Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BRUNO DOS SANTOS ASSIS, ANA PAULA JARDIM LUZ
EXECUTADO: PAULO ROBERTO SESQUIM Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANA PAULA JARDIM LUZ - DF47287, BRUNO DOS SANTOS ASSIS - DF54430 Nome: BRUNO DOS SANTOS ASSIS DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: ANA PAULA JARDIM LUZ DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5042904-06.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de id 87661535. Isso porque a certidão de id 79147425 encontra-se bem detalhada e específica quanto ao não cumprimento do mandado, visto que o Executado mudou-se do local indicado e não mais atendeu às ligações do Oficial de Justiça. O entendimento firmado pelo STJ e pela jurisprudência majoritária é de que as comunicações por meio de telefone/whatsapp somente serão consideradas válidas se cumprirem a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Assim, é necessário que o citado por este meio responda de forma clara, confirmando que recebeu a ação e entendeu o processo, bem como sua identidade confirmada e atestada pelo oficial de justiça. Ademais, o Oficial de Justiça possui fé pública, e portanto, resta caracterizada a presunção de veracidade da certidão exarada em Id 79147425. Por fim, vale lembrar que a lei exige nos casos de Ação de Execução de Título Extrajudicial que no ato da citação também seja efetuada a penhora de bens do executado, não sendo possível por telefone a concretização da penhora de bens. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, fornecendo o novo endereço do Executado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 25 de maio de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121616525039200000053608197 OAB Advogados ES Documento de Identificação 24121616525065800000053609854 COMPROVANTE DE RESIDENCIA ESCRITORIO Documento de comprovação 24121616525095600000053610712 CONTRATO ASSINADO DO PAULO ROBERTO Documento de comprovação 24121616525112800000053609845 Recibo - 30% Documento de comprovação 24121616525154600000053609850 Recibo - 1 parcela Documento de comprovação 24121616525179300000053609848 carta-concessao-beneficio - 2024-12-16T145350.953 Documento de comprovação 24121616525201200000053609844 historico-creditos (41) Documento de comprovação 24121616525216000000053609846 resultado-de-pericia - 2024-12-16T145308.548 Documento de comprovação 24121616525232700000053609851 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011017154582700000054233046 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25022817402178900000057082460 Mandado - Citação Mandado - Citação 25022817402178900000057082460 Mandado NÃO entregue: 5579124 Expediente: 10568719 Certidão 25041700033721200000059811876 Petição (outras) Petição (outras) 25042515292015800000060155459 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062116255643000000063341952 Petição (outras) Petição (outras) 25070113580148600000063942791 Mandado - Citação Mandado - Citação 25080514134469400000066256872 Mandado NÃO entregue: 5854522 Expediente: 13257295 Certidão 25092303202617800000074966628 Petição (outras) Petição (outras) 25121614335044300000080492123