Procedimento Comum Cível 5002101-89.2025.8.08.0020 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002101-89.2025.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OLACI GUIMARAES REQUERIDO: LUCIANA FRANCISCA MOREIRA VILLAS BOAS Advogado do(a) REQUERENTE: ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI - RJ236916 Advogado do(a) REQUERIDO: MATEUS ATAIDE BARROS PORCIDELI - ES43428 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 08/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5002101-89.2025.8.08.0020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 16:29

Petição (Contestação)

08/06/2026, 16:29

Documento (Certidão)

23/05/2026, 01:45

Documento (Certidão)

21/05/2026, 17:47

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

21/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 15:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:00

Publicação

22/04/2026, 00:08

Documentos

Certidão - Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OLACI GUIMARAES REQUERIDO: LUCIANA FRANCISCA MOREIRA VILLAS BOAS Advogado do(a) REQUERENTE: ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI - RJ236916 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por OLACI GUIMARÃES em desfavor de LUCIANA FRANCISCA MOREIRA VILAS BOAS, já qualificados na inicial. Narrou a parte requerente que as partes celebraram contrato de locação comercial de imóvel situado na Rua Tenente Arnaldo Túlio, nº. 158, nesta cidade. Sustentou que o contrato previu a obrigação de pintar o imóvel ao final da locação, quando de sua desocupação. Argumentou que a parte requerida desocupou o imóvel e o deixou inutilizável em razão de má-conservação, em violação ao contrato entabulado entre as partes, e deixou de pagar aluguel proporcional quando da entrega do imóvel. Sustentou que teve de realizar reparos no imóvel para poder alugá-lo novamente, fato que lhe gerou prejuízo. Alegou que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente o valor que reputa devido. Requereu a concessão do benefício de gratuidade de justiça, a condenação da parte requerida ao pagamento de aluguéis proporcionais até o período que terminou os reparos no imóvel, bem como dos valores despendidos com as obras. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a parte requerente é pessoa idosa, que conta na presente data com mais de 70 (setenta) anos, de modo a fazer jus à prioridade de tramitação na forma do art. 71 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa). Ademais, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Isso porque a pessoa física que formula o pedido do aludido benefício goza de presunção de veracidade na sua alegação (art. 99, §3º, do CPC). Em que pese esta presunção ser relativa, isto é, pode ser elidida por prova em contrário, a parte requerente juntou aos autos documento comprobatório de inscrição no CadÚnico, o qual indica que a renda mensal da família é de dois a três salários mínimos. O TJES adota como parâmetro referencial o valor de três salários mínimos para concessão do benefício (TJES, Agravo de Instrumento nº. 5003415-33.2025.8.08.0000, Rel. Des. FÁBIO BRASIL NERY, julgado em 12/06/2025) e, considerando que a parte requerente se encontra dentro desta faixa de renda, além de ser pessoa idosa, entendo devida a concessão, ao menos neste momento, do benefício. Determino a remessa dos autos à Central de Conciliação para designação de audiência de conciliação prévia. III - DISPOSITIVO Determino o trâmite prioritário do processo por envolver pessoa idosa e concedo o benefício da gratuidade de justiça. Remeta-se à Central de conciliação. IV - COMANDOS AO CARTÓRIO 1. Anote-se no cadastro do PJe a prioridade de tramitação em razão de envolver pessoa idosa; 2. Remeta-se os autos à Central de Conciliação para designação de audiência de conciliação prévia. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5002101-89.2025.8.08.0020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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