Procedimento Comum Cível 5001884-64.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE CRISTINA CORREIA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5001884-64.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção A hipótese comporta o indeferimento do pedido de gratuidade aqui formulado pela Autora, já que não demonstrada a sua alegada situação de precariedade de recursos. Primeiramente, insta assinalar que, apesar de instada a Requerente a juntar aos autos os dados que serviriam a evidenciar a sua situação econômico-financeira, aquela deixara de fornecer a documentação de que dispunha (ou de que poderia dispor) em sua completude. Quanto às declarações de rendimento, a Autora apenas colacionara ao feito os dados relativos ao ano de 2023 (exercício de 2022), sendo que não há razão alguma para a não juntada das demais. E, em se partindo da premissa de que seus rendimentos permaneceriam inalterados até os dias atuais, a circunstância deixaria um tanto aparente a percepção de valores diversos ali não declarados, até porque, nos termos do já esposado em momento anterior, o contrato que se busca aqui revisar versaria sobre o pagamento de parcelas no valor aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, ou seja, de montante inclusive superior àquele percebido pela parte (segundo a sua declaração de renda). Quanto aos extratos, a Autora se limitara a colacionar ao feito os que se relacionariam à conta mantida junto ao Nubank, a despeito de possuir aquela mais de 20 (vinte) relacionamentos bancários que aqui sequer chegam a ser mencionados, senão vejamos: Embora o documento não apresente boa resolução, deixa aparente o fato de possuir a Demandante até mesmo contas de investimento. Relativamente à carteira de trabalho que chegara a ser aqui juntada, decerto não serviria o documento à comprovação de quaisquer valores percebidos pela Requerente, que figura como empresária, e não como contratada de empresa. Considerando, portanto, que não só os dados já constantes destes autos, como aqueles que deixara a Requerente de aqui colacionar, evidenciam que teria aquela condições de arcar com as despesas do processo, inclino-me, neste momento, pelo indeferimento do pedido de gratuidade que chegara a ser deduzido pela parte. Indefiro, portanto, o pleito em questão, determinando seja a Autora instada, por seu patrono, para ciência e para, em 15 (quinze) dias, efetuar o cálculo e o subsequente recolhimento das custas e das despesas necessárias ao processamento da presente, sob pena de extinção. Escoado o prazo assinalado, com ou sem o cumprimento da determinação, conclusos no escaninho decisão – urgente. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 21 de maio de 2026. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:39

Gratuidade da Justiça

21/05/2026, 19:36

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:02

Sem descrição

27/02/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 15:15

Distribuição (sorteio)

19/01/2026, 12:43

Documentos

•09/06/2026, 00:00