Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: TD SYNNEX BRASIL LTDA
EXECUTADO: SERVICE IT LTDA, SERVICE IT LTDA, SERVICE IT SECURITY LTDA. Advogado do(a)
EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 Advogado do(a)
EXECUTADO: WILSON MOURA DOS SANTOS - SP148164 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5002098-27.2026.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TD SYNNEX BRASIL LTDA. em face de SERVICE IT LTDA. e OUTROS. Citadas as executadas (SERVICE IT LTDA CNPJ n.º 93.861.557/0001-06 no ID 95341301 e SERVICE IT SECURITY LTDA. CNPJ n.° 12.373.559/0001-46 no ID 95341302), não houve o pagamento voluntário, sendo realizada consulta aos ativos financeiros das executadas no ID 96683139. Após o bloqueio parcial do numerário executado, as partes peticionaram no ID 96953505 informando as tratativas para acordo e, no ID 97061900, pela liberação do valor tornado indisponível. Intimada acerca da competência deste Juízo dado o aparente ajuizamento em foro aleatório (ID 96683139), a exequente não se manifestou sobre o ponto, conforme certidão de ID 96769074. É o relatório. Decido. Diante do requerimento de ID 97061900, procedi com o desbloqueio do montante tornado indisponível no ID 96831799. Segue anexo o comprovante. Passo à análise da competência deste Juízo. Verifica-se da exordial e dos documentos que a instruem que a empresa exequente possui sede no município de Serra/ES. Por sua vez, as empresas executadas possuem domicílio nos municípios de Porto Alegre/RS, São Paulo/SP e São Leopoldo/RS. Não obstante, observa-se que as partes elegeram o foro da Comarca de Cariacica/ES para dirimir quaisquer questões oriundas do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (Cláusula 10ª - ID 89465968). Nos termos do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro reputa-se ineficaz quando for abusiva, podendo ser declarada de ofício pelo juiz. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que a escolha de foro aleatório, ou seja, aquele que não guarda nenhuma pertinência com o domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação, configura prática abusiva que autoriza a declinação da competência de ofício. No caso em tela, a exequente foi intimada para justificar a escolha da Comarca de Cariacica/ES, porém quedou-se inerte. Resta patente, portanto, a absoluta aleatoriedade da cláusula de eleição de foro, visto que não possui qualquer elo com a sede da autora, com as sedes das rés, tampouco com a natureza ou o local do negócio jurídico entabulado entre elas. Afastada a validade da cláusula de eleição de foro em razão de sua manifesta abusividade, e visando não impor entraves desnecessários ao andamento do feito, considerando ainda a multiplicidade de domicílios das rés em outros Estados da Federação, tenho que o foro de domicílio da parte autora se mostra mais adequado para processar a demanda.
Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a abusividade e a ineficácia da cláusula de eleição de foro (Cláusula 10ª do Instrumento Particular de Confissão de Dívida) e, como consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Serra/ES, foro de domicílio da parte exequente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à remessa dos autos. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89465954 Petição Inicial Petição Inicial 26012815105628200000082139071 89465960 Doc.01 - Contrato Social TD Synnex Documento de comprovação 26012815105667500000082139077 89465964 Doc.02 - Procuração (TD Synnex x Service IT) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012815105692300000082139081 89465967 Doc.03 - Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 26012815105721300000082139084 89465968 Doc.04 - Confissao_de_divida_-_SERVICE_IT_08-2025_assinado Documento de comprovação 26012815105745100000082139085 89634335 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26013018353478500000082293928 89634335 Intimação - Diário Intimação - Diário 26013018353478500000082293928 89930501 Petição (outras) Petição (outras) 26020411553194400000082564329 89931704 Doc.01 - Guia de Custas Documento de comprovação 26020411553215300000082564332 89931705 Doc.02 - Comprovante de Pagamento - Guia de Custas (1) Documento de comprovação 26020411553228000000082564333 90097934 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 26021017363005200000082716183 90097934 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26021017363005200000082716183 91395862 Certidão Certidão 26022614480316400000083900181 92380055 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002460846000000084806458 95341298 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26041616085699700000087514544 95341301 service it ltda 5002098-27.2026.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 26041616085715700000087514547 95341302 SERVICE IR SECURITY LTDA 5002098-27.2026.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 26041616085746300000087514548 96543894 Petição (outras) Petição (outras) 26050515274674600000088607505 96543899 Doc. 01 - Contrato 35 2024 Documento de comprovação 26050515274698800000088608358 96543901 Doc. 02 - TERMO DE CONTRATO Nº 48-2024 Documento de comprovação 26050515274742400000088608360 96544703 Doc. 03 - Contrato 40 2024 Documento de comprovação 26050515274776100000088608362 96544705 Doc. 04 - Planilha de Cálculo Documento de comprovação 26050515274812600000088608364 96655758 Petição (outras) Petição (outras) 26050615480591300000088708095 96655766 Doc.01 - Guia de Custas para Consulta ao SISBAJUD (TD x Service) Documento de comprovação 26050615480620100000088708099 96655767 Doc.01.1 - Guia de Custas para Consulta ao SISBAJUD (TD x Service) Documento de comprovação 26050615480641400000088708100 96655768 Doc.02 - Comprante de Pagamento Documento de comprovação 26050615480658900000088708101 96683139 Despacho Despacho 26050717240305200000088734806 96683139 Despacho Despacho 26050717240305200000088734806 96953505 Petição (outras) Petição (outras) 26051113162847900000088981532 96832906 5002098-27.2026.8.08.0012 - r Documento de comprovação 26051117485986800000088870402 96831799 Despacho Despacho 26051117490180600000088870395 96832909 5008078-52.2026.8.08.0012 Documento de comprovação 26051117490084800000088870405 97061900 Petição (outras) Petição (outras) 26051212450133000000091556722 97147407 Decurso de prazo Decurso de prazo 26051300311709100000091633102 97566209 Petição (outras) Petição (outras) 26052016413276100000092015237 97797731 Petição (outras) Petição (outras) 26052016445611000000092225796 96769074 Certidão Certidão 26052814153791300000088812432