Procedimento Comum Cível 0028596-65.2015.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0028596-65.2015.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GEISA DA COSTA FIGUEREDO REQUERIDO: ITALA CRISTINA PEREIRA GONCALVES 12099055742 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO - ES12008, TATIANA MARQUES FRANCA DAMIAO - ES11434 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 11/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0028596-65.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:38

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:31

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:09

Publicação

20/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GEISA DA COSTA FIGUEREDO REQUERIDO: ITALA CRISTINA PEREIRA GONCALVES 12099055742 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO - ES12008, TATIANA MARQUES FRANCA DAMIAO - ES11434 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 11/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0028596-65.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 09:41

Remessa

11/05/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:41

Remessa (em diligência)

09/05/2026, 13:01

Trânsito em julgado

09/05/2026, 13:00

Documentos

Certidão - Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GEISA DA COSTA FIGUEREDO REQUERIDO: ITALA CRISTINA PEREIRA GONCALVES 12099055742 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO - ES12008, TATIANA MARQUES FRANCA DAMIAO - ES11434 Sentença Serve este ato como mandado / carta / ofício Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0028596-65.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GEISA DA COSTA FIGUEREDO ALCANTARA em face de ITALA CRISTINA PEREIRA GONÇALVES. Alega-se, em síntese, falha na prestação de serviços de cerimonial, buffet e decoração contratados para seu casamento realizado em 11 de janeiro de 2014. A autora relata que o serviço foi prestado de forma desastrosa, citando: flores insuficientes, iluminação precária que dificultou a leitura do celebrante, salgados servidos frios, ausência de mesa de doces e de saída, bolo com recheio diverso do pactuado e, gravemente, a substituição de vinho por cerveja fora do prazo de validade. O processo, distribuído originalmente em 17/11/2015, enfrentou longos anos de tentativas frustradas de citação. Após diversas buscas via sistemas auxiliares (SISBAJUD, SIEL), a ré foi devidamente citada por carta com aviso de recebimento em janeiro de 2025 ID 57076536. Certificou-se nos autos o decurso do prazo sem que a requerida apresentasse contestação ID 73812855. A autora requereu a decretação da revelia e o prosseguimento do feito ID 75440527. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e do Julgamento Antecipado Verifica-se que a requerida, apesar de regularmente citada no seu endereço em Canoas-RS, quedou-se inerte, não apresentando defesa no prazo legal. Assim, decreto sua revelia, aplicando-se o efeito da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Considerando que a matéria de fato se presume verdadeira e que a prova documental acostada aos autos (contrato, recibos de transferência e fotografias do evento) é suficiente para o convencimento deste juízo — a dilação probatória para oitiva de testemunhas revela-se desnecessária, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC. Tal medida impõe-se, inclusive, em observância ao princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF), tratando-se de demanda que tramita há uma década (desde 2015). Dano Material e a Exigência de Certeza O dano material não pode ser presumido; ele exige a comprovação do desfalque patrimonial específico. A autora pleiteou a devolução de 50% do valor total pago (R$ 11.053,00), de forma genérica, sem discriminar o custo unitário de cada item inadimplido. Explico. É incontroverso que o casamento ocorreu em 11 de janeiro de 2014 e que a ré disponibilizou estrutura de buffet, decoração e cerimonial. As fotos acostadas aos autos confirmam a montagem do ambiente e a realização da festa. Embora a autora aponte falhas como "flores insuficientes", "salgados frios" e a substituição de vinho por cerveja (ainda que vencida), não há nos autos uma planilha de custos que identifique o valor de mercado de cada um desses elementos isoladamente, impossibilitando a quantificação do prejuízo. O orçamento do buffet previa um valor global de R$ 55,00 por convidado. Não foi precisado quanto desse valor correspondia exclusivamente à mesa de doces que não foi montada ou à diferença de preço entre o vinho pactuado e a cerveja entregue, por exemplo. Como houve o consumo de alimentos e bebidas pelos convidados, bem como a utilização do espaço decorado e dos serviços de garçons e equipe (ainda que em quantidade inferior à pactuada), a restituição de metade do valor pago configuraria enriquecimento ilícito da consumidora. O serviço foi usufruído em sua totalidade temporal (previsão de 5 horas de festa), impossibilitando o retorno ao status quo ante. Dessa forma, entende-se que as falhas relatadas, por serem de natureza qualitativa e não terem sido quantificadas financeiramente item por item, devem ser integralmente compensadas na esfera do dano moral, onde se avalia a frustração da expectativa e o abalo emocional, e não o valor contábil do que foi ingerido ou visualizado. Da Responsabilidade Objetiva e do Dano Moral In Re Ipsa Diferentemente do dano material, o dano moral está plenamente configurado. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da requerida objetiva, fundamentada no risco do empreendimento (Art. 14, CDC). Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade, dispensando-se a prova de culpa. As provas coligidas, notadamente a fotografia da cerveja com prazo de validade expirado (comprovando data de validade em 14/12/2013 para evento em 11/01/2014), são gravíssimas. A oferta de produtos vencidos extrapola o mero descumprimento contratual e atenta contra a incolumidade física e a saúde da consumidora e seus convidados. Ademais, o casamento é um "projeto existencial" único. A falha sistêmica nos serviços (iluminação precária que impediu a leitura do celebrante e ausência de itens essenciais como mesa de doces) converteu um momento de celebração em fonte de angústia e constrangimento público perante os convidados. O dano moral, em casos de eventos nupciais desastrosos, é considerado pela jurisprudência como in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato pela sua potencialidade ofensiva à dignidade da pessoa humana. Na fixação da indenização, deve-se observar o binômio reparação-punição. Considerando a gravidade da conduta (risco à saúde pública), a desídia da ré ao ignorar o processo por uma década e a necessidade de desestimular práticas análogas, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequado e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais (restituição de valores), visto que o serviço foi usufruído. Dada a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (Art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 20 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 299/2026

11/03/2026, 00:00