Apelação Cível 0032854-25.2013.8.08.0024 - TJES

Apelação Cível 0032854-25.2013.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VIVA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, IRINY NICOLAU CORRES LOPES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO DOS TRABALHADORES APELADO: IRINY NICOLAU CORRES LOPES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, VIVA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174, LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE - DF48306, MARINA GRIGOL PAIM - DF67144, REBECA CRISTINA PEREIRA ARAUJO - DF77037, ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906 Advogado do(a) APELANTE: ANGELO LONGO FERRARO - SP261268 Advogados do(a) APELANTE: BIANCA LOURENCINI MARCONI - ES18010, LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198-A, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198-A, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243-A Advogados do(a) APELADO: GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174, MARINA GRIGOL PAIM - DF67144, ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906 Advogado do(a) APELADO: ANGELO LONGO FERRARO - SP261268 Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364-A DECISÃO Em nova análise dos autos, tenho que o pleito de id. 19748589 não comporta deferimento. A sistemática processual vigente, em consonância com o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RITJES), veda expressamente a realização de sustentação oral no julgamento do recurso vertente. Dispõe o art. 134, § 2º, do RITJES de forma literal e inequívoca: "§ 2º Não haverá sustentação oral nas remessas necessárias, nos embargos de declaração, nos conflitos de competência e nos agravos internos não elencados no art. 937, §3º, do CPC." Impende destacar, ademais, que eventual alegação de incidência da técnica de ampliação do colegiado (julgamento estendido), prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, não socorre o embargante. O art. 140 do RITJES restringe expressamente a aplicação de tal técnica (e, por consequência, o direito de sustentar oralmente perante os novos julgadores) às hipóteses de apelação cível, agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito) e ação rescisória. Não há, portanto, previsão regimental ou legal para o cabimento de julgamento estendido – e consequente sustentação oral – em sede de embargos de declaração. A pretensão do embargante encontra, destarte, óbice frontal nas normas regimentais desta Corte. Pelo exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 0032854-25.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o requerimento de sustentação oral. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VIVA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, IRINY NICOLAU CORRES LOPES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO DOS TRABALHADORES APELADO: IRINY NICOLAU CORRES LOPES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, VIVA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174, LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE - DF48306, MARINA GRIGOL PAIM - DF67144, REBECA CRISTINA PEREIRA ARAUJO - DF77037, ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906 Advogado do(a) APELANTE: ANGELO LONGO FERRARO - SP261268 Advogados do(a) APELANTE: BIANCA LOURENCINI MARCONI - ES18010, LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198-A, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198-A, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243-A Advogados do(a) APELADO: GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174, MARINA GRIGOL PAIM - DF67144, ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906 Advogado do(a) APELADO: ANGELO LONGO FERRARO - SP261268 Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364-A DECISÃO Em nova análise dos autos, tenho que o pleito de id. 19748589 não comporta deferimento. A sistemática processual vigente, em consonância com o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RITJES), veda expressamente a realização de sustentação oral no julgamento do recurso vertente. Dispõe o art. 134, § 2º, do RITJES de forma literal e inequívoca: "§ 2º Não haverá sustentação oral nas remessas necessárias, nos embargos de declaração, nos conflitos de competência e nos agravos internos não elencados no art. 937, §3º, do CPC." Impende destacar, ademais, que eventual alegação de incidência da técnica de ampliação do colegiado (julgamento estendido), prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, não socorre o embargante. O art. 140 do RITJES restringe expressamente a aplicação de tal técnica (e, por consequência, o direito de sustentar oralmente perante os novos julgadores) às hipóteses de apelação cível, agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito) e ação rescisória. Não há, portanto, previsão regimental ou legal para o cabimento de julgamento estendido – e consequente sustentação oral – em sede de embargos de declaração. A pretensão do embargante encontra, destarte, óbice frontal nas normas regimentais desta Corte. Pelo exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 0032854-25.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o requerimento de sustentação oral. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2026, 15:32

Outras Decisões

08/06/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:41

Adiado

21/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2026, 14:07

Outras Decisões

18/05/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 12:18

Para julgamento de mérito

06/05/2026, 17:17

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VIVA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, IRINY NICOLAU CORRES LOPES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO DOS TRABALHADORES APELADO: IRINY NICOLAU CORRES LOPES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, VIVA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174, LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE - DF48306, MARINA GRIGOL PAIM - DF67144, REBECA CRISTINA PEREIRA ARAUJO - DF77037, ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906 Advogado do(a) APELANTE: ANGELO LONGO FERRARO - SP261268 Advogados do(a) APELANTE: BIANCA LOURENCINI MARCONI - ES18010, LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198-A, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198-A, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243-A Advogados do(a) APELADO: GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174, MARINA GRIGOL PAIM - DF67144, ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906 Advogado do(a) APELADO: ANGELO LONGO FERRARO - SP261268 Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364-A DECISÃO Em nova análise dos autos, tenho que o pleito de id. 19748589 não comporta deferimento. A sistemática processual vigente, em consonância com o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RITJES), veda expressamente a realização de sustentação oral no julgamento do recurso vertente. Dispõe o art. 134, § 2º, do RITJES de forma literal e inequívoca: "§ 2º Não haverá sustentação oral nas remessas necessárias, nos embargos de declaração, nos conflitos de competência e nos agravos internos não elencados no art. 937, §3º, do CPC." Impende destacar, ademais, que eventual alegação de incidência da técnica de ampliação do colegiado (julgamento estendido), prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, não socorre o embargante. O art. 140 do RITJES restringe expressamente a aplicação de tal técnica (e, por consequência, o direito de sustentar oralmente perante os novos julgadores) às hipóteses de apelação cível, agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito) e ação rescisória. Não há, portanto, previsão regimental ou legal para o cabimento de julgamento estendido – e consequente sustentação oral – em sede de embargos de declaração. A pretensão do embargante encontra, destarte, óbice frontal nas normas regimentais desta Corte. Pelo exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 0032854-25.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o requerimento de sustentação oral. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

09/06/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VIVA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e outros (3) APELADO: IRINY NICOLAU CORRES LOPES e outros (3) RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Três embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a dois recursos de apelação e deu provimento a um terceiro para reconhecer a ilegitimidade passiva do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, extinguindo o feito em relação a ele sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito, acarreta a necessária inversão do ônus da sucumbência; e (ii) saber se a alegação de omissão pode ser utilizada como via para a rediscussão do mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que reconhece a ilegitimidade passiva de uma das partes e extingue o processo em relação a ela sem resolução de mérito é omisso se não dispõe sobre a inversão dos ônus de sucumbência. Acolhimento dos embargos do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores para sanar o vício e condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado. A pretensão de reexame de questões já decididas, como a responsabilidade das partes e a aptidão da petição inicial, sob o pretexto de omissão, revela mero inconformismo e extrapola os limites da via aclaratória. O julgador não está obrigado a responder a todas as teses levantadas pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, o que não configura omissão. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores conhecidos e providos. Embargos de declaração de VIVA Comunicação Integrada Ltda e Iriny Nicolau Corres Lopes conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1192682/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.06.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam os autos de três EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, IRINY NICOLAU CORRES LOPES e VIVA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ME, todas em face do v. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de Viva Comunicação e Iriny Nicolau Lopes. Por outro lado, o v. acórdão embargado deu provimento ao recurso do Diretório Nacional do PT, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, em seu recurso, aduz ser a decisão colegiada omissa uma vez que não realizou a inversão do ônus de sucumbência. Por seu turno, VIVA Comunicação Integrada Ltda, em seu recurso, alega existir omissão no julgado, uma vez que a responsabilidade do Diretório Nacional decorreria da vontade das partes. Sustenta, ainda, que o acórdão não analisou a responsabilidade do partido sob a ótica do art. 17 da Lei n. 9.504/97. Por fim, Iriny Nicolau Corres Lopes, em seus embargos, aduz que o v. acórdão é omisso ao não analisar a inépcia da inicial e, ainda, acerca da prova documental juntada aos autos. Contrarrazões apresentadas nos ids. 13635773 e 13728062 pelo desprovimento do recurso. A D. Procuradoria de Justiça não verificou a necessidade de sua intervenção. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032854-25.2013.8.08.0024 EMBARGANTE/EMBARGADO: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES EMBARGANTE/EMBARGADA: IRINY NICOLAU CORRES LOPES EMBARGANTE/EMBARGADA: VIVA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ME RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Tratam os autos de três EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, IRINY NICOLAU CORRES LOPES e VIVA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ME, todas em face do v. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de Viva Comunicação e Iriny Nicolau Lopes. Por outro lado, o v. acórdão embargado deu provimento ao recurso do Diretório Nacional do PT, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, em seu recurso, aduz ser a decisão colegiada omissa uma vez que não realizou a inversão do ônus de sucumbência. Por seu turno, VIVA Comunicação Integrada Ltda, em seu recurso, alega existir omissão no julgado, uma vez que a responsabilidade do Diretório Nacional decorreria da vontade das partes. Sustenta, ainda, que o acórdão não analisou a responsabilidade do partido sob a ótica do art. 17 da Lei n. 9.504/97. Por fim, Iriny Nicolau Corres Lopes, em seus embargos, aduz que o v. acórdão é omisso ao não analisar a inépcia da inicial e, ainda, acerca da prova documental juntada aos autos. Contrarrazões apresentadas nos ids. 13635773 e 13728062 pelo desprovimento do recurso. A D. Procuradoria de Justiça não verificou a necessidade de sua intervenção. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. Cumpre rememorar, outrossim, que a via ora em cotejo é “espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC)” e, também, que “os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido” (STJ, EDcl nos EREsp 1106999/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019). Acerca do recurso manejado pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, seu acolhimento é medida necessária. O v. acórdão reconheceu sua ilegitimidade, julgando, então, extinto o feito sem análise do mérito. Assim, de rigor a inversão dos ônus de sucumbência, de forma a condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária em favor da parte ora embargante. Por seu turno, acerca dos outros dois embargos de declara]ao, manejados por VIVA Comunicação Integrada Ltda e Iriny Nicolau Corres Lopes, não verifico as alegadas omissões, de forma que a rejeição dos mesmos é medida que se impõe. Em prévia oportunidade, este Colegiado, de forma clara, tratou acerca das responsabilidade das partes demandadas, bem como acerca da aptidão da petição inicial da presente demanda. Assim, penso que as partes embargantes acima apontadas, nesta oportunidade, revelam tão somente pretensão de modificar o entendimento adotado por este Colegiado, pretensão, todavia, que não desafia a via aclaratória em análise. Saliento, também, que a jurisprudência pátria possui pacífico entendimento no sentido de que o Órgão Julgador não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pelas partes, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, sem que isso configure os vícios estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (Art. 557 do CPC/73, equivalente ao Art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. 3. A conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a legitimidade passiva restou devidamente configurada, com base no aditivo contratual celebrado entre as partes, e de que há provas suficientes da contratação do seguro de vida, é insuscetível de reexame em sede de recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1192682/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso oposto por Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, de forma a inverter os ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como eventuais custas por ele suportadas. De forma diversa, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por VIVA Comunicação Integrada Ltda e Iriny Nicolau Corres Lopes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0032854-25.2013.8.08.0024 Tratam-se de embargos de declaração opostos por Viva Comunicação Integrada LTDA, Iriny Lopes e pelo Diretório Nacional do PT, em face do acórdão de ID n. 13282617. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos, passando à análise do mérito de cada um. Sustenta a embargante Viva Comunicação Integrada LTDA. que o v. acórdão de ID n. 13282617 teria incorrido em vícios de omissão relevantes, especialmente com relação a) à análise da assunção voluntária de responsabilidade pelo Diretório Nacional do PT, configuradora de solidariedade obrigacional nos termos do art. 265 do Código Civil, ante a intervenção direta do dirigente Valter Pomar, integrante da Executiva Nacional do partido, na negociação, contratação e promessa de pagamento dos serviços publicitários; (b) à aplicação do art. 17 da Lei nº 9.504/1997, que impõe responsabilidade patrimonial ao partido político pelas despesas eleitorais e; (c) à incidência do princípio da responsabilidade conjunta entre partidos e candidatos (arts. 38 da Lei nº 9.504/1997, 241 do Código Eleitoral e 37 da Constituição Federal). Em contrarrazões, o Diretório Nacional sustenta, em linhas gerais, a preclusão da matéria, uma vez que a tese de assunção de responsabilidade teria sido afastada pela sentença de primeiro grau e não sido objeto de recurso pela embargante, bem como que Valter Pomar não possuía poderes de representação ou contratação em nome do Diretório Nacional, não podendo seus atos vincular o partido. Primeiramente, entendo pela possibilidade de alegação de toda matéria posta nos embargos, não merecendo acolhida o argumento de preclusão recursal, pois inviável exigir interesse recursal de parte que se sagrou vencedora em primeiro grau com base em apenas um dos fundamentos por ela alegado: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – Interposição de recurso de apelação pela ré, parte vencedora, somente para alterar o fundamento legal – Ausência de interesse recursal – Art. 996, caput, do CPC – Recurso não conhecido(TJSP; Apelação Cível 1003092-48.2019.8.26.0407; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) O momento das contrarrazões me parece o próprio para tanto, ante a devolutividade de todas as matérias (provas e fundamentos), não havendo que se falar em necessidade de interposição de recurso próprio pela parte vencedora. Nesse sentido, verifico a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, uma vez inexistir, com a devida vênia, manifestação sobre a tese da assunção voluntária da obrigação pelo Diretório Nacional, que, conforme demonstrado, possui fundamentação autônoma, distinta daquela acolhida no julgado embargado, qual seja, a aplicação do art. 15-A da Lei nº 9.096/1995 para reconhecer a ilegitimidade passiva do Diretório Nacional. A embargante sustentou, desde as contrarrazões, que integrantes da Executiva Nacional, notadamente o Sr. Valter Pomar, participaram ativamente das negociações contratuais, sugeriram o fracionamento dos contratos e assumiram compromisso direto de pagamento, circunstâncias estas comprovadas por farta prova documental e testemunhal constante dos autos, aliás, como também identificado pelo juízo de piso em sua sentença (ID n.8299978) após análise da prova documental e testemunhal: "Neste passo, necessária se faz menção a atuação do Sr. Valter Pomar nas negociações realizadas entre a requerida Iriny e a empresa autora, tendo papel ativo nas contratações firmadas entre as partes, sendo que, apesar de laborar à época no Diretório Nacional do PT, segundo alegações da parte requerida, atuou como forma de colaboração pessoal à candidata, representando-a nas transações. Isto porque, a troca de e-mails entre as partes, constante em fls.185-189, 200, 211-224, 306-311 e 392-396, em que estabelecem as tratativas acerca dos contratos, fora exclusivamente realizada entre o Sr. Valter e funcionária da empresa requerente, alegando as requeridas que as conversas entre as partes são a principal prova de que não fora firmado o primeiro contrato. [...] Todavia, todos os e-mails anexados aos autos pelas partes, tanto pela autora, quanto pelas requeridas, datam de agosto de 2012, quando a primeira contratação, no valor de R$ 7.600.035,00 (sete milhões e seiscentos mil reais e trinta e cinco reais), se deu em momento anterior, em julho daquele ano. [...] Nesse ínterim, vale mencionar que, os e-mails que acosta a parte requerida, corroborados por aqueles que junta a autora, na verdade militam em desfavor do que alegam as requeridas, comprovando que as partes não só firmaram de fato a contratação em valor maior, como passaram a seu cumprimento, como acima já introduzido e diante do que passo a expor. No e-mail acostado pela autora, em fl. 59, datado de 06/08/12, esta solicita ao Sr. Valter Pomar o pagamento em razão de contrato já firmado, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), sendo tão somente possível presumir que faz menção a contrato firmado de modo anterior, que, do que se constata nos autos, é o mesmo cobrado na exordial, datado de 07/07/12. [...] Não obstante, nos e-mails acostados em fls. 60 e fl. 221, também datados de 07/08/2012 se observa a concordância do Sr. Valter Pomar quanto ao valor do primeiro contrato, cobrado na exordial, já que só aquele era existente à época do envio do e-mail. Na mesma mensagem eletrônica, menciona a abrangência do primeiro contrato firmado entre as partes para o primeiro e o segundo turno, discordando da cobrança adicional de 40% (quarenta por cento), apenas para o segundo turno - sendo coincidentemente o valor aproximado do segundo contrato-, o que demonstra, novamente, o fracionamento os contratos". Em adição, a própria candidata Iriny Lopes afirmou que “o preço da campanha foi ajustado conforme permissão da Direção Nacional do PT, sendo designado para o acompanhamento das tratativas o senhor Valter Pomar.” Tais elementos evidenciam que a responsabilização do Diretório Nacional, no caso concreto, decorre não apenas de sua condição institucional como representante partidário, mas principalmente da assunção voluntária de obrigação, nos moldes do art. 265 do Código Civil, que estabelece que a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, ponto sobre o qual foi omisso o acórdão. Com efeito, a omissão do acórdão quanto à análise desse conjunto probatório comprometeu a integralidade da prestação jurisdicional. Destaco ainda que a embargante Viva Comunicação Integrada LTDA apontou ainda omissão do v. acórdão que teria deixado de aplicar o art. 17 da Lei nº 9.504/1997, o qual atribui ao partido político ou ao candidato a responsabilidade pelas despesas de campanha eleitoral, independentemente do diretório que tenha formalizado o contrato. Contudo, não se verifica a omissão apontada neste ponto, já que o acórdão embargado apreciou a questão sob o prisma da autonomia entre os diretórios partidários, fundamentando a exclusão do Diretório Nacional com base no art. 15-A da Lei nº 9.096/1995 e em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, constatada a análise expressa da matéria, ainda que contrária à pretensão da embargante, inexiste omissão a ser sanada. É de se acolher, assim, os embargos no tocante ao seu primeiro aspecto, e a eles atribuir efeitos infringentes para reconhecer a responsabilidade solidária contratual do Diretório Nacional embargado. Em análise aos embargos opostos por Iriny Lopes, que alega omissão quanto à suposta inadequação da via monitória, sustentando que a demanda exigiria dilação probatória e que o contrato apresentado seria objeto de controvérsia, verifico que tal alegação foi devidamente apreciada e rejeitada tanto na sentença quanto no acórdão, que reconheceram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 700, §2º, do CPC, bem como a existência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. O ilustre relator, inclusive, confirmou o entendimento de que o valor cobrado é devido, com base no contrato celebrado entre a autora e a embargante. Dessa forma, inexistindo qualquer omissão ou outro vício a ser corrigido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos por Iriny Lopes. Por fim, no que tange aos embargos de declaração interpostos pelo Diretório Nacional do PT, verifica-se que foram opostos com o objetivo de corrigir suposta omissão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau. Todavia, diante do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante Viva Comunicação Integrada LTDA, com consequente rejeição da apelação interposta pelo Diretório Nacional e restabelecimento da sentença condenatória, integrada pelos fundamentos dos presentes embargos, resta prejudicada a análise de seus embargos de declaração. Assim, concluo por acolher os embargos de declaração opostos por Viva Comunicação Integrada LTDA., com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau acrescido dos fundamentos ora expostos, mantendo a condenação do Diretório Nacional do PT, solidariamente com a candidata Iriny Lopes, ao pagamento do valor contratado, corrigido e acrescido de multa contratual. Rejeito os embargos de declaração opostos por Iriny Lopes, diante da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do PT, em razão do restabelecimento da sentença de primeiro grau. É como voto. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0032854-25.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VIVA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA e outros (3) APELADO: IRINY NICOLAU CORRES LOPES e outros (3) RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA DE CAMPANHA – CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DIRETÓRIO VINCULADO AO CANDIDATO – ILEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO – RECURSO DA AUTORA E DA RÉ IRINY DESPROVIDOS – APELO DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pátria, “a repetição dos argumentos elencados na peça vestibular ou na contestação não implica, de forma isolada, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que, por certo, as razões da apelação permitam a compreensão do porquê do pedido de reforma.” (TJES, Data: 24/Mar/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0002362-32.2017.8.08.0017, Magistrado: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Perdas e Danos). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, os partidos políticos respondem solidariamente pelas dívidas contraídas pelos candidatos para a realização da campanha eleitoral, na forma do art. 17 da Lei nº 9.504/1997. 3. Entretanto, referida responsabilidade solidária recai apenas sobre o órgão partidário vinculado ao candidato, na respectiva esfera de atuação (nacional, estadual ou municipal), afastando-se a possibilidade de condenação dos órgãos partidários alheios à candidatura, nos termos do art. 15-a da Lei nº 9.096/1995, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009, que foi declarado constitucional pelo STF na adc nº 31/DF. 4. Pela prova dos autos, resta satisfatoriamente demonstrado que houve a contratação da avença cobrada na exordial, não cuidando a candidata demandada de, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, demonstrar qualquer fato apto a obstar a cobrança. 5. Recurso da autora e da ré Iriny desprovidos. Apelo do Diretório Nacional do Partido dos trabalhadores provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0032854-25.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOELINGER JEANS LTDA EPP e outros em face da r. sentença que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por VIVA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ME, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral “de modo a condenar as requeridas IRINY NICOLAU CORRES LOPES e o DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ao pagamento da quantia originalmente devida - R$ 4.735.035,00 - (quatro milhões setecentos e trinta e cinco mil e trinta e cinco reais), somado à multa contratual de 10% (dez por cento), totalizando o montante de R$ 5.208.538,50 (cinco milhões duzentos e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), que deve ser acrescidos de juros legais (Art. 397, do CC) e correção monetária a partir do vencimento de cada uma da parcelas do contrato, devendo ser dividido o valor da condenação, para fins de atualização, em 04 parcelas idênticas, como no contrato- já que não mencionadas quais foram adimplidas-, que venceriam respectivamente nas datas de 07/07/2012, 07/08/2012, 07/09/2012 e 20/10/2012, conforme contrato em fl. 43, e, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-PT/ES.” Aduz o DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, em seu recurso, sustenta, em suma, ser indevida a condenação de um diretório nacional de um partido político por dívida de uma candidata a prefeita. Sustenta, ainda, a incompetência do juízo e sua ilegitimidade passiva. A requerente VIVA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ME, argumenta, em síntese, também ser responsável o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores – ES pela dívida cobrada. A requerida IRINY NICOLAU CORRES LOPES, em suas razões de recurso, sustenta a inépcia da exordial, bem como a inexistência da dívida e da cobrança indevida. Contrarrazões (ids. 8300021, 8300023 e 8300024) pelo desprovimento dos apelos e, ainda, pelo não conhecimento do recurso da ré IRINY. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, IRINY NICOLAU CORRES LOPES e VIVA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ME, todas em face da r. sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada por esta, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral “de modo a condenar as requeridas IRINY NICOLAU CORRES LOPES e o DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ao pagamento da quantia originalmente devida - R$ 4.735.035,00 - (quatro milhões setecentos e trinta e cinco mil e trinta e cinco reais), somado à multa contratual de 10% (dez por cento), totalizando o montante de R$ 5.208.538,50 (cinco milhões duzentos e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), que deve ser acrescidos de juros legais (Art. 397, do CC) e correção monetária a partir do vencimento de cada uma da parcelas do contrato, devendo ser dividido o valor da condenação, para fins de atualização, em 04 parcelas idênticas, como no contrato- já que não mencionadas quais foram adimplidas-, que venceriam respectivamente nas datas de 07/07/2012, 07/08/2012, 07/09/2012 e 20/10/2012, conforme contrato em fl. 43, e, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-PT/ES.” Aduz o DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, em seu recurso, sustenta, em suma, ser indevida a condenação de um diretório nacional de um partido político por dívida de uma candidata a prefeita. Sustenta, ainda, a incompetência do juízo e sua ilegitimidade passiva. A requerente VIVA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ME, argumenta, em síntese, também ser responsável o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores – ES pela dívida cobrada. A requerida IRINY NICOLAU CORRES LOPES, em suas razões de recurso, sustenta a inépcia da exordial, bem como a inexistência da dívida e da cobrança indevida. Contrarrazões (ids. 8300021, 8300023 e 8300024) pelo desprovimento dos apelos e, ainda, pelo não conhecimento do recurso da ré IRINY. Pois bem. Inicialmente, refuto a preliminar suscitada nas contrarrazões ofertadas pela parte requerente, uma vez que, em meu sentir, o recurso interposto pela ré IRINY respeita o postulado da dialeticidade recursal. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a repetição dos argumentos elencados na peça vestibular ou na contestação não implica, de forma isolada, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que, por certo, as razões da apelação permitam a compreensão do porquê do pedido de reforma.” (TJES, Data: 24/Mar/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0002362-32.2017.8.08.0017, Magistrado: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Perdas e Danos). Assim, a preliminar deve ser rejeitada. Superado tal ponto, verifico tratar de ação monitória ajuizada por VIVA COMUNICAÇÃO em face de IRINY NICOLAU CORRES LOPES, DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES e DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Alega a autora, em suma, que no ano de 2012, a ré Iriny assinou contrato de prestação de serviços de publicidade, notadamente ante sua candidatura na eleição de 2012, tendo como contraprestação o pagamento de R$ 6.450.000,00 (seis milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) acrescidos de 17,83% (dezessete vírgula oitenta e três por cento) para cobertura de impostos correspondentes, o que totalizava a quantia de R$ 7.600.035,00 (sete milhões, seiscentos mil e trinta e cinco reais), a serem adimplidos em quatro parcelas iguais, a partir de 07/07/2012. Aponta, nesse sentido, que, nada obstante o acordo, a requerida IRINY promoveu tão somente o pagamento de R$ 3.225.000,00 (três milhões e duzentos e vinte e cinco mil reais), de forma parcelada, com parcelas de quantias e datas aleatórias, sendo que, a maior parte do valor apenas fora quitada após Notificação Judicial. Após a necessária instrução, sobreveio a r. sentença que, consoante já consignado, acolheu em parte o pleito autoral para condenar a ré IRINY LOPES e o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores ao pagamento da quantia originalmente devida - R$ 4.735.035,00 - (quatro milhões setecentos e trinta e cinco mil e trinta e cinco reais), somado à multa contratual de 10% (dez por cento), totalizando o montante de R$ 5.208.538,50 (cinco milhões duzentos e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). Outrossim, julgou improcedente o pleito autoral em face do Direório Estadual do Partido dos Trabalhadores, bem como o pedido formulado em reconvenção da parte Iriny Lopes. Acerca da responsabilidade dos diretórios, vale ressaltar que, a solidariedade entre os Diretórios recai apenas sobre o órgão partidário vinculado ao candidato, na respectiva esfera de atuação (nacional, estadual ou municipal), afastando-se a possibilidade de condenação dos órgãos partidários alheios à candidatura, nos termos do art. 15-a da Lei nº 9.096/1995, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009, que foi declarado constitucional pelo STF na adc nº 31/DF. Nesse sentido, cito: DIREITO CIVIL E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAMPANHA ELEITORAL. DÍVIDA RECONHECIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO INDEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Monitória ajuizada por Lucas & Lucas Filmes LTDA – ME contra o Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB) – Comissão Nacional e Luiz Paulo Vellozo Lucas, referente à ausência de pagamento por serviços publicitários prestados durante a campanha eleitoral de 2012. O juízo de origem condenou o candidato Luiz Paulo Vellozo Lucas ao pagamento da dívida de R$ 705.212,00, enquanto afastou a responsabilidade do diretório nacional do partido por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade do candidato e do partido pelo pagamento da dívida de campanha; (ii) estabelecer se a nota fiscal e outros documentos são suficientes para constituir o título executivo no âmbito da ação monitória; (iii) se a alegação do representante da empresa autora quanto a recebimentos de valores recebidos é suficiente para atestar que houve pagamento parcial da divida descrita na nota fiscal acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária entre candidato e partido político pelas despesas de campanha eleitoral é prevista na Lei 9.504/97, art. 17, sendo solidária entre ambos. 4. O Diretório Nacional do PSDB não pode ser responsabilizado, uma vez que cada órgão partidário possui responsabilidade exclusiva na prática de suas ações, não remanescendo a unicidade partidária e qualquer meio de responsabilização daquele que não deu causa ao ato ilícito. 5. Apesar do apelante afirmar que “a responsabilidade para pagamento dos serviços prestados é atribuída a agremiação partidária, ou seja, ao Diretório Municipal do PSDB”, o indeferimento do pedido de denunciação à lide, feito pelo apelante em sede de Embargos Monitórios de fls. 100/111, não foi alvo de impugnação na forma e no momento processual cabível, operando-se, por conseguinte, a preclusão, o que torna inviável a devolução desta questão para análise nesta instância recursal. 6. A nota fiscal emitida pela empresa autora e o registro da dívida na prestação de contas da campanha eleitoral constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, conforme o art. 700 do CPC. 7. Apesar da alegação do Apelante de que o representante da empresa autora teria confessado o recebimento da quantia de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), pelo depoimento prestado não é possível constatar que o valor que o representante alegou ter recebido foi decorrente de pagamento parcial da nota fiscal acostada aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato é solidariamente responsável pelo pagamento das despesas de campanha eleitoral, juntamente com o órgão partidário responsável pela campanha. 2. A nota fiscal e o reconhecimento da dívida na prestação de contas de campanha são suficientes para instruir a ação monitória. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.504/1997, art. 17 e 28, § 4º; Lei 9.096/1995, art. 15-A; CPC/2015, art. 485, VI e art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1726704/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.06.2018; ADC 31, Rel. Min. Dias Toffoli, STF, j. 22.09.2021. (TJES, Data: 14/Nov/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0003329-90.2016.8.08.0024, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Inadimplemento) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. REFORMA NO PONTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU DIRETÓRIO ESTADUAL. ART. 1.005 DO CPC. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus (candidato a eleição municipal em 2008 e diretório nacional do respectivo partido político) contra sentença que julgou procedente o pedido condenatório formulado em ação de cobrança proposta por empresa gráfica. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (I) a legitimidade passiva do diretório nacional do partido político para responder, como devedor solidário, à ação que visa à cobrança de valores devidos por candidato ao cargo eletivo de prefeito municipal, relativas à produção de material de campanha; (II) a necessidade de instrução processual para apurar se os valores cobrados resultam de fraude contratual praticada em desfavor do então candidato. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, os partidos políticos respondem solidariamente pelas dívidas contraídas pelos candidatos para a realização da campanha eleitoral, na forma do art. 17 da Lei nº 9.504/1997. 4. A referida responsabilidade solidária recai apenas sobre o órgão partidário vinculado ao candidato, na respectiva esfera de atuação (nacional, estadual ou municipal), afastando-se a possibilidade de condenação dos órgãos partidários alheios à candidatura, nos termos do art. 15-a da Lei nº 9.096/1995, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009, que foi declarado constitucional pelo STF na adc nº 31/DF. 5. Diante do cenário normativo e jurisprudencial vigente, na ação que visa à cobrança de valores devidos por candidato ao cargo de prefeito municipal, relativos à respectiva campanha eleitoral na esfera do município, não se verifica, nem mesmo em tese (em estado de asserção), a legitimidade passiva ad causam do diretório nacional do partido político. 6. Extensão subjetiva dos efeitos da decisão, de ofício, ao corréu (diretório estadual do partido político), nos termos do art. 1.005 do CPC. 7. Os efeitos da revelia foram corretamente aplicados em desfavor do candidato demandado, em razão da ausência de apresentação de resposta no momento oportuno, conforme previsto pelo art. 344 do CPC. Tais efeitos, em conjunto com os documentais juntadas aos autos, demonstram a existência e o inadimplemento da obrigação, não havendo necessidade de dilação probatória. lV. Dispositivo e tese 8. Provido o recurso do diretório nacional do partido político, com readequação dos encargos sucumbenciais. 9. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu diretório estadual. 10. Desprovido o recurso do corréu, com majoração de honorários. Tese de julgamento: 1. De acordo com o STJ, a responsabilidade solidária do partido político pelas despesas de campanha contraídas pelo candidato a cargo eletivo (art. 17 da Lei nº 9.504/1997) recai apenas sobre o órgão partidário vinculado à candidatura, na respectiva esfera (nacional, estadual ou municipal). 2. O diretório nacional do partido político não possui legitimidade para responder, na condição de suposto devedor solidário, à ação de cobrança de despesa de campanha movida contra candidato a prefeito municipal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/1997, art. 17; Lei nº 9.096/1995, art. 15-a; CPC, arts. 344 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp nº 2.306.649/SP, relator ministro Marco Aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 23/10/2023, dje de 27/10/2023; STJ, agint no RESP nº 1.560.166/RS, relatora ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 24/9/2019, dje de 3/10/2019; STJ, RESP nº 1.896.175, ministro antonio Carlos Ferreira, dje de 06/11/2023. (TJSC; APL 0027250-55.2009.8.24.0064; Oitava Câmara de Direito Civil; Relª Desª Fernanda Sell de Souto Goulart; Julg. 19/11/2024) No caso, pelo que denoto dos autos – notadamente do contrato celebrado – verifico que a avença firmada tinha como objeto a prestação de serviços de publicidade para a candidatura da ré Iriny à Prefeitura de Vitória, fato este reconhecido até mesmo pela autora em sua peça exordial. Nesse sentido, considerando a jurisprudência já colacionada, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Diretório Nacional e do Direito Estadual do Partido dos Trabalhadores. Nessa toada, deve o recurso da parte requerente ser desprovido, ao passo que o recurso do Diretório Nacional deve ser provido, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Por fim, ao analisar o recurso interposto pela ré Iriny, não há que se falar em inépcia da exordial. Nos termos do §2º, do artigo 700, do CPC, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (i) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (ii) o valor atual da coisa reclamada; e (iii) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No caso, verifico que todos os requisitos foram atendidos, e, conforme consta na decisão acostada à fl. 599, embora não conste na inicial o endereço no qual os advogados receberão a intimação, cada uma de suas folhas trouxe, no rodapé, o referido endereço, cuja confirmação está lançada no instrumento acostado à fl. 30. Por fim, tal como a instância primeva, tenho por devido o valor em razão do contrato firmado entre a requerente e a ré Iriny. Verifica-se dos autos que fora firmado contrato entre a autora e ré Iriny, conforme fls. 38/47, no valor de R$ 7.600.035,00 (sete milhões e seiscentos mil reais e trinta e cinco reais), inclusive com a assinatura desta (Iriny). Outrossim, ainda que tenha sido alegado a pactuação de outras avenças, tal como consignado no édito recorrido, “a simples formulação de vários contratos, sendo uns posteriores a outros, não excluem automaticamente a validade daquele firmado primeiro, mormente quando na contratação mais contemporânea não se faz menção expressa à suposta repactuação ou a revogação do que fora anteriormente ajustado (fenômeno da novação), de forma a cancelar os termos daquele primeiro pacto.” Assim, no contrato apontado como válido pela parte demandada 9fl. 260/269), embora tenha sido firmado em data posterior ao cobrado na exordial, não há qualquer cláusula na avença fazendo alusão à primeira contratação. Também não observo, da prova dos autos, qualquer situação apta a mitigar a validade da avença firmado entre as partes, consoante art. 138 e seguintes do Código Civil. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos da requerente VIVA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA e da ré IRINY NICOLAU CORRES LOPES. De forma diversa, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte requerida DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, ante sua ilegitimidade passiva (art. 485, inciso VI, do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento ordinária do dia 22.04.2025: Acompanho o E. Relator.

28/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Adiado

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(174)