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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JUAREZ CARDOSO DOS SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A DESPACHO Analisando detidamente o andamento processual, verifico que houve a interposição de recursos de apelação por ambas as partes após a prolação da sentença. Consta nos autos que o BANCO PAN S.A. protocolou seu recurso em 27/01/2026, tendo sido apresentadas as devidas contrarrazões pela parte autora em 24/02/2026. Entretanto, observo que, após a interposição do recurso de apelação por JUAREZ CARDOSO DOS SANTOS em 24/02/2026, os autos foram remetidos a esta instância superior sem que fosse formalmente oportunizada ao BANCO PAN S.A. a apresentação de suas respectivas contrarrazões ao recurso da parte adversa. Dessa forma, com o intuito de evitar o cerceamento de defesa e garantir a observância estrita ao princípio do contraditório, DETERMINO a intimação do apelado BANCO PAN S.A., por meio de seus procuradores habilitados, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Juarez Cardoso dos Santos, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA RELATOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5003113-20.2024.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198)