Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DOMART ALIMENTOS LTDA
EXECUTADO: SM SOLUCOES LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ELIDIO AUGUSTO FAITANIN - ES16190 Advogado do(a)
EXECUTADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0009930-22.2014.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DOMART ALIMENTOS LTDA. no ID 67467541 em face da decisão de ID 66733106, sob o argumento da existência de omissão quanto à necessidade de manutenção da restrição do veículo MQU9058 e de contradição na avaliação da utilidade das diligências para localização dos veículos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente, conforme certidão de ID 75231972. No mérito, contudo, a insurgência não merece prosperar. Explico. O artigo 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Trata-se, portanto, de um recurso de fundamentação vinculada e de devolutividade restrita. Analisando detidamente a decisão embargada e as razões apresentadas, constato que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, eis que foi mencionado expressamente o veículo MQU9058, concluindo-se pela existência de diversas outras constrições preferenciais, de modo que as diligências seriam inócuas. Ou seja, o decisum enfrentou de maneira clara, coerente e suficiente as questões trazidas a exame, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram o convencimento da magistrada que proferiu a decisão de ID 66733106. Nota-se, na verdade, que a pretensão da parte embargante revela mera discordância com o resultado do julgamento. A insurgência quanto ao decidido, com o nítido propósito de rediscussão da matéria e modificação do julgado, não encontra amparo na estreita via dos embargos de declaração. Caso a parte não concorde com os fundamentos e a conclusão adotada, deverá buscar a reforma da decisão por meio da via recursal adequada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada intacta por seus próprios fundamentos. Intime-se para ciência. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20717965 Petição Inicial Petição Inicial 23011618001891100000019910990 25552214 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 23060715565764200000024512836 38624946 Mandado Mandado 24022615261658100000036892147 43046392 Poder Judiciário - TJES Mandado 24051318081839000000041023851 43046393 [Central de Mandados] - Certidão - 4921989 Mandado 24051318081892500000041023852 43046382 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051318081954700000041023841 43545614 Despacho Despacho 24052117234839900000041492656 49325252 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082317170291800000046877247 49471124 Pedido de Providências Pedido de Providências 24082714060645100000047012194 49471132 Petição Restrição de transferência e circulação Sistema Renajud Petição (outras) em PDF 24082714060694700000047012199 49471141 Cópia do mandado penhora, avaliação e remoção do veiculo Documento de comprovação 24082714060753900000047013257 49471152 CNPJ SM Soluções comprovando estar inapta junto a Receita Federal Documento de comprovação 24082714060771800000047013267 49472262 Dados cadastrais atualizados da empresa executada. Documento de comprovação 24082714060798900000047013276 49472270 Quadro societário da empresa executada Documento de comprovação 24082714060814800000047013283 49472284 CNPJ filial da empresa executada INAPTA Documento de Identificação 24082714060836700000047013293 49472291 CNPJ da filial da empresa executada INAPTA Documento de Identificação 24082714060860500000047013300 49473053 CNPJ da empresa Cozinor. INAPTA Documento de comprovação 24082714060880100000047014208 49473056 Quadro societário da empresa Cozinor Documento de comprovação 24082714060901400000047014211 49473064 CNPJ da empresa DRAJ.INAPTA Documento de comprovação 24082714060925200000047014218 49473072 Dados atualizados DRAJ. INAPTA Documento de comprovação 24082714060946500000047014223 49473077 CNPJ IFM participações.ATIVA Documento de comprovação 24082714060961600000047014228 49473085 Quadro societário da empresa FM.participações Documento de comprovação 24082714060983500000047014236 49473092 CNPJ da empresa IFM Serviços Documento de comprovação 24082714061008200000047014243 49473097 Dados cadastrais gerais da empresa IFM Serviços. ATIVA Documento de comprovação 24082714061028300000047014247 49474205 IFM Participações holding Documento de comprovação 24082714061044500000047014255 49474212 Valor atualizado do veiculo -Tabela.fipe Documento de comprovação 24082714061059700000047015410 49474219 DETRAN_ES - Placa.MQU9058 Documento de comprovação 24082714061083100000047015415 49474224 Dados cadastrais atualizados da sócia Nadyr Documento de Identificação 24082714061100700000047015420 49474228 Dados cadastrais atualizados da sócia Alexsandra Documento de comprovação 24082714061122700000047015424 49474233 Planilha atualizada da dívida Documento de comprovação 24082714061141100000047015429 66733106 Despacho Despacho 25040816081490100000059246670 66733106 Despacho Despacho 25040816081490100000059246670 66733124 MTI 9168 Certidão - RENAJUD 25040816081524800000059246688 66733125 MRD 1640 Certidão - RENAJUD 25040816081551600000059246689 66733126 MQU 9058 Certidão - RENAJUD 25040816081599000000059246690 66733127 MSO 5452 Certidão - RENAJUD 25040816081623300000059246691 66733128 MSU 2826 Certidão - RENAJUD 25040816081650800000059246692 66733129 MSU2827 Certidão - RENAJUD 25040816081671800000059246693 67467541 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042213561363600000059897795 75231972 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080114305351200000066042807 80426110 Decisão Decisão 25100817103055400000076085969 80426110 Decisão Decisão 25100817103055400000076085969 80577045 Petição (outras) Petição (outras) 25101011113504800000076273147 82383028 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110500361012600000077925181