Produção Antecipada da Prova 5012620-44.2026.8.08.0035 - TJES

Produção Antecipada da Prova 5012620-44.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDIFICIO ALBA BOULEVARD REQUERIDO: BOULEVARD 0053 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, UNICA NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO MULLER VALCHER - ES34592, KAROLINA SOUZA VALCHER - ES34662, TIAGO MULLER VALCHER - ES31194 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5012620-44.2026.8.08.0035 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBA BOULEVARD em face de BOULEVARD 0053 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e ÚNICA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, estando as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Na EXORDIAL (ID 93970159) a parte autora alega, em síntese, que o empreendimento foi entregue em 2022 e que, durante manutenções preventivas, foram identificadas anomalias e manifestações patológicas progressivas no sistema de fachadas do edifício e nas estruturas de proteção (guarda-corpos) localizadas na cobertura. Sustenta que contratou vistoria técnica detalhada, a qual apontou 26 desconformidades. Afirma ter havido tratativas extrajudiciais com a requerida, que apresentou parecer técnico contestatório divergente. Diante do risco de deterioração da prova (necessidade de intervenções emergenciais) e do risco à segurança física dos moradores, requer a concessão de tutela de urgência para imediata realização da prova pericial e nomeação de perito, viabilizando o contraditório nos autos. No mérito, requer a homologação da prova pericial a ser produzida. Em pronunciamento de ID 94460916, este Juízo determinou a intimação da parte requerente para providenciar, em 15 dias, o recolhimento das despesas para a prática dos atos de citação. Em resposta, a parte autora atravessou a petição de ID 94766195, requerendo o afastamento da necessidade de recolhimento de custas citatórias neste momento processual. Argumenta que formulou pedido expresso na exordial para que a citação das pessoas jurídicas rés ocorra via Domicílio Judicial Eletrônico, procedimento gratuito que apenas demandará recolhimento de diligências de oficial de justiça ou correios na hipótese de frustração da via eletrônica. Pugna pela análise do pedido liminar Vieram os autos conclusos para deliberação. É o que cumpre relatar. Decido. 1) Da citação por Domicílio Judicial Eletrônico A parte autora postula (ID 94766195) a dispensa provisória de recolhimento das custas de citação, invocando a realização do ato via Domicílio Judicial Eletrônico. O art. 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Sendo as requeridas pessoas jurídicas de direito privado, a modalidade eletrônica é, de fato, a via primária e compulsória. Conforme o § 1º-A do mesmo dispositivo, apenas na ausência de confirmação de recebimento no prazo legal é que a citação deverá ser realizada pelos meios tradicionais (correio, oficial de justiça, etc.). Assim, assiste razão à parte requerente quanto à inexigibilidade de recolhimento prévio de despesas processuais postais ou de mandado antes da tentativa via sistema. 2) Da Tutela de Urgência A parte requerente pugna, em sede de liminar, pela imediata nomeação de perito e produção antecipada da prova, alegando perigo de dano consubstanciado no caráter progressivo das patologias e no risco de integridade física decorrente do estado das estruturas de proteção (guarda-corpos). O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o procedimento de produção antecipada da prova (arts. 381 a 383, CPC) garante à parte interessada a preservação de cenário fático ou a coleta de elementos para eventual autocomposição. Não obstante a farta documentação apresentada, notadamente o Relatório de Visita Técnica (ID 93970202) e o Parecer Técnico do Condomínio (ID 93971405), que ilustram as anomalias nas fachadas e a degradação das estruturas de proteção, o rito da produção antecipada pressupõe, como regra, o contraditório, garantindo-se aos requeridos a ciência da demanda para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos antes do início dos trabalhos periciais (art. 382, § 1º, CPC). A própria narrativa da inicial (ID 93970159) e os documentos correlatos (ID 93971406 e ID 93971407) evidenciam que as partes vêm mantendo tratativas extrajudiciais desde fevereiro de 2026, com envio de laudos e respostas recíprocas, como por exemplo, a confecção de laudo pela requerida, anexado ao ID 93971406. Esse lapso temporal e o diálogo prévio evidenciam que, embora os danos supostamente demandem atenção (como a corrosão metálica nas coberturas - ID 93970202), não há um impedimento fático extremo ou uma iminência de perecimento tão instantânea que inviabilize aguardar a citação eletrônica da parte contrária e a estabilização mínima do feito. É medida que se impõe, por corolário do devido processo legal, aguardar a regular citação eletrônica das partes demandadas para o aperfeiçoamento da relação processual e a escorreita delimitação da prova técnica, sobretudo em observância ao requerimento de ID 94766195, por meio do qual o polo ativo pugna pela citação eletrônica das demandadas, o que, via de regra, trata-se da alternativa mais célere para fins de angulação procedimental. A realização de prova pericial inaudita altera parte é medida excepcionalíssima que, neste momento, não se justifica, sob pena de inviabilização futura do objeto do processo, com a produção de prova inservível, posto que maculada pela ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Por fim, oportuno destacar que não vejo como a indicação do perito no despacho inicial possa acelerar o tramitar do feito, haja vista que este apenas fixa seus honorários após ter a dimensão do trabalho a ser desempenhado, o que ocorre após o decurso do prazo de todas as partes apresentarem suas quesitações. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto: I. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, vez que ausentes os requisitos para a produção da prova pericial inaudita altera parte em procedimento de rito especial; II. DEFIRO o pleito constante na petição de ID 94766195 e determino a expedição de citação/intimação do polo passivo, EXCLUSIVAMENTE pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para que tomem ciência dos termos da presente demanda e, querendo, apresentem os seus quesitos e indiquem os seus assistentes técnicos, no prazo legal. III. Fica expressamente VEDADA a expedição de mandados judiciais por Oficial de Justiça ou o envio de cartas de citação pelos Correios sem a prévia comprovação do respectivo recolhimento das despesas processuais por parte da autora, diligência esta que somente deverá ser intimada a cumprir na hipótese de frustração da citação pela via eletrônica (art. 246, § 1º-A, CPC). IV. Decorrido o referido prazo, voltem-me conclusos para nomeação de perito. V. INTIME-SE a parte autora, por seu patrono. CUMPRA-SE. VILA VELHA-ES, 1 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 D E S P A C H O Vistos em inspeção 1) Somente se observa, até então, o recolhimento das custas prévias, não havendo a comprovação quanto ao pagamento das despesas necessárias à prática dos atos iniciais, o que, segundo o regimento de custas deste Estado, e também de acordo com o estabelecido no Código de Normas da e. CGJ/ES, se apresenta como imprescindível ao recebimento do feito. 2) À parte Autora, portanto, para que providencie, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas para a prática dos atos em questão, atentando-se à quantidade e também à modalidade de citação ou providência almejada. 3) Ressalte-se que, a depender da medida que se espera seja cumprida desde o ajuizamento da demanda, impositivo se fará o recolhimento das despesas de oficiais de justiça (a exemplo de eventual reintegração de posse, de busca e apreensão, de penhora, avaliação e remoção, dentre outros) ou daquelas necessárias à utilização de sistemas eletrônicos de buscas por pessoas ou patrimônio (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ou mesmo outros). 4) Ficará a parte ciente, quando de sua intimação, de que o não cumprimento da determinação poderá importar na pronta extinção da demanda (caso de não recolhimento das despesas de citação) ou no indeferimento da medida pugnada (a exemplo de eventual arresto). 5) Escoado o prazo assinalado à parte, com ou sem a adoção da providência que lhe compete, conclusos no escaninho decisão – urgente. 6) Diligencie-se. Vila Velha/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 18:26

Expedida/Certificada

01/06/2026, 18:54

Liminar

01/06/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 D E S P A C H O Vistos em inspeção 1) Somente se observa, até então, o recolhimento das custas prévias, não havendo a comprovação quanto ao pagamento das despesas necessárias à prática dos atos iniciais, o que, segundo o regimento de custas deste Estado, e também de acordo com o estabelecido no Código de Normas da e. CGJ/ES, se apresenta como imprescindível ao recebimento do feito. 2) À parte Autora, portanto, para que providencie, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas para a prática dos atos em questão, atentando-se à quantidade e também à modalidade de citação ou providência almejada. 3) Ressalte-se que, a depender da medida que se espera seja cumprida desde o ajuizamento da demanda, impositivo se fará o recolhimento das despesas de oficiais de justiça (a exemplo de eventual reintegração de posse, de busca e apreensão, de penhora, avaliação e remoção, dentre outros) ou daquelas necessárias à utilização de sistemas eletrônicos de buscas por pessoas ou patrimônio (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ou mesmo outros). 4) Ficará a parte ciente, quando de sua intimação, de que o não cumprimento da determinação poderá importar na pronta extinção da demanda (caso de não recolhimento das despesas de citação) ou no indeferimento da medida pugnada (a exemplo de eventual arresto). 5) Escoado o prazo assinalado à parte, com ou sem a adoção da providência que lhe compete, conclusos no escaninho decisão – urgente. 6) Diligencie-se. Vila Velha/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:50

Sem descrição

07/04/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 18:07

Distribuição (sorteio)

27/03/2026, 16:20

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Liminar

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)