Inválido 5023386-59.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS FILIPE ANDRADE COTA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO DE SOUZA DEVENS - ES25162 DESPACHO 1) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5023386-59.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de demanda por meio da qual pretende o Requerente obter a repactuação das dívidas de consumo que contraíra junto ao Requerido e que, na atualidade, lhe colocariam na condição de superendividado, o que, por sua vez, viabilizaria a incidência das disposições introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e que passaram a tratar sobre as providências e o procedimento que serviriam à prevenção e/ou ao tratamento das pessoas em tal situação. 2) Ao se avaliar o que consta da preambular, observa-se que não foram trazidos, pela parte Demandante, os termos integrais dos contratos que possuiria junto ao Réu (tendo acostado apenas telas de aplicativo) e que comprometeriam – segundo o que aduz – a maior parte dos seus rendimentos. 3) Independentemente disso, tenho por bem registrar, neste momento, que, para que possa o consumidor se valer do procedimento estabelecido pelo diploma protetivo e que nesta vem sendo invocado, certas condicionantes devem ser observadas, sendo que algumas se encontrariam elencadas em meio ao próprio CDC e outras disciplinadas em regulamentação, conforme, inclusive, faz alusão o art. 54-A, §1º, da legislação consumerista (em sua parte final). 4) De antemão deve-se ter em mente que sua finalidade maior seria a de possibilitar à parte interessada que, com a adequação dos pagamentos – que devem ser realizados, ainda que mediante novas condicionantes –, possa se manter com o suficiente à preservação do mínimo existencial. 5) E, no caso em apreço, devo dizer que, ainda que possa a parte suplicante buscar meios de diminuir as dívidas que possua ou mesmo renegociar as formas de pagamento ou pontos outros das contratações inicialmente indicadas a bem de evitar maiores sacrifícios, dentre os quais os que comprometam a subsistência própria, não constato possível possa essa situação se dar mediante a via que elegera. 6) Digo isso porque, ainda que consideráveis e substanciais os descontos que suportaria, daqueles não adviria, ao que se extrai do caderno, o comprometimento do que se possa compreender como mínimo existencial. 7) Quadra assinalar que, quando da regulamentação do procedimento de prevenção e/ou tratamento ao superendividamento, não havia definição de um critério específico que viabilizasse uma adequada aplicação do conceito indeterminado, sendo remetida a questão atinente ao que poderia ser compreendido como mínimo existencial a regulamentação em sede própria. 8) Veja-se que a indefinição jamais inviabilizara a análise dos mais diversos casos envolvendo tais questões, muito embora não tenha havido, em momento algum, consenso sobre o que poderia figurar como limitador à atuação jurisdicional em hipóteses tais, o que acabara por fazer com que se inclinassem os Tribunais, na maioria das vezes, por manifestar a compreensão de que corresponderia ao mínimo existencial o percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida do consumidor. 9) Ocorre que, após a positivação de algumas noções básicas e do procedimento que serviriam a nortear a tutela dos interesses dos consumidores que se encontrariam em situação de superendividamento, sobreviera a edição do Decreto nº 11.150/22, que tinha por escopo trazer a regulamentação do mínimo existencial nos moldes do que passara a exigir o art. 54-A, §1º, do CDC, sendo que ali restara estabelecido que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.”. 10) Decerto que o importe, então correspondente a aproximados R$ 300,00 (trezentos reais), fora alvo das mais diversas críticas, em especial porque pífio, chegando a ter a sua constitucionalidade questionada em sede de ADPF’s, o que, posteriormente, justificara a edição do Decreto nº 11.567/23, no bojo do qual a soma representativa do mínimo existencial seria equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 11) O valor, embora também limitador da aplicabilidade das novas disposições do CDC, persiste previsto em diploma normativo que não tivera a inconstitucionalidade reconhecida, servindo, dessa forma, como obstáculo ao recebimento do pleito. 12) Impende salientar, inclusive, que recentemente chegara o excelso STF a se posicionar sobre a questão, quando atribuíra interpretação conforme a Constituição ao §3º do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, de modo a reconhecer que o valor nele previsto permaneceria vigente e hígido até eventual revisão pelo CMN nos termos ali determinados. 13) E como não houvera, até então, a revisão ordenada, quer parecer que a hipótese não possibilitaria o enquadramento do Requerente na condição que aqui sustenta. 14) Por mais se possa tentar ignorar a situação para fazer incidir a eventual limitação de descontos ao patamar antes fixado pela maioria dos julgados acerca do tema, ter-se-ia por também inviável o recebimento da presente. 15) Isso porque, em sentido diverso daquele defendido pela parte Autora, os descontos que sofreria em relação a contratos que manteria em aberto junto à instituição financeira aparentemente não chegariam a comprometer 30% (trinta por cento) dos seus recebíveis de forma a suprimir o mínimo existencial legalmente fixado. 16) Como segundo fator a impossibilitar o recebimento do feito, se tem o relacionado ao fato de não se saber a exata natureza das contratações descritas na exordial, sendo mister asseverar, desde já, que sem os contratos não se leva ações tais como a presente adiante. 17) Digno de nota que não podem ser incluídos, quando da realização dos cálculos relacionados ao comprometimento da renda, os descontos que seriam realizados por imposição legal, a exemplo das próprias contribuições previdenciárias e imposto de renda, à medida que a legislação aplicável à hipótese apenas permite considerar, quando dessa apuração, as dívidas caracterizadas como de consumo (art. 54-A, §§1º e 2º, do CDC), excluindo-se pensões alimentícias e créditos que tenham sido obtidos mediante o oferecimento de garantias. 18) Descabe aqui incluir, ademais, as contratações de empréstimo mediante desconto direto em conta-corrente (como aparentam ser os contratos nº 084028 e nº 067294 indicados), já que, na esteira da compreensão emanada pelo c. STJ em análise de irresignação submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.085), não podem os valores assim devidos ser inseridos na análise acerca do comprometimento do mínimo existencial (REsp n. 1.863.973/SP). 19) Também não se incluiriam, no cômputo do importe, as dívidas a que faz alusão o art. 4º do Decreto nº 11.150/22 – que exclui os empréstimos consignados em folha de pagamento –, e, tendo em vista que a maior parte dos valores aqui questionados se inseriria no âmbito daquilo que se consideraria alheio ao procedimento do superendividamento, tenho por impositiva a intimação do Requerente para que se manifeste sobre o particular. 20) Descabe, e isso friso, a formulação de pedido implícito ou incidental de exibição de documento nessa senda, à medida que os dados devem necessariamente acompanhar a peça de ingresso, consistindo de documentação essencial sem a qual não tem a demanda como se processar de modo válido e regular. 21) Junto ao petitório inaugural também devem ser carreadas as 02 (duas) últimas declarações de renda do Demandante, já que há de se ter um total conhecimento acerca de sua situação patrimonial, descabendo conceder a quem tem condições de se reorganizar independentemente do Judiciário que se valha de procedimento posto, em verdade, à salvaguarda dos interesses de pessoas necessitadas que possuam manifesta impossibilidade de pagar suas dívidas (art. 54-A, §1º, do CDC). 22) Assim, ao tempo que fica determinado ao Demandante que faça acostar aos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra dos instrumentos de ajuste donde derivariam os descontos em sua folha de pagamentos e/ou diretamente em conta – dentre outros que justifiquem a propositura da presente –, deve aquele também apresentar, nestes autos, as declarações de rendimentos apresentada à RFB (acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega), quando então poderá se manifestar acerca das considerações aqui realizadas, tudo sob pena de indeferimento da inicial e de consequente extinção do feito. 23) Deixarei para avaliar a possibilidade de concessão do pedido de gratuidade após a juntada da documentação ora referenciada, até porque os contracheques apresentados pelo Requerente deixam aparente o fato de ter condições de suportar as despesas da presente sem prejuízo do sustento próprio. 24) Escoado o prazo nesta assinalado, com ou sem a juntada de manifestação, conclusos no escaninho decisão – urgente. 25) Intime-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 3 de junho de 2026. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:46

Emenda à Inicial

03/06/2026, 19:43

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 14:01

Retificação de Classe Processual

02/06/2026, 14:00

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 23:58

Documentos

•09/06/2026, 00:00