Reintegração / Manutenção de Posse 5010116-65.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMELIA GERALDA MOTA REQUERIDO: HELIO ANDERSON FORTES JOAQUIM Advogado do(a) REQUERENTE: CLARISSE SOUZA JAU - MG108008 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5010116-65.2026.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por AMÉLIA GERALDA MOTA em face de HÉLIO ANDERSON FORTES JOAQUIM, estando as partes qualificadas na inicial. Narra a autora, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel residencial situado no Condomínio Itaparica Mar 3, Edifício Aroeira, apartamento n. 201, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, devidamente matriculado sob o n. 23.368 no Cartório de Registro de Imóveis de Vila Velha/ES. Aduz que o réu passou a ocupar o imóvel a partir de 2018 em razão de contrato de locação irregular celebrado sem sua anuência com o terceiro Indalécio Villa Neto, corretor de imóveis sem poderes de representação para agir em nome da proprietária. Afirma que, desde o início da ocupação indevida, não recebeu nenhum valor de aluguel, sofrendo prejuízos financeiros, inclusive decorrentes de cobranças de tributos municipais e taxas condominiais em aberto, não adimplidas por aquele que detém a posse direta do bem. Sustenta que notificou extrajudicialmente o réu em 22/12/2025, concedendo-lhe prazo de 30 dias corridos para desocupação do imóvel, no entanto, o prazo decorreu sem que a providência solicitada tenha sido cumprida. Pretende, assim, a imissão liminar na posse do imóvel objeto da lide. Pois bem. Embora a inicial relate o exercício de posse injusta sobre o bem por parte do réu em razão de contrato de locação celebrado com o terceiro Indalécio Villa Neto, apenas Sr. Hélio Anderson Fortes Joaquim figura como réu nesta ação. Ocorre que, nos termos do art. 506, do CPC/15, a sentença faz coisa julgada apenas às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, sendo certo que, no caso dos autos, eventual sentença de procedência atingirá diretamente a esfera jurídica do subscritor do contrato que figurou formalmente como locador/administrador e, em tese, percebeu os frutos civis que a autora alega não ter recebido. À vista disso, considerando a natureza da matéria discutida nos autos, fica constatada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114, do CPC/15, dependendo a eficácia da sentença da citação de todos os sujeitos que participaram do ato jurídico impugnado. Desta feita, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir Indalécio Villa Neto no polo passivo desta demanda, apresentando sua qualificação completa, conforme exigências do art. 319, II, do CPC/15, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/15. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:37

Emenda à Inicial

06/06/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:17

Retificação de Classe Processual

13/03/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:17

Distribuição (sorteio)

13/03/2026, 14:52

Documentos

•09/06/2026, 00:00