Procedimento Comum Cível 5015926-79.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KENNY FRANCISCO DA SILVA, MARIA ANGELA FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO/CARTA/MANDADO 1 - Mandado - 5015926-79.2026.8.08.0048 DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à segunda requerida, MARIA ANGELA FRANCISCO DA SILVA, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), na data de 18/06/2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que, por ora, não serão realizadas audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas unidades cíveis. DILIGÊNCIAS. Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, cite-se, preferencialmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, de acordo com a Resolução CNJ nº. 455/2022. Não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, SERVIRÁ O PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO. Sendo cumprido por mandado, atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao disposto no art. 154, VI do CPC, referente à possibilidade de acordo. ADVERTÊNCIAS. Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão; O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende de depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA. Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC. Diligencie-se, servindo o presente como carta/mandado. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95993303 Petição Inicial Petição Inicial 26042717523486300000088106381 95993307 DOC. 1.1 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 26042717523619300000088106385 95993309 DOC. 1.2 - PROCURAÇÃO Documento de representação 26042717523736600000088106387 95993310 DOC. 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 26042717523861400000088106388 95993313 DOC. 3 - CARTÕES DE EMBARQUE - VOOS ORIGINAIS Documento de comprovação 26042717524011600000088106391 95993314 DOC. 4 - HOSPEDAGEM Documento de comprovação 26042717524142400000088106392 95993317 DOC. 5 - PASSEIO GRAMADO E CANELA Documento de comprovação 26042717524264300000088106395 95993319 DOC. 6 - FLIGHT AWARE - VOO ORIGINAL (VIX - GRU) - LA3331 Documento de comprovação 26042717524399500000088106396 95993321 DOC. 7 - DECLARAÇÃO CONTINGÊNCIA Documento de comprovação 26042717524508000000088106398 95993322 DOC. 8 - PRIMEIRA REACOMODAÇÃO 19H10 Documento de comprovação 26042717524608300000088106399 95993323 DOC. 9 - VOO AZUL DISPONÍVEL 20H50 (GRU - POA) - AZ4671 Documento de comprovação 26042717524731200000088106400 95993325 DOC. 10 - VOO GOL DISPONÍVEL 22H35 (GRU - POA) - G31240 Documento de comprovação 26042717524832600000088106402 95993327 DOC. 11 - OPERAÇÃO REGULAR VOOS AZ4671 - G31240 Documento de comprovação 26042717524973000000088106404 95993329 DOC. 12 - REACOMODAÇÃO DEFINITIVA 00H35 Documento de comprovação 26042717525101800000088107056 95993330 DOC. 13 - FLIGHT AWARE - VOO REACOMODAÇÃO (GRU - BSB) - LA4703 Documento de comprovação 26042717525243300000088107057 95993331 DOC. 14 - REPORTAGENS PROCON Documento de comprovação 26042717525368700000088107058 95993332 DOC. 15 - HOSPEDAGEM (DECOLAR) Documento de comprovação 26042717525471700000088107059 95993334 DOC. 16 - HOSPEDAGEM (BOOKING) Documento de comprovação 26042717525576500000088107061 96062324 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042918422690000000088170857 96409655 Despacho Despacho 26050815162779900000088484903 96935302 Petição (outras) Petição (outras) 26051110561536600000088966578 96936604 DOC. 1 - GUIA CUSTAS E COMPROVANTE Documento de comprovação 26051110561593100000088966580 96936605 DOC. 2 - CONTRACHEQUES Documento de comprovação 26051110561610800000088966581 96936606 DOC. 3 - HISTÓRICO INSS PENSIONAMENTO Documento de comprovação 26051110561627700000088966582 96936607 DOC. 4 - DECLARAÇÃO IRPF MARIA Documento de comprovação 26051110561646900000088966583 Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:24

Expedida/Certificada

26/05/2026, 08:20

Gratuidade da Justiça

26/05/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:56

Mero expediente

08/05/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 18:42

Distribuição (sorteio)

27/04/2026, 17:53

Documentos

Despacho - Mandado

•09/06/2026, 00:00