Tutela Antecipada Antecedente 5021107-03.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUILHERME GOMES RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA SPAGNOL FONSECA - ES42599 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5021107-03.2026.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos em inspeção Cuida-se os autos de uma demanda intitulada como AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GUILHERME GOMES RODRIGUES, suficientemente qualificado, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, em meio à qual sustenta o Requerente, em apertado resumo, ter sofrido grave acidente de trânsito, ocasião em que chegara a ser socorrido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Estadual de Urgência e Emergência, administrado pela AEBES. Prossegue aduzindo que, em razão do ocorrido, sofrera fratura fechada da base do 5º metacarpo esquerdo e fratura exposta diafisária de rádio e ulna esquerdos, tendo sido submetido a desbridamento cirúrgico e imobilização inicial, permanecendo internado sem previsão de alta. Afirma que o quadro clínico demandaria “cirurgia definitiva de fixação óssea e acompanhamento especializado”, sob risco de osteomielite, necrose e perda funcional permanente do membro superior esquerdo, sendo que, apesar de possuir vinculação com o plano de saúde administrado pela Requerida, se encontraria ainda submetido a período de carência contratual, de modo que não viria logrando êxito em obter a transferência a nosocômio da rede credenciada e tampouco ao tratamento de que necessitaria. Em vista da situação, pugnara o Requerente, inclusive em caráter emergencial, seja a Demandada compelida a proceder com a sua imediata transferência hospitalar para uma unidade credenciada, bem como seja providenciado o integral custeio do procedimento cirúrgico ortopédico imprescindível à sua melhora. A inicial viera acompanhada de documentos. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade de existência do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o quadro narrado na peça de ingresso revele situação médica potencialmente sensível – donde se poderia extrair a urgência reclamada pela parte –, os elementos probatórios apresentados se mostram, a meu ver, insuficientes a autorizar o deferimento da medida agora postulada. Isso porque a documentação médica acostada aos autos sequer pode em si ser considerada como um laudo médico, quiçá como requisição de transferência e/ou de tratamento a ser custeado pela Requerida, não servindo a demonstrar, de forma técnica e objetiva, que de fato precisaria o Demandante daquilo que pleiteia em Juízo. O documento aqui apresentado como se voltado a esse fim não consubstancia relatório médico circunstanciado apto a subsidiar o deferimento de medida qualquer dentre as postuladas, já que se trata, na realidade, de uma reclamação submetida a análise do corpo administrativo e/ou diretivo do Hospital Estadual de Urgência e Emergência. Ali não há a indicação formal de procedimento cirúrgico específico – e este magistrado não pode substituir o médico e simplesmente recomendá-lo, até por desconhecer o que pode ser suficiente à melhora do quadro do postulante –, tampouco prescrição médica expressa de transferência hospitalar, descrição técnica da urgência na obtenção de uma ou de outra das medidas, ou mesmo esclarecimentos relacionados à eventual inadequação da unidade pública em que o autor atualmente se encontra internado. Na realidade, quer parecer que o elemento de cognição recomendaria uma urgência na adoção dos procedimentos que inclusive já se encontravam ali agendados para ocorrer (e que chegaram a ser em uma ocasião adiados). Quanto ao ponto, faz-se mister assinalar que, quando do cancelamento da intervenção antes aprazada, teria aquela sido remarcada, segundo o que se extrai da reclamação de Id 97714303, para 23/05/2026, ou seja, dias após a apresentação desta demanda em plantão. Assim, na atual conjuntura sequer se faz possível averiguar se persistiria o Demandante aguardando pela realização dos procedimentos que lhe teriam sido recomendados, mas, independentemente disso, não se pode olvidar que aqui sequer se vislumbra, até então, a comprovação de negativa administrativa formal da operadora Demandada quanto à cobertura pretendida, o que, malgrado possa ser reputado até certo ponto prescindível, fragiliza a alegação de que se encontraria a parte enfrentando resistência concreta e injustificada à sua pretensão. A bem da verdade, penso que nem mesmo um posicionamento formal da Ré no sentido de negá-la, considerando apenas o mencionado “laudo”, poderia agora ser considerado como uma conduta em si abusiva, dada a ausência de requisição específica, por profissional médico, daquilo que poderia e deveria ser objeto de cumprimento pela operadora. Nesse contexto, e em se apoiando a pretensão liminar predominantemente em alegações unilaterais desacompanhadas de suporte documental suficiente a evidenciar, em sede de cognição sumária, a probabilidade de existência do direito autoral, inviável conceber quanto ao seu deferimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo ao Requerente, ao menos até então, e considerando a situação de saúde delineada na exordial – que seria indicativa de que a parte não estaria trabalhando ou auferindo rendimentos –, a gratuidade da justiça nestes postulada. Considerando a própria circunstância, que inviabiliza aferir se a parte teria condições de comparecer em Juízo em data próxima, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Intime-se o Requerente, por seu patrono, para ciência e para, em 15 (quinze) dias, complementar, em querendo, a sua inicial, nela acostando todos os documentos de que disponha e/ou que entenda necessários à regular tramitação do feito, dentre os quais os que se apresentem como pessoais (inclusive comprobatórios de identidade e endereço) e/ou os que possam servir à própria análise meritória, arcando a parte com os ônus da não juntada. Escoado o referido prazo, com ou sem o cumprimento do determinado, cite-se a parte Ré para oferecer resposta à pretensão em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Com a contestação nos autos, intime-se o Autor, por seu patrono, para réplica. Após, conclusos. VILA VELHA-ES, 27 de maio de 2026. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:41

Liminar

27/05/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:32

Remessa (cumpridos)

20/05/2026, 07:41

Documento (Certidão)

20/05/2026, 07:34

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 22:12

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 21:52

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 21:52

Documentos

•09/06/2026, 00:00