Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003551-98.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003551-98.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DARIO MENDES FERREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI - ES34365 DECISÃO Ao que se denota do id. 95279965, o MUNICÍPIO DE GUARAPARI não impugnou os cálculos elaborados pelo exequente. À luz do exposto, HOMOLOGO como devido o valor de R$ 6.989,47 (seis mil e novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), e DETERMINO, com fundamento no art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, a elaboração e expedição de RPV, em favor do beneficiário, requisitando ao executado o pagamento em questão, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES à disposição deste juízo, sob pena de bloqueio da importância pelo sistema SISBAJUD. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003551-98.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:08

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:08

Outras Decisões

07/05/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:58

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:58

Sem descrição

11/02/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:13

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 15:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: DARIO MENDES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI - ES34365 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para requerer o que de direito.. GUARAPARI-ES, 8 de janeiro de 2026. JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003551-98.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:36

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: DARIO MENDES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI - ES34365 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003551-98.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face do ESPÓLIO DE DARIO MENDES FERREIRA, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2022 e 2023, no valor consolidado de R$ 65.223,77 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), conforme Certidões de Dívida Ativa (CDA's) de nº 45417 a 45427/2024. Devidamente citado, o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (id. 44678812), por meio da qual arguiu, em suma, sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Sustentou, para tanto, que o inventário dos bens deixados pelo de cujus foi concluído no ano de 1981, com a expedição do respectivo Formal de Partilha, extinguindo-se, desde então, a figura jurídica do Espólio. Ademais, a defesa salientou que a matéria já foi objeto de cognição judicial definitiva em processo anterior e idêntico, de nº 5006232-12.2022.8.08.0021, que tramitou neste mesmo Juízo e versava sobre a cobrança de IPTU dos mesmos imóveis, tendo sido extinto justamente pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio, em decisão confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e transitada em julgado. Intimado a se manifestar, o Município Exequente apresentou impugnação (id. 46393653), rechaçando a tese de ilegitimidade passiva. Argumentou, em síntese, que a responsabilidade tributária permanece com o Espólio enquanto o nome do de cujus constar como proprietário no Registro Geral de Imóveis (RGI), sendo a partilha não registrada inoponível à Fazenda Pública. Aduziu, ainda, que as demais alegações fáticas, como a venda ou invasão dos imóveis, demandariam dilação probatória, o que seria incabível na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. É o sucinto relatório. Decido. A matéria arguida na Exceção de Pré-Executividade é de ordem pública, cognoscível de ofício e prescinde de dilação probatória, estando amparada em prova documental pré-constituída, o que autoriza seu julgamento de plano, em conformidade com a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão do excipiente merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside na verificação da legitimidade do Espólio de Dario Mendes Ferreira para figurar no polo passivo de uma execução fiscal que visa à cobrança de débitos de IPTU cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 2022 e 2023. Como cediço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou posição no sentido de que “enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” (REsp AgInt no AREsp 1.699.005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1º.2.2021). Por outro lado, estabeleceu a Corte Superior que “ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão” (REsp 1591288/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.11.2017). Em contrapartida, o art. 131, II e III, do CTN estabelece, respectivamente, serem responsáveis, pessoalmente, "o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; e o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão". Com efeito, e aplicando-se a norma tributária ao caso dos autos, sabe-se que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a ultimação da partilha, a partir de quando cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber. O documento de id. 44678844, correspondente ao Formal de Partilha dos bens deixados por Dario Mendes Ferreira, comprova de forma inequívoca que o inventário foi concluído e a partilha homologada no longínquo ano de 1981. Com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, a figura jurídica do espólio, que possui capacidade processual transitória, extingue-se. A responsabilidade por eventuais tributos posteriores à partilha é transmitida aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção dos quinhões recebidos. No caso em tela, os fatos geradores do IPTU ocorreram mais de quatro décadas após a extinção do espólio. Portanto, a execução foi ajuizada contra parte processualmente inexistente, configurando-se vício insanável na constituição do polo passivo da demanda. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade do excipiente para figurar na presente execução fiscal, a qual deveria ter sido ajuizada em face dos herdeiros, em observância ao inc. II do art. 131 do CTN, conforme sólido entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EXECUTIVA AFORADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INVENTÁRIO CONCLUÍDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS HERDEIROS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. 131, II). 4. Não se podendo demandar o de cujus e nem o espólio, porque já efetuada a partilha de bens, a demanda fiscal deve ser aforada contra os herdeiros. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1673140/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) Corrobora essa conclusão a sentença proferida por este mesmo Juízo nos autos da Execução Fiscal nº 5006232-12.2022.8.08.0021, que, em situação fática e jurídica idêntica, declarou (id. 20211007 daqueles autos) a ilegitimidade do Espólio em relação a débitos de IPTU de períodos diversos. A referida decisão, integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e transitado em julgado em 6 de março de 2024, não é apenas um reforço argumentativo, ela representa a consolidação da questão entre as partes. A repropositura de uma ação de execução idêntica, fundada na mesma relação jurídica de fundo (a suposta responsabilidade tributária do Espólio pelos mesmos imóveis), apenas 37 dias após a derrota definitiva da Fazenda Pública na lide anterior, representa clara ofensa à segurança jurídica. Embora a extinção anterior tenha se dado por ausência de uma das condições da ação (ilegitimidade passiva), sem resolução de mérito, os fundamentos que alicerçaram aquela decisão, confirmada em grau recursal, analisaram de forma exauriente a (in)existência de relação jurídica entre o Fisco e o Espólio executado. Com efeito, a questão sobre a ilegitimidade do Espólio para responder por débitos de IPTU destes imóveis após a partilha de 1981 já foi decidida de forma definitiva, e a sua reapreciação atentaria contra a estabilidade das decisões judiciais e a economia processual. Por fim, cumpre ressaltar que o vício apontado é insanável, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução por meio de emenda ou substituição da CDA, conforme entendimento pacificado na Súmula 392 do STJ. Disso não se difere o entendimento também consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como se vê: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ILEGITIMIDADE PASSIVA ESPÓLIO. INVENTÁRIO E PARTILHA FINALIZADOS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1) Encerrado o inventário de bens, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (art. 131, II, CTN). 2 ) Não preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva fora ajuizada contra o espólio, quando deveria ter sido ajuizada em face dos herdeiros, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, na medida em que a ilegitimidade do executado implica a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art. 485 do CPC. 3 ) Igualmente não se faz possível o redirecionamento do executivo, porquanto este pressupõe o ajuizamento correto do feito. 4) Consoante o artigo 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento de custas e emolumentos em Execuções Fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, se vencida. 5) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de custas. Vitória, 06 de março de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJ-ES - APL: 00186856320158080347, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 06/03/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2018) Conforme ressaltado no julgamento proferido nos autos da ação de execução fiscal nº 5006232-12.2022.8.08.0021, com a morte do devedor, cabe ao exequente, no caso, a Fazenda Municipal, realizar diligências para a correta indicação do responsável tributário, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, sendo certo que o maior interessado na cobrança é o próprio ente público, em razão do crédito que tem a receber. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de id. 44678812 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade passiva do Executado. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas, por força de lei (art. 39, LEF). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. GUARAPARI-ES, 29 de setembro de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE GUARAPARI APELADO: ESPÓLIO DE DARIO MENDES FERREIRA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCCRÁTICA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003551-98.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI em face da sentença de id. 10632827, integrada pela decisão de embargos de declaração de id. 11864876 que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de ESPÓLIO DE DARIO MENDES FERREIRA, indeferiu a inicial e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais e interesse de agir (art. 485, IV e VI, CPC), com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 (arts. 2º e 3º). O Município exequente, em suas razões recursais (id. 10632832), alega, em síntese, que a r. sentença deve ser anulada sob o fundamento não seria aplicável à hipótese dos autos a Tese firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) quando da definição do Tema 1184 de Repercussão Geral, especialmente porque enviou notificação à parte devedora antes da propositura do feito executivo, pois mantido o estado de inadimplência, promoveu sua inscrição no SPC/SERASA. Contrarrazões no id. 11141376, oportunidade em que pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido Monocraticamente, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil. Pois bem. É cediço que o pedido de gratuidade pode ser efetivado a qualquer tempo e a apelada efetivamente postulou a concessão do beneplácito em suas contrarrazões, nos termos do art. 99, caput do CPC. E, na hipótese dos autos, com base nos elementos apresentados na manifestação de id. 13265655, entendo pela concessão da gratuidade da justiça neste grau recursal. Conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na origem, após citado, o executado ofertou exceção de pré-executividade. Ato contínuo, o executado/excipiente foi intimado “no prazo de 15 (quinze) dias: (i) esclareça nos autos se os imóveis sobre os quais recaem a exação possuem registro perante o RGI, colacionando-se, caso positivo, cópia das certidões de matrículas respectivas; (ii) junte aos autos os respectivos contratos de compra e venda atinentes às alienações supostamente efetivadas pelo devedor ainda em vida”. Tal comando foi atendido na manifestação de id. 10632822. Em seguida, o exequente foi intimado “para ciência e manifestação, devendo ainda, esclarecer se houve a caducidade do decreto expropriatório nº 84/83”. Ato contínuo, sobreveio a sentença recorrida indeferindo a inicial e julgando extinta a execução com fundamento no Teme 1184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, sob o fundamento de que “notadamente no que concerne à notificação da parte executada para pagamento e ao prévio protesto do título ou adoção de alguma das hipóteses alternativas reguladas nos incisos do parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024”. Contudo, verifica-se que não houve a prévia intimação da parte apelante para se manifestar acerca do cumprimento das condicionantes estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 para a adequada extinção do feito executivo. Em sede de apelação, o município apelante juntou documento comprobatório da inscrição em cadastros de inadimplentes, o que atenderia à finalidade do protesto, conforme disposto no art. 3º, parágrafo único, inc. I, da Resolução CNJ n. 547/2024. Ora, caso tivesse sido oportunizada a manifestação prévia, o exequente poderia apresentar suas alegações e comprovações acerca do cumprimento dos requisitos exigidos. Dessa forma, constata-se a ocorrência de patente cerceamento de defesa, uma vez que a parte não teve a oportunidade de se manifestar sobre fundamento essencial para a extinção do feito. Do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito executivo fiscal, com a apreciação da exceção de pré-executividade, diante da impossibilidade da aplicação do art. 1.013, §3º do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à vara de origem. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

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