-se considerar que as ações possessórias têm como objetivo a proteção da posse. Sobre a ação possessória, leciona Luiz Rodrigues Wambier que estas "[...]têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário" (in Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais, RT, 1999, 2ª ed., p. 197). Já no que diz respeito ao valor da causa, Humberto Theodoro Júnior disciplina que: "O valor da causa não corresponde necessariamente ao valor do objeto imediato material ou imaterial, em jogo no processo, ou sobre o qual versa a pretensão do autor perante o réu. É o valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre tal objeto. Assim, o mesmo imóvel pode ser reclamado pelo autor em função do direito contratual de usá-lo temporariamente, ou de preservar apenas sua posse, ou de disputar-lhe o domínio pleno ou apenas algum direito real limitado, como uma servidão ou usufruto. É claro que em cada uma dessas situações, a expressão econômica da relação jurídica disputada no processo será diferente, muito embora o objeto material imediato permaneça o mesmo. Tome-se por exemplo de uma execução hipotecária e de uma ação reivindicatória versando sobre só um imóvel: na primeira, a expressão econômica da causa será ditada pelo valor da dívida, garantida pelo imóvel, que pode ser muito maior que o valor deste; e, na segunda, será sempre o valor do próprio imóvel. Determina-se, portanto, o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu. O valor do objeto imediato poderá influenciar nessa estimativa, mas nem sempre será decisivo” (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 52ª Ed.,, Forense, Rio de Janeiro - RJ, 2011, p. 300/301). Observa-se, todavia, que no artigo 259 do CPC, o legislador relacionou algumas regras para a estimação do valor da causa, mas deixou de lado regras pertinentes às ações de procedimento especial, dentre elas as possessórias. Nesse aspecto o STJ possui sólido entendimento no sentido de que "[...] o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda" (AgInt no REsp 1367247/PR). O valor da causa, pois, não tem que ser, necessariamente, o valor do bem, sendo meramente estimativo na ação possessória, em especial porque a posse compreende apenas um aspecto da propriedade. Estabelecidas essas premissas, é possível concluir que, in casu, o benefício patrimonial pretendido não corresponde ao valor do imóvel objeto da lide, já que não há discussão acerca do domínio / propriedade da coisa. Assim, à míngua de critério legal ou de elementos que permitam a quantificação do proveito econômico buscado na demanda, deve prevalecer o valor atribuído à causa pela requerente. Por essa razão, rejeito as preliminares arguidas pela requerida. Passo, assim, às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, acima sumarizadas, reputo como questões controvertidas as seguintes: (i) a posse pelo requerente; (ii) o esbulho pela requerida; e (iii) a existência de dano moral e sua extensão. Imputo o ônus da prova inteiramente à autora, na forma ordinária descrita no art. 373, inciso I do CPC, não havendo questões jurídicas controversas que mereçam destaque. Dessa forma, solicito ao Cartório a intimação das partes quanto ao teor desta decisão saneadora, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Friso que, havendo opção pela prova testemunhal, este será o prazo do art. 357, §4º do CPC, igualmente preclusivo, para apresentação do rol de testemunhas. Em idêntico sentido, havendo pleito de produção de prova pericial, deverá a parte que o fizer indicar a modalidade de perícia solicitada, seu objeto e a pertinência, também sob pena de não acolhimento da modalidade de prova. Destaco que não servirá para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ. AgInt no AREsp 840817/RS). Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 15 dias² para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Diligencie-se. ARACRUZ/ES, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito ¹ No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 200). ² Uma vez que o prazo de 15 dias para especificação de provas já havia sido estabelecido, atuo conforme o art. 139, inciso VI do CPC para dilatar o prazo de esclarecimentos e alterações desta decisão saneadora, dada a multiplicidade de comandos a cargo das partes e de maneira a simplificar a contagem dos prazos processuais nestes autos, frisando-se que o prazo é singular, de 15 dias, tanto para a especificação de provas quanto para o pedido de ajustes no saneador, bem como para a comprovação da hipossuficiência alegada pela requerida.

02/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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