Execução de Título Extrajudicial 0004834-53.2015.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0004834-53.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:02

Documento (Certidão)

02/07/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES, ANTONIO CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, após o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, restou constrito o montante de R$ 43,77 em contas de titularidade do executado ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES, não havendo manifestação ou impugnação por parte deste. Destarte, operada a preclusão, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0004834-53.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de Id. 90945236. Proceda a serventia à expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA do referido valor para a conta indicada pelo credor: BANESTES, Ag. 104, Conta Corrente nº 5.546.429, de titularidade do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO (CNPJ nº 28.145.829/0001-00). Lado outro, no que tange aos requerimentos para a realização de novas consultas e constrições via sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das despesas processuais correspondentes, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025. Fica a parte exequente ciente de que o normativo supracitado fixou o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para cada ato de diligência e/ou consulta judicial destinada à obtenção de dados ou constrição de bens e valores por meio de sistemas informatizados. Comprovado o recolhimento integral das taxas para todos os sistemas requeridos, promova-se a conclusão imediata dos autos para a realização das pesquisas. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se novamente a parte exequente, em derradeira oportunidade, para promover o recolhimento das despesas processuais pertinentes, advertindo-a de que sua inércia poderá ensejar o sobrestamento do feito ou a extinção da execução, nos termos da legislação processual civil vigente. Diligencie-se e cumpra-se. ALEGRE-ES, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:32

Documento (Certidão)

08/06/2026, 16:32

Mero expediente

08/06/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:30

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES, ANTONIO CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, após o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, restou constrito o montante de R$ 43,77 em contas de titularidade do executado ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES, não havendo manifestação ou impugnação por parte deste. Destarte, operada a preclusão, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0004834-53.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de Id. 90945236. Proceda a serventia à expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA do referido valor para a conta indicada pelo credor: BANESTES, Ag. 104, Conta Corrente nº 5.546.429, de titularidade do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO (CNPJ nº 28.145.829/0001-00). Lado outro, no que tange aos requerimentos para a realização de novas consultas e constrições via sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das despesas processuais correspondentes, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025. Fica a parte exequente ciente de que o normativo supracitado fixou o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para cada ato de diligência e/ou consulta judicial destinada à obtenção de dados ou constrição de bens e valores por meio de sistemas informatizados. Comprovado o recolhimento integral das taxas para todos os sistemas requeridos, promova-se a conclusão imediata dos autos para a realização das pesquisas. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se novamente a parte exequente, em derradeira oportunidade, para promover o recolhimento das despesas processuais pertinentes, advertindo-a de que sua inércia poderá ensejar o sobrestamento do feito ou a extinção da execução, nos termos da legislação processual civil vigente. Diligencie-se e cumpra-se. ALEGRE-ES, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0004834-53.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora/bloqueio via SISBAJUD (Id 83838393), pela qual o executado THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de verba rescisória trabalhista (TRCT) e de abono salarial, ambos de caráter alimentar, juntando documentos que evidenciam a origem das quantias atingidas, inclusive demonstrativo aritmético de correspondência entre os valores bloqueados e os créditos recebidos. Consta, ainda, que o bloqueio recaiu sobre R$ 7.394,79 (NU PAGAMENTOS/Nubank) e R$ 1.538,84 (Caixa Econômica Federal), totalizando aproximadamente R$ 8.933,63, conforme detalhamento do SISBAJUD e a tabela apresentada na impugnação. A parte Exequente se manifestou no id 83991763, contrapondo-se ao desbloqueio das verbas penhoradas. No mérito, assiste razão ao impugnante. Em primeiro lugar, porque a prova documental indica que o executado teve seu contrato de trabalho rescindido em 13/11/2025, poucos dias antes da constrição, e que o numerário bloqueado guarda coincidência objetiva com o valor líquido de verbas rescisórias e com o abono salarial percebido, tratando-se, segundo a narrativa corroborada pelos extratos, de reserva destinada à subsistência durante o período de desemprego; nessa quadra, incide a regra do art. 833, IV, do CPC, que tutela a impenhorabilidade de salários e verbas de natureza remuneratória/alimentar, justamente para impedir que a execução, embora legítima, produza resultado materialmente incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a preservação do mínimo existencial, sobretudo quando inexistente notícia de execução de prestação alimentar que atraia a exceção do §2º. Não bastasse, e aqui se aplica o entendimento jurisprudencial invocado, verifica-se que o caso também se amolda, de modo autônomo e suficiente, à proteção do art. 833, X, do CPC. Com efeito, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos não se restringe ao rótulo formal de “caderneta de poupança”, alcançando igualmente valores mantidos em conta-corrente e em outras modalidades de aplicação financeira, quando identificados como reserva patrimonial mínima voltada à subsistência, orientação essa que é reiteradamente reproduzida no âmbito do egrégio TJES, no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos a quantia do devedor é, em regra, insuscetível de constrição, ressalvada a hipótese legal de dívida de natureza alimentar. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA/BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CPC/2015 estabelece em seu art. 833, inc. X, que as quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, somente sendo admitido caso seja demonstrada a exceção disposta no seu §2º, o que não ocorre no caso. 2. O C. STJ reverbera no sentido de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos abarcam os depósitos em cadernetas de poupança, em conta-corrente, em fundos de investimento, ou os guardados em papel-moeda. […]”. (TJES, Agravo de Instrumento nº 008199000558, Relator Des. JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário: 29/04/2021). Nesse exato norte, o precedente supracitado reforça que, sendo o montante bloqueado manifestamente inferior ao patamar legal, torna-se irrelevante a discussão sobre a natureza formal da conta para afastar a proteção do art. 833, X, do CPC, sobretudo quando, como no caso, concorrem também elementos concretos de natureza alimentar (verba rescisória e abono salarial). Destarte, ausente hipótese de exceção do art. 833, §2º, do CPC, e reconhecida a incidência concomitante das salvaguardas dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, impõe-se o levantamento da constrição. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de Id 83838393 e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD em nome do executado THIAGO RODRIGUES DA SILVA PERES, notadamente aqueles no importe de R$ 7.394,79 (NU PAGAMENTOS/Nubank) e R$ 1.538,84 (Caixa Econômica Federal), expedindo-se as ordens necessárias no sistema, com urgência, por se tratar de numerário protegido por impenhorabilidade legal. Caso já tenha havido transferência para conta judicial, deverá a serventia adotar, de imediato, as providências para restituição integral ao executado, por meio de alvará eletrônico/transferência, conforme o procedimento adotado neste Juízo. Intime-se o exequente. Após, prossiga-se a execução com a adoção das medidas executivas cabíveis para localização de bens penhoráveis. Diligências e formalidades necessárias. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

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